br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1860/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 1997
Date 1997-05-27
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR - e dá outras providências.
native_id1376

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DEjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DORES ,DO----.---.
INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE M INAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
'lEI M UNICIPAL No. 1.860197
"Dispõe sobre a Instltulçlo do Conselho M unicipal
de DesenvoM m ento Rural - eM DR - e dá outras .
providências. "
A Câm ara M unicipal de Dores do Indalá, no uso de suas
atribuiçOes legais, aprova e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 10. - Fica o Poder Executivo autqt~dó"ay.;.instituir o
Conselho M unicipal de DesenvoM m ento Rural - CM DR, de catatercõnsultlvo. e
orientativo e de funcionam ento perm anente. " -,
ART. 20. - Ao CM OR com pete:
I- prom over o entrosam ento entre as atM dades de~involvidas.
pelo Executivo M unicipal e 6rglos e entidades públicas e privadas voltadas parai)"
desenvolvim ento rural do M unicipio. '.
11 - apreciar o Plano M unicipal de DesenvoM m ento Rural￾PM DR , e em itir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnic9-financeira, I
legitim idade das ações propostas em relaçlo às dem andas form uladas pelós
agricultores, e reçom endando a sua execução. .
, 111-exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no
PM DR;
Indaiá.
PREFEITURA M U~~IPAL DE DORES 00 INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE M INAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000
ART. 40. - O m andato dos m em bros do CM DR será de 02
(dois) anos! podendo ser prorrogado por Igual perJodo, e seu exerclcio será sem
Onus ·para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
M unlclplo..
Indaiá.
ART. 50. - Integram o CM DR:
1 - dois (02) representantes do ExecutivorfM uniclpal;
2 - um (01) representante da cam ara M uniçipal;
3 - um (01) representante do Sindicato 'Rural de Dores do
- um (01) representante da COM ADI;
- um (01) representante da EM ATER;
4 - 'seis (06) representantes de produtores com agricultura
fam iliar;
PARAGRAFO ÚNICO - Os m em bros doCM DR serlo
deslgraadospelo Prefeito M unicipal, m ediante Indicação dos titulares dos órgãos· •.~...
entidades representados. .
ART. 60. - O Executivo M uniCipal, através de seus órglos e
entidades da adm lnlstraçAo direta e Indireta, fornecerá as condições e as".
inform açOes necessárias para o eM DR cum prir as suas atribuiçOes. 's"'c,
'.'''':'<'
ART. 70. - O CM OR elaborará o seu Regim ento Interno, para
regular o seu funcionam ento: ~.
ART. 80. - Esta lei entra em vigor na data ,de sua publlcaçlo.
ficando revogada as. disposiçOes em contráio. .....'
M ando, portanto, a todas as autoridades aquem u
conhecim ento e execuçAo desta lei pertencer. que a cum pram e façam cum prlrtAo
inteiram ente com o nela se contém .
~
~J
Registre-se e publique-se.
Prefeitura M unicipal de Dores do Indaiã, 27 de m aio de 1.~97.
• ;.sr:~:"
~
Dora~kh=
Secretária M unicipal
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA M U~~IPAL DE DORES 00 INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE M INAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000
ART. 40. - O m andato dos m em bros do CM DR será de 02
(dois) anos! podendo ser prorrogado por Igual perJodo, e seu exerclcio será sem
Onus ·para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
M unlclplo..
Indaiá.
ART. 50. - Integram o CM DR:
1 - dois (02) representantes do ExecutivorfM uniclpal;
2 - um (01) representante da cam ara M uniçipal;
3 - um (01) representante do Sindicato 'Rural de Dores do
- um (01) representante da COM ADI;
- um (01) representante da EM ATER;
4 - 'seis (06) representantes de produtores com agricultura
fam iliar;
PARAGRAFO ÚNICO - Os m em bros doCM DR serlo
deslgraadospelo Prefeito M unicipal, m ediante Indicação dos titulares dos órgãos· •.~...
entidades representados. .
ART. 60. - O Executivo M uniCipal, através de seus órglos e
entidades da adm lnlstraçAo direta e Indireta, fornecerá as condições e as".
inform açOes necessárias para o eM DR cum prir as suas atribuiçOes. 's"'c,
'.'''':'<'
ART. 70. - O CM OR elaborará o seu Regim ento Interno, para
regular o seu funcionam ento: ~.
ART. 80. - Esta lei entra em vigor na data ,de sua publlcaçlo.
ficando revogada as. disposiçOes em contráio. .....'
M ando, portanto, a todas as autoridades aquem u
conhecim ento e execuçAo desta lei pertencer. que a cum pram e façam cum prlrtAo
inteiram ente com o nela se contém .
~
~J
Registre-se e publique-se.
Prefeitura M unicipal de Dores do Indaiã, 27 de m aio de 1.~97.
• ;.sr:~:"
~
Dora~kh=
Secretária M unicipal
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →