| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 1997 |
| Date | 1997-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR - e dá outras providências. |
| native_id | 1376 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA DORES ,DO----.---. INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE M INAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997/2000 'lEI M UNICIPAL No. 1.860197 "Dispõe sobre a Instltulçlo do Conselho M unicipal de DesenvoM m ento Rural - eM DR - e dá outras . providências. " A Câm ara M unicipal de Dores do Indalá, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu, Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 10. - Fica o Poder Executivo autqt~dó"ay.;.instituir o Conselho M unicipal de DesenvoM m ento Rural - CM DR, de catatercõnsultlvo. e orientativo e de funcionam ento perm anente. " -, ART. 20. - Ao CM OR com pete: I- prom over o entrosam ento entre as atM dades de~involvidas. pelo Executivo M unicipal e 6rglos e entidades públicas e privadas voltadas parai)" desenvolvim ento rural do M unicipio. '. 11 - apreciar o Plano M unicipal de DesenvoM m ento RuralPM DR , e em itir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnic9-financeira, I legitim idade das ações propostas em relaçlo às dem andas form uladas pelós agricultores, e reçom endando a sua execução. . , 111-exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no PM DR; Indaiá. PREFEITURA M U~~IPAL DE DORES 00 INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE M INAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 ART. 40. - O m andato dos m em bros do CM DR será de 02 (dois) anos! podendo ser prorrogado por Igual perJodo, e seu exerclcio será sem Onus ·para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao M unlclplo.. Indaiá. ART. 50. - Integram o CM DR: 1 - dois (02) representantes do ExecutivorfM uniclpal; 2 - um (01) representante da cam ara M uniçipal; 3 - um (01) representante do Sindicato 'Rural de Dores do - um (01) representante da COM ADI; - um (01) representante da EM ATER; 4 - 'seis (06) representantes de produtores com agricultura fam iliar; PARAGRAFO ÚNICO - Os m em bros doCM DR serlo deslgraadospelo Prefeito M unicipal, m ediante Indicação dos titulares dos órgãos· •.~... entidades representados. . ART. 60. - O Executivo M uniCipal, através de seus órglos e entidades da adm lnlstraçAo direta e Indireta, fornecerá as condições e as". inform açOes necessárias para o eM DR cum prir as suas atribuiçOes. 's"'c, '.'''':'<' ART. 70. - O CM OR elaborará o seu Regim ento Interno, para regular o seu funcionam ento: ~. ART. 80. - Esta lei entra em vigor na data ,de sua publlcaçlo. ficando revogada as. disposiçOes em contráio. .....' M ando, portanto, a todas as autoridades aquem u conhecim ento e execuçAo desta lei pertencer. que a cum pram e façam cum prlrtAo inteiram ente com o nela se contém . ~ ~J Registre-se e publique-se. Prefeitura M unicipal de Dores do Indaiã, 27 de m aio de 1.~97. • ;.sr:~:" ~ Dora~kh= Secretária M unicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) PREFEITURA M U~~IPAL DE DORES 00 INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE M INAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 ART. 40. - O m andato dos m em bros do CM DR será de 02 (dois) anos! podendo ser prorrogado por Igual perJodo, e seu exerclcio será sem Onus ·para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao M unlclplo.. Indaiá. ART. 50. - Integram o CM DR: 1 - dois (02) representantes do ExecutivorfM uniclpal; 2 - um (01) representante da cam ara M uniçipal; 3 - um (01) representante do Sindicato 'Rural de Dores do - um (01) representante da COM ADI; - um (01) representante da EM ATER; 4 - 'seis (06) representantes de produtores com agricultura fam iliar; PARAGRAFO ÚNICO - Os m em bros doCM DR serlo deslgraadospelo Prefeito M unicipal, m ediante Indicação dos titulares dos órgãos· •.~... entidades representados. . ART. 60. - O Executivo M uniCipal, através de seus órglos e entidades da adm lnlstraçAo direta e Indireta, fornecerá as condições e as". inform açOes necessárias para o eM DR cum prir as suas atribuiçOes. 's"'c, '.'''':'<' ART. 70. - O CM OR elaborará o seu Regim ento Interno, para regular o seu funcionam ento: ~. ART. 80. - Esta lei entra em vigor na data ,de sua publlcaçlo. ficando revogada as. disposiçOes em contráio. .....' M ando, portanto, a todas as autoridades aquem u conhecim ento e execuçAo desta lei pertencer. que a cum pram e façam cum prlrtAo inteiram ente com o nela se contém . ~ ~J Registre-se e publique-se. Prefeitura M unicipal de Dores do Indaiã, 27 de m aio de 1.~97. • ;.sr:~:" ~ Dora~kh= Secretária M unicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)