| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1997 |
| Date | 1997-06-04 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 1378 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997/2000 LEl MUNICIPAL No. 1.862/97 lIAbre crédito especial e dá outras providências" ~ A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu Prefeito Municipal, .sanotono a seguinte Lei: ' " .,.\ 'ART. 10. - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a abrir '; por decreto, um Crédito especial, no valor de R$150.000,OO (cento e cinquenta mil reais) à conta da dotaçêo orçamentária 10.60.325 - 4110 para atender às despesas de implantação de uma usina de Reciclagem e Compostagem de lixo.' ART. 20. - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicaçêo. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. ' Registre-se e publique-se. Dores do Indaiá, 04 de Junho de 1.997. Do~~a Secretária Municipal ,---,-' '--'-'-"