br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1862/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 1997
Date 1997-06-04
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências.
native_id1378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
LEl MUNICIPAL No. 1.862/97
lIAbre crédito especial e dá outras
providências" ~
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá -
MG, no uso de suas atribuições legais, decreta e eu Prefeito Municipal,
.sanotono a seguinte Lei: '
"
.,.\ 'ART. 10. - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a abrir
'; por decreto, um Crédito especial, no valor de R$150.000,OO (cento e
cinquenta mil reais) à conta da dotaçêo orçamentária 10.60.325 - 4110
para atender às despesas de implantação de uma usina de Reciclagem
e Compostagem de lixo.'
ART. 20. - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em
vigor na data de sua publicaçêo.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. '
Registre-se e publique-se.
Dores do Indaiá, 04 de Junho de 1.997.
Do~~a
Secretária Municipal
,---,-' '--'-'-"

open original →