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norma nº 1863/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 1997
Date 1997-06-10
EmentaAutoriza o município de Dores do Indaiá/MG, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 2000
LEI MUNICIPAL No. 1863/97
“AUTORIZA MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ/MG, CONTRATAR COM BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA DÁ OUTRAS
PREVIDÊNCIAS
Ea
Prefeito Municipal de Dores do Indalá/MG, faz
saber que Câmara Municipal aprovou elesanciona seguinte Lei:
ART. 10. Fica Chefe do Executivo Municipal de Dores do
Indalá, autorizado celebrar com Banco de Desenvolvimento de Minas Gerals S/A BDMG, operações de crédito até limite máximo de R$1.000.000,00 (Hum
milhão de reais), destinados so financiamento dos estudos, projetos de
:- desenvolvimento institucional, dentro do Programa de Saneamento Ambiental,
/: organização modemização dos Municiplos SIMMA respeitados os limites
legais de endividamento do Município. di ART. 20. São as seguintes condições em que se
subordinarão as operações de crédito:
a) juros de acordo com critério padrão do BDMG,
inclusiva durante prazo de carência,
da b) reajuste monetário do saldo devedor segundo que vier ser definido em acordo com BDMG, obedecido Legislação Federal em vigor aplicável espécie. Co principal da divida será pago em 180
(conto e. otória) meses, sendo 38 (trinta seis) meses de carência até 144 (cento quarenta
quatro) mesesde amortização, respeitados 0s prazos definidos pelo BDMG, para
cada tipo de projeto. Ce d) participação
do Municipio
título de contrapartida tom
recursos próprios equivalentes no máximo 25% (vinte cinco por cento) do valor de
Investimentos
financlável.
af ART. 30. Fica Municiplo autorizado oferecer em garantia das operações de crédito, por
todo tempo de vigência dos contratos de
Financiamento até -da divida, caução das receitas de transferência do Imposto
sobre operações relativas circulação de mercadorias sobre prestação de
serviço de transporte interestadual Intermunicipal de comunicações ICMS
do fundo de participação do Município FPM em montante necessário suficiente para amortização das parcelas do principal do pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO As receitas de transferência sobre as quais se autoriza constituição de caução como garantia de operações de crédito
serão alteradas, em caso de sua extinção, pelas
receitas que vierem ser estabelecidas constitucionalmente em substituição, independentemente de nova autorização.
Fi
“ART. 40. Chefe do Executivo do Municiplo está autorizado
a.constituir Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, como seu mandatário, com poderes irrevogáveis, para receberjunto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no “Caput"do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
força dos contratos que se refere artigo primeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO Os poderes mencionados se limitam
aos casos de inadimplemento do Município
se restringem às parcelas vencidas não pagas. ART. 50.- Fica Município autorizado a:
a) aceitar Foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos; b) participar assinar contratos, convênios, aditivos
termos que possibilitem execução da presente
lei. c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes época da assinatura dos contratos de mútuo. d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no Banco do Estado de Minas Gerais S/A, destinada
centralizar movimentação dos recursos decorrentes do contrato.
ART. 60. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente as dotações necessárias às amortizações aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para financiamento que se refere
artigo primeiro. Infe
ART. 7o. Fica Chefe do Executivo autorizado abrir créditos especiais, se necessário, destinados fazer face pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizados que vençam
neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de
Inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar realização do programa autorizado nesta lei.
ART. 80. execução das obras de redes de esgoto
asfaltamento será destinado aos seguintes bairros vias públicas:
E;
Bairro Osvaldo Soares Costa Bairro São José; Bairro Osvaldo Araújo Av. da Saudade; Rua Rui Barbosa; Rua Coronel Alexandre Praça São Sebastião
Rua Goiás.
valor estimado do investimento do financiamento de
aproximadamente R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) ART. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contário. Mando, portanto, todas as autoridades quem
conhecimento execução desta Lei pertencer, que cumpram façam cumprir
tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 10 de Junho de 1.997.
Fi qd Doramar Costa Fiuza Secretária Municipal
Dr Prefeito

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