| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo Municipal faça doação de lotes do bairro dos Funcionários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000 LEI MURICIPAL Nº 1.864/97 "Contém autorização para que Chefe do Execu tivo Municipal faça doação de Lotes no Bair ro des Funcionários", Câmara Municipal de Dores do Indaiá/NG., no uso de suas atribuições legais, decreta eu, Prefeito Municipal sanciono seguin, te Lei: ART. 1º Fica Prefeito Municipal, devidamente autorizado fazer doação do Lote 08(oito), da quadra O2( dois), Rua do Bairro dos Funcionários, de acordo Com Lei Municipal nº 1.802/95 ADEL SON ANVES DA SILVA. ART. 2º Revogadasas disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei na data de sua públicação. Mando portanto, tedas as autoridades quem conhecimento execução desta Lei pertencer;- que cumpram façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 19 de Junho de 1.997. sm PREFEITURA MUNICIP Pr. "Joapi erreira PRF DO INDAIÁ PREFEITURA Deramol Opsto Liúza Secretária Municipal