| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | Contém concessão de novo prazo contido no art. 2º da Lei nº 1.851 de março de 20 1997, para isenção de multas, correção monetária, juros incidentes sobre o Imposto Predial Territorial Urbano e Imposto sobre serviços de qualquer natureza. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000 LBI MUNICIPA Nº 1.865/97 "Contém Concegsão de Novo prazo contido no Art. 2º da. Lei nº 1.851 de 20 de Março de 1.997, para Isen ção dematam Correção Monetária, Juros incidentes sobre Impóvto Pregial Jercisorial Urbano Impog to sobre serviços de qualquer natureza". (6) povo de Município de Dores. do Indaiá, através de seus repre- sentantes na Câmara Municipal, decreta eu, Prefeito Municipal, sancio- no seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido até 31 de Julho de 1.997 prazo para os contribuintes quitarem seus Sóbitos relativos ao IPLU, ISSQN com os benefícios ia Loi 1.951/97. Arte 2º Revogadas josições em contrário, entrará esta! Lei em vigor na data de sua pubilcação. vando, porcanto, codes au autoriuades quem conhe cimento! cascução desta Lei pertencer.duea cunpran façam cumprir tão intei- rascnte como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 19 de Junho de 1.997. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOR INDAIA Dr. Fe mr PREFEITO ZMURIC PREFEITURA MU DO INDAIÁ Doram Secretári