| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo Municipal faça a doação de lotes no prolongamento do bairro Osvaldo Soares Costa. |
| native_id | 1382 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000 LEI MUNICIPAL Nº 1.866/97 "Contem autorização Legislativa para que Chefe do Executivo Municipal faça do agão de Lotes no prolongamento do Bairro Osvaldo Soares Costa”. Povo do Wunteípio de Dores do Indaia, atraves de Va seus repreesentantes na Camara Nunicipal, decreta eu, Prefeito Municipal sanciono seguinte Let: ART. 19 Fiog Chefe do Frecuttvo hunicipal autorizado efetuar doação dejlotes no prolongamento do Batrro Os valdo Soares Costa, nesta cidade fanílias de batxa renda, PARÁGRAFO PRERSIRO Executivo baixara normas para critarios de classificação de famílias tidas como de baixe renda da de necessidade do imóvel. PARÁGRAFO SEGUNDO doação-dos lotes referida nes ta Lei s0 podera ocorrer: a) mediante escritura pública com es clausulas de reversão caso donatarto não efetuar construção da casa rest denctal para famílta própria, no prasxo de 12 mêses partir da escrituras rto nao podera ceder, transferir ou alienar imóvel tercairos b) fique estipulado na clausula pela qual donata- por um periodo de sete anos após escritura. c) seja estipulado uma cláusula de impenhorabilidade, inaltenabilidade por sete anos destinação exclusive para residen cita familiar. d) que tipo de construção ser feitono imóvel de vera ter aprovação aduinistrativa da Prefeitura Municipal aser construlda com padrao fornéotdo pela mesma eláústla da escritura. ART. 39 «o 4s despesas decorrentes dest Jet seraode” dotação das unidades de 4sstetência Social suplementadas se necessario. ART. 48 As doações de que se trata referida let”? devera ocorrer somente nas quadras 4, do referido loteamento. ART. 58 Esta Let entra em vigor na data de sua *? publicação, revogadas as disposições em contrario. Nando, portanto, todas as autoridades quem conhecimento ccecução desta Lei pertencer, que cumpram façam cumprir tao inteiramente como nela se contem. Registre-se Publique-se. Prefeitura Municipal de Dores do Indata, £3 de Junho de 1.997. APRER ITURA MUNICIPAL DE Bons 08 Mo4A oankimi bd) PA Oosla E)