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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1866/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo Municipal faça a doação de lotes no prolongamento do bairro Osvaldo Soares Costa.
native_id1382

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/97
"Contem autorização Legislativa para que Chefe do Executivo Municipal faça do agão de Lotes no prolongamento do Bairro Osvaldo Soares Costa”.
Povo do Wunteípio de Dores do Indaia, atraves de
Va
seus repreesentantes na Camara Nunicipal, decreta eu, Prefeito Municipal sanciono seguinte Let:
ART. 19 Fiog Chefe do Frecuttvo hunicipal auto￾rizado efetuar doação dejlotes
no prolongamento do Batrro Os
valdo Soares Costa, nesta
cidade fanílias
de batxa renda,
PARÁGRAFO PRERSIRO
Executivo baixara normas pa￾ra critarios de classificação de famílias tidas como de baixe ren￾da da de necessidade
do imóvel.
PARÁGRAFO SEGUNDO doação-dos lotes referida nes
ta Lei s0 podera ocorrer:
a) mediante escritura pública com es clausulas de
reversão
caso donatarto não efetuar construção da casa rest denctal para famílta própria, no prasxo de 12 mêses partir da escrituras
rto nao podera ceder, transferir ou alienar imóvel tercairos
b) fique estipulado na clausula pela qual donata-
por um periodo
de sete anos após escritura.
c) seja estipulado uma cláusula de
impenhorabilidade,
inaltenabilidade por sete anos destinação exclusive para residen
cita familiar.
d) que tipo de construção
ser feitono
imóvel de vera ter aprovação aduinistrativa da Prefeitura Municipal aser
construlda com padrao
fornéotdo pela mesma eláústla da escritura.
ART. 39 «o 4s despesas decorrentes dest Jet
seraode” dotação das unidades de 4sstetência Social suplementadas se necessa￾rio.
ART. 48 As doações de que se trata referida
let”? devera ocorrer somente nas quadras 4, do referido loteamento.
ART. 58 Esta Let entra em vigor na data
de sua
*?
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Nando, portanto, todas as autoridades quem
conhecimento ccecução desta Lei pertencer, que cumpram façam
cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Registre-se Publique-se.
Prefeitura Municipal de Dores do Indata, £3 de Junho de 1.997.
APRER
ITURA MUNICIPAL
DE Bons
08 Mo4A
oankimi bd) PA
Oosla
E)

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