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norma nº 1867/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 1997
Date 1997-06-23
EmentaRevoga as leis municipais nºs 1724/93 e 1750/94, cria e estabelece normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS do município de Dores do Indaiá/ MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 2000
LEi MUNICIPAL No. 1.867/97
Revoga as Leis Municipais Nos. 1.724/03
1.750/04, cria estabelece normas de
funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde CMS do Município de Dores do
Indaiá M,G., dá outras disposições”.
povo do Município de Dores do indaiá/MG, por seus
representantes legais na Câmara Municipal, considerando que atual politica de
todas às esferas governamentais em relação saúde adotam sistema de
cónseihos permanentes como órgão perticipativo deliberativo das Ações
integradas de Saúde do Sistema da-Satde SUS, considerando que Município “a de Dores do Indaiá foi editada Let Municipal No, 1724 de 01.06.1983, modificada pela Lei No. 1750, de
12 de março de 1.994, considerando que não obstante
as edições da referida Lei, Conselho Municipalde Saúde que as mesmas se referem não foram de fato criados, havendo necessidade de urgentes providências, que formação do mesmo noa termos das Leis citadas não atenderia paridade necessária
entre os usuários da
saúde representantes do Governo Municipal, DECRETA
ART. 10. Ficé instituído Conselho Municipal de Saúde
em caráter permanente como
nativo
do Sistema Único de Saúde, no
ambito Municipal.
ART. 20. Sãacompetências do Conselho Municipal de
Saúde, sem
prejuízo das funções doPoder Legisintivo:
Atuar na formação de estratógias no controle da execução da politica Municipal de Saúde.
Aprovar, acompanhar controtar execução do Plano Municipal de Saúde, propondo novas diretrizes quando isto se fizer necessário;
iH Convocar, em caráter extraordinário, Conferência Municipa! de Saúde, aprovando sua organização normas de funcionamento;
iY Fiscalizar acompanhar desenvolvimento das ações
serviços de saúde da rede pública privada, propondo critérios de qualidade
resolutividade:
Aprovar contratos convênios com rede privada;
Yi Articular-se com os demais órgãos colegiados dos SUS 4. das esferas estadual Federal do Governo:
vit -« Estimuter participação popular no controle da
administração do Sistema de Saúde; Vill Acompanhar
fiscalizar programação execução
orçamentária fnanceira do Fundo Municipal de Saúde;
IX Elaborar seu Regimento Interno; Art. 30. CMS terá composição parkária, sendo que paridade se dará entre população usuária conjunto dos demais
representantes, da seguinte forma.
|- Representante das entidades governamentais:
a) Três (3) representantesda Secretaria Municipal de
Saúde, sendo um deles próprio Secretário Municipal de Saúde respectivos
suplentes: b) um
(1) representante da Secretaria Municipal de
Educação respectivo suplente; c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social respectivo suplente; d) um (1) representante dos prestadores de serviços ligados área de saúde com vinculo com Município, preferencialimente da área
É.
Il Representantes dosusuários:
a) um (1) representante da união das associa,ões de bairros;
b) um
(1) representante da sociedade de São Vicentede Paulo ou Conselho Vicentino do Município;
c) um (1) representante do Sindicato Rural do Município;
d) um (1) representante do Sindicato dos Trabalhadores ms
e) um (1) representante da união dos Clubes de Serviços Associações, Comercial Industrial do Municipio;
um (1) representante da FAEDI Fundação Assistencial Educacional de Dores do Indaiá FALP Fundação Assistencial Lar =] da Paz.
PARÁGRAFO fo. cada titular do CMS corresponderá
um suplente ser indicado pela respectiva entidade indicadora do titular.
PARÁGRAFO 20. número de representantes de que se
trata inciso do Presente artigo, não será inferior 60% (cinquenta por cento) dos membros do CMS.
ART. 40. Os membros efetivos suplentes do CMS=] serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação ou eleição pelas respectivas
instituições entidades que pertencem.
PARÁGRAFO 10. Apenas
0s representantes do Govemo Municipalserão de escolha do Prefeito.
PARÁGRAFO 20. Secretário Municipal de Saúde membro nato do CMS será seu presidente. PARÁGRAFO 30. Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde, presidência do
CMS será assumida pelo seu
suplente.
Mu c€
ART. Bo. Crema,
rogoe-aa-a potad
seguintes disposições no que
se refere seus membros.
exemíeio da função de conselheiro não será
remunerado. Os membros do CMS serão substituídos caso faltem
sem motivo justificado
02
reuniões Iercaladas no período de
01 ano.
il Os membrosdo CMS poderão ser substituídos
da entidade
cu
atioridade responsável apresentado
ao
Prefeito Municipal.
solicitação
ART. 60. Secroturia Municipal de Saúde prestará apoio
adminstrativo necessário ao funcionamento do CMS.
ART. 7o. CMS terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas:
órgão de deliberação máxima plenário;
CMS se reunirá ordinariamente uma vez por mós, ou
em caráter extraordinário quando convocado pela maioria de seus membros;
ll- Para realização das sessões plenárias será necessária presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que déliberará pela maioria dos votos presentes;
IV As decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções.
ART. Bo. Para melhor desempenho das funções suas, CMS poderá recorrer pessoas ou entidades des sociedade ChMil para
assessorar em assuntos técnicos relativos saúde.
ART. Bo. As sessões plenárias do CMS deverão ser amplamente divulgadas, permitindo acesso população interessada.
ART. 10 CMS deverá elaborar aprovar em
assembleia geral, oo rogimonto fame no praza.do 60 dias apo promulgação
E.
ART. 11 Ficao Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional no valor de R$5.004,00 (einço mi reais) para cobrir as despesas de implantação do CMS. 0.
ART. 12 as Leis MunicipaisNs. 1.724 de
to. de ho de 1.083 61.780 de 12 MO de 1.604, cando sem
ao sua
consequências.
E. fi +]
ART. 13 “Esta Lo) entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições
em
contrário Mando, portanto, todas as autoridades quem
conhecimento execução desta Lei pertencer que cumpram façam cumprir
tão inteiramente como neia se contém.
É:
Prefeitura Muniipe! de Dores do Indaiá, 23 de Junho de
1.997
Dr. Ferreifa/da Cruz

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