| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Revoga as leis municipais nºs 1724/93 e 1750/94, cria e estabelece normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS do município de Dores do Indaiá/ MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000 LEi MUNICIPAL No. 1.867/97 Revoga as Leis Municipais Nos. 1.724/03 1.750/04, cria estabelece normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde CMS do Município de Dores do Indaiá M,G., dá outras disposições”. povo do Município de Dores do indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, considerando que atual politica de todas às esferas governamentais em relação saúde adotam sistema de cónseihos permanentes como órgão perticipativo deliberativo das Ações integradas de Saúde do Sistema da-Satde SUS, considerando que Município “a de Dores do Indaiá foi editada Let Municipal No, 1724 de 01.06.1983, modificada pela Lei No. 1750, de 12 de março de 1.994, considerando que não obstante as edições da referida Lei, Conselho Municipalde Saúde que as mesmas se referem não foram de fato criados, havendo necessidade de urgentes providências, que formação do mesmo noa termos das Leis citadas não atenderia paridade necessária entre os usuários da saúde representantes do Governo Municipal, DECRETA ART. 10. Ficé instituído Conselho Municipal de Saúde em caráter permanente como nativo do Sistema Único de Saúde, no ambito Municipal. ART. 20. Sãacompetências do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo das funções doPoder Legisintivo: Atuar na formação de estratógias no controle da execução da politica Municipal de Saúde. Aprovar, acompanhar controtar execução do Plano Municipal de Saúde, propondo novas diretrizes quando isto se fizer necessário; iH Convocar, em caráter extraordinário, Conferência Municipa! de Saúde, aprovando sua organização normas de funcionamento; iY Fiscalizar acompanhar desenvolvimento das ações serviços de saúde da rede pública privada, propondo critérios de qualidade resolutividade: Aprovar contratos convênios com rede privada; Yi Articular-se com os demais órgãos colegiados dos SUS 4. das esferas estadual Federal do Governo: vit -« Estimuter participação popular no controle da administração do Sistema de Saúde; Vill Acompanhar fiscalizar programação execução orçamentária fnanceira do Fundo Municipal de Saúde; IX Elaborar seu Regimento Interno; Art. 30. CMS terá composição parkária, sendo que paridade se dará entre população usuária conjunto dos demais representantes, da seguinte forma. |- Representante das entidades governamentais: a) Três (3) representantesda Secretaria Municipal de Saúde, sendo um deles próprio Secretário Municipal de Saúde respectivos suplentes: b) um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação respectivo suplente; c) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social respectivo suplente; d) um (1) representante dos prestadores de serviços ligados área de saúde com vinculo com Município, preferencialimente da área É. Il Representantes dosusuários: a) um (1) representante da união das associa,ões de bairros; b) um (1) representante da sociedade de São Vicentede Paulo ou Conselho Vicentino do Município; c) um (1) representante do Sindicato Rural do Município; d) um (1) representante do Sindicato dos Trabalhadores ms e) um (1) representante da união dos Clubes de Serviços Associações, Comercial Industrial do Municipio; um (1) representante da FAEDI Fundação Assistencial Educacional de Dores do Indaiá FALP Fundação Assistencial Lar =] da Paz. PARÁGRAFO fo. cada titular do CMS corresponderá um suplente ser indicado pela respectiva entidade indicadora do titular. PARÁGRAFO 20. número de representantes de que se trata inciso do Presente artigo, não será inferior 60% (cinquenta por cento) dos membros do CMS. ART. 40. Os membros efetivos suplentes do CMS=] serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após indicação ou eleição pelas respectivas instituições entidades que pertencem. PARÁGRAFO 10. Apenas 0s representantes do Govemo Municipalserão de escolha do Prefeito. PARÁGRAFO 20. Secretário Municipal de Saúde membro nato do CMS será seu presidente. PARÁGRAFO 30. Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde, presidência do CMS será assumida pelo seu suplente. Mu c€ ART. Bo. Crema, rogoe-aa-a potad seguintes disposições no que se refere seus membros. exemíeio da função de conselheiro não será remunerado. Os membros do CMS serão substituídos caso faltem sem motivo justificado 02 reuniões Iercaladas no período de 01 ano. il Os membrosdo CMS poderão ser substituídos da entidade cu atioridade responsável apresentado ao Prefeito Municipal. solicitação ART. 60. Secroturia Municipal de Saúde prestará apoio adminstrativo necessário ao funcionamento do CMS. ART. 7o. CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: órgão de deliberação máxima plenário; CMS se reunirá ordinariamente uma vez por mós, ou em caráter extraordinário quando convocado pela maioria de seus membros; ll- Para realização das sessões plenárias será necessária presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que déliberará pela maioria dos votos presentes; IV As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. ART. Bo. Para melhor desempenho das funções suas, CMS poderá recorrer pessoas ou entidades des sociedade ChMil para assessorar em assuntos técnicos relativos saúde. ART. Bo. As sessões plenárias do CMS deverão ser amplamente divulgadas, permitindo acesso população interessada. ART. 10 CMS deverá elaborar aprovar em assembleia geral, oo rogimonto fame no praza.do 60 dias apo promulgação E. ART. 11 Ficao Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional no valor de R$5.004,00 (einço mi reais) para cobrir as despesas de implantação do CMS. 0. ART. 12 as Leis MunicipaisNs. 1.724 de to. de ho de 1.083 61.780 de 12 MO de 1.604, cando sem ao sua consequências. E. fi +] ART. 13 “Esta Lo) entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário Mando, portanto, todas as autoridades quem conhecimento execução desta Lei pertencer que cumpram façam cumprir tão inteiramente como neia se contém. É: Prefeitura Muniipe! de Dores do Indaiá, 23 de Junho de 1.997 Dr. Ferreifa/da Cruz