| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo Municipal faça doação de lotes no bairro São Geraldo. |
| native_id | 1385 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 3561O~~O - ESTADO DE MINAS GERAIS' . ADMINISTRAÇÃO 1997 /2qOO LEI MUNICIPAL No. 1.869/97 ·Contém autorlzaçAo para que o Chefe do executivo Municipal faça a doaçló de Lotes no Bairro Slo Geraldo". A Câmara Municipal de Dore~ do IndalêlMG, no uso de suas atrlb41ç8es legais. decreta e eu. Prefeito Munlclpal,isanclono a seguinte Lei: Art. 10. - Fica o Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doaçlo do Lote 11 (onze) da Quadra 10 (dez), Rua Tamoios do Bairro Slo Geraldo. a MARIA ILDA ALVES. Art. 20.. Revogadas as dlsposlçGes ·em contrário, entrará , em vigor esta Lei na data de sua publicaçlo. ' Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execuçlo desta Lei pertencer. que a cumpram e façam cumprir tio . Inteiramente como.nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indali, 23 de Junho de 1.997. *"...!., . PRfFfITU~4'~MNI'~, -tO ..~E~'~O;~DAIA ----......... •••••• ()l,'" ". . .. fl)(),~m(J" ~~~. ~..q~~~.~".",." SecreUria . Munlclp.,