| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1997 |
| Date | 1997-06-26 |
| Ementa | Contém autorização para prestação de ajuda financeira à Associação da Congada (o) de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências. |
| native_id | 1386 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000 Pá LEI MUNICIPAL No. 1.870/97 "Contém autorização para prestação de ajuda financeira Associação da Congada (0) de Dores do Indalá/MG., dá outras disposl ções”. Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG., considerando os relevantes trabalhos desenvolvidos pela Associação da Congada de N.S. do Rosário de Dores do indaiá/MG., em prol do foiciore regional de nossa cidade, mantendo desenvolvendo tradição das festas danças folclóricas regionais afro-brasileira do Município, DECRETA eu, Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei: ART. 10. Fica Prefeito Municipal autorizado repassar Associação da Congada de N. S. do Rosário importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) título de Ajuda fiianceira. ART. 20. importância acima referida será da consignação orçamentária do Exercício de 1.997, sob rubrica 08.48.247 3132, já constante especificamente do orçamento. ART. 3. Fica entidade beneficiada na obrigação de prestar contas ao Município em relação aplicação da Verba concedida dentro do prazo de 120 (certo vinte) dias. ART. Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se disposições em contrário. Mando, portanto, todas as autoridados quem conhecimento execução desta Lei pertencer, que cumpram façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 26 de Junho de 1.997 DR. JOAQUIM FEZRREI DORAMAR COSTA FIÚZA PrefeitoMuMunicip Secret. Municipal