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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1870/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1870 / 1997
Date 1997-06-26
EmentaContém autorização para prestação de ajuda financeira à Associação da Congada (o) de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 2000
Pá
LEI MUNICIPAL No. 1.870/97
"Contém autorização para prestação de ajuda
financeira Associação da Congada (0) de Dores do Indalá/MG., dá outras disposl ções”.
Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG., considerando os
relevantes trabalhos desenvolvidos pela Associação da Congada de N.S. do Rosário de Dores do indaiá/MG., em prol do foiciore regional de nossa cidade, mantendo desenvolvendo tradição das festas danças folclóricas regionais afro-brasileira do Município, DECRETA eu, Prefeito Municipal sanciono
seguinte Lei:
ART. 10. Fica Prefeito Municipal autorizado repassar Associação da Congada de N. S. do Rosário importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) título de Ajuda fiianceira.
ART. 20. importância acima referida será da consignação
orçamentária do Exercício de 1.997, sob rubrica 08.48.247 3132, já constante especificamente do orçamento. ART. 3. Fica entidade beneficiada na obrigação de prestar contas ao Município em relação aplicação da Verba concedida dentro do prazo de 120 (certo vinte) dias.
ART. Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se disposições em contrário. Mando, portanto, todas as autoridados quem
conhecimento execução desta Lei pertencer, que cumpram façam cumprir
tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, 26 de Junho de 1.997
DR. JOAQUIM FEZRREI DORAMAR COSTA FIÚZA
PrefeitoMuMunicip Secret. Municipal

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