br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1871/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 1997
Date 1997-06-25
EmentaContém disposição sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e valorização de Magistério.
native_id1387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

;"'" .. "'
",i"
PREFEITURA MUNICIPAlJ, DE DORES: DO INDAIÁ~i,
CEP: 35610-000- ESTADO DEMINAS~GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997.i2000:;
LEI MUNICIPAL, No.:,1871/9h
·Contém "dlspOSIÇIO' sobre, a: crlaçlo de ..
Conselho Municipal de Acompanhamento e
controle Social do Fundo de ManutençAoe,
Desenvolvimento do Ensino Fundamental \ e
de valorlzaçAodeMaglatérlo":
,
O" Prefeito Municipal de" Dores' do, IndaiAlMG., no uso,-de·, suas
atrlbulçlSes legais. fez saber que a Cl.mara Municipal aprovou e elesanelona e pr()mulg~1
a' seguinte Lei: ' '
Art. 10.. !=Ieacrlado o Conselho Municipal de ,Acompanhamento e
controle Social do' Fundo de Manutençlo e DesenvoMmento do: Ensino· Fundamentate·
de Valor1zaçlo"do Magistério.
Art. 20.. O Conselho'·será constituldo· por 04 (quatro) membros,
sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educaçlo;
. b) um representante dos professores e dos diretores, das· escolas,
pObllcas do ensino Fundamental;
c) um representante de pais de alunos;
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ao￾sino Fundamental.
_ Parágrafo 10. • Os membros do Conselho serio indicados por
seus pares ao prefeito que os deslgnar-é. para exercer suas funç~s.
Parágrafo 20. • O mandato dos membros do Conselho serão d. 04
(quatro) arios, vedada a reconduçlo para o mandato subsequente.
Parágrafo 30. • As funçOes dos membros do Conselho nlo serlo
remuneradas
Art. 30.• Compete ao Conselho:
I..acompanhar e controlar a repartlçlo. transferência e apllcaçlo
dos Recursos do Fundo;
II- supervisionar a reallzaçlo do Censo Educacional Anual;
111•• examinar os registros contâbels e demonstratIVos gerenciais
mensais e atualizados relatIVos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 40.. As reuniOes ordinárias do Conselho serlo realizadas
menaalmente, podendo haver convocaclo extraordlnérlal, através de comunlcaçftes
esentai por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art. 50.. Esta lei entra em vigor na data de lua publlcaçlo. Revoga
as disposiçOes em contrário.
Prefeitura Muneipal de Dores do Indalá, 25 de Junho de 1.997.
--,---' _'_o '_"_. ·.__ '

open original →