| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o serviço de apoio as micro e pequenas empresas de Minas Gerais - SEBRAE - MG. |
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CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No, 1.875/97 " DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO LEGISLATIVA PARA 0 PODER EXECULTIVO MUNICIPAL CELEBRAR. CONVENIO COM 0 SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE-MG" A Camara Municipal de Dores da Indaiad-MG, através de seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1@ - Fica o chefe do executivo Municipal autorizado a celebrar e assinar convénio com Servig¢o e Anoio as Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais- SEBRAE-MG, visando a cooperagao técnica e financeira no sentido de implantar e executar o Programa de Empreso e Renda - PRODER, no Municlpio de Dores do Indaia-MG. Art. 2@ - 0 Convénio autorizado pela presente Lei sera celebrado em parceria com a Associagao Comercial ei Industrial de Dores do Indaid, com a Cooperativa Mista Agropecudria de Dores do Indaiad e com o Sindicato Rural de Dores do Indaiad, eé conforme normas, diretrizes e metodologias estabelecidas no Programa metodoldgico anexo ao instrumento de convénio. Art. 3@ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar até o limite maximo de Rf 20.909,27, para fazer face ao pagamento ao SEBRAE nos termos da Clausula quinta do Convénio. Art. 4@ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Revogam-se disposigoes em contraric. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 13 de agosto de 1.997. DR. JoAGUIM)) ERRELRA}DA- CRUZ DORAMAR COSTA FIUZA Prefeits Mynteival® Secret. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA