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norma nº 1875/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 1997
Date 1997-08-13
EmentaDispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o serviço de apoio as micro e pequenas empresas de Minas Gerais - SEBRAE - MG.
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CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
LEI MUNICIPAL No, 1.875/97 
" DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO LEGISLATIVA 
PARA 0 PODER EXECULTIVO MUNICIPAL CE￾LEBRAR. CONVENIO COM 0 SERVICO DE A￾POIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE 
MINAS GERAIS - SEBRAE-MG" 
A Camara Municipal de Dores da Indaiad-MG, através 
de seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1@ - Fica o chefe do executivo Municipal au￾torizado a celebrar e assinar convénio com Servig¢o e Anoio as 
Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais- SEBRAE-MG, visando a 
cooperagao técnica e financeira no sentido de implantar e execu￾tar o Programa de Empreso e Renda - PRODER, no Municlpio de Do￾res do Indaia-MG. 
Art. 2@ - 0 Convénio autorizado pela presente Lei 
sera celebrado em parceria com a Associagao Comercial ei Indus￾trial de Dores do Indaid, com a Cooperativa Mista Agropecudria 
de Dores do Indaiad e com o Sindicato Rural de Dores do Indaiad, eé 
conforme normas, diretrizes e metodologias estabelecidas no Pro￾grama metodoldgico anexo ao instrumento de convénio. 
Art. 3@ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
abrir crédito especial ou suplementar até o limite maximo de 
Rf 20.909,27, para fazer face ao pagamento ao SEBRAE nos termos 
da Clausula quinta do Convénio. 
Art. 4@ - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao. Revogam-se disposigoes em contraric. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 13 de agosto de 1.997. 
 
 
DR. JoAGUIM)) ERRELRA}DA- CRUZ DORAMAR COSTA FIUZA 
Prefeits Mynteival® Secret. Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA

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