| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1997 |
| Date | 1997-08-20 |
| Ementa | Contém autorização para doação de terreno urbano para implantação de indústria. |
| native_id | 1392 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.876/97 " CONTEM AUTORIZACAO PARA DOACAO DE TERRENO URBANO PARA IMPLANTACAO DE INDUSTRIA." A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, através de seus representantes, considerando o interesse ptiblico em incentivar aos empresdrios para instalarem induistrias no Municipio, gerando empregos e melhoria na arrecadagao tributaria e conse- ~_ quente progresso, considerando as propostas do Empresdrio HELIO CARNEIRO DE ARAUJO, natural de Dores do Indaid, na qual o mesmo solicita, a titulo de incentivo, a doagao de area urbana para que possa implantar indistrias, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: Art. 1@ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar através de escritura ptblica, ao Sr. Hélio Carneiro de Aratio uma area de até 5.000 m2 ( cinco mil metros quadrados) de terreno urbano no imével denominado Fazenda Condutas, de propriedade do Municipio, na parte urbana deste imével, e que fica aquém do anél rodoviadrio, nesta cidade, transcrito na matricula N@ 3.779, R -1, no CRI de Dores do Indaia. Art. 2@ - 0 imével, apds concretizacgao da doagao, tera destinagao especifica para a instalagao de pelo menos uma industria e outros investimentos que possam gerar empregos, compativeis com a area doada. a Art. 3@ - 0 donatdrio, ao aceitar a doagao, com- “ promete a usar a area doada nas finalidades especificadas no ar- - tigo anterior, nao podendo dar outras destinacgoes. Art. 4@ - Caso o donatadrio nao utilize o imével , objeto da doagao, no prazo de 03 ( trés ) anos , a partir da escritura de doagao o mesmo sera automaticamente revertido ou retornado ao Patriménio do Municipio, sem que o donatario tenha qualquer direito de indenizagao. Art. 5@ - Todas as despesas de escritura de doaGao e de reversao, se for o caso, serao por conta do donatdrio. Art. 6@ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Revoram-se as disposigoes em contrario. Prefeitura Municipal de Dore o Indaid, aos 20 de agosto 1.997. DORAMAR /COSYVA FIUZA Secret. Municipal