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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1876/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 1997
Date 1997-08-20
EmentaContém autorização para doação de terreno urbano para implantação de indústria.
native_id1392

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.876/97 
" CONTEM AUTORIZACAO PARA DOACAO DE TERRENO URBANO PARA IMPLANTACAO 
DE INDUSTRIA." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, através 
de seus representantes, considerando o interesse ptiblico em in￾centivar aos empresdrios para instalarem induistrias no Municipio, 
gerando empregos e melhoria na arrecadagao tributaria e conse- ~_ quente progresso, considerando as propostas do Empresdrio HELIO 
CARNEIRO DE ARAUJO, natural de Dores do Indaid, na qual o mesmo 
solicita, a titulo de incentivo, a doagao de area urbana para que 
possa implantar indistrias, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1@ - Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
doar através de escritura ptblica, ao Sr. Hélio Carneiro de 
Aratio uma area de até 5.000 m2 ( cinco mil metros quadrados) de 
terreno urbano no imével denominado Fazenda Condutas, de proprie￾dade do Municipio, na parte urbana deste imével, e que fica aquém 
do anél rodoviadrio, nesta cidade, transcrito na matricula N@ 
3.779, R -1, no CRI de Dores do Indaia. 
Art. 2@ - 0 imével, apds concretizacgao da doagao, 
tera destinagao especifica para a instalagao de pelo menos uma 
industria e outros investimentos que possam gerar empregos, com￾pativeis com a area doada. 
a Art. 3@ - 0 donatdrio, ao aceitar a doagao, com- “ promete a usar a area doada nas finalidades especificadas no ar- 
- tigo anterior, nao podendo dar outras destinacgoes. 
Art. 4@ - Caso o donatadrio nao utilize o imével , 
objeto da doagao, no prazo de 03 ( trés ) anos , a partir da es￾critura de doagao o mesmo sera automaticamente revertido ou re￾tornado ao Patriménio do Municipio, sem que o donatario tenha 
qualquer direito de indenizagao. 
Art. 5@ - Todas as despesas de escritura de doa￾Gao e de reversao, se for o caso, serao por conta do donatdrio.
Art. 6@ - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao. Revoram-se as disposigoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dore o Indaid, aos 20 de agosto 1.997. 
 
DORAMAR /COSYVA FIUZA 
Secret. Municipal 

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