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norma nº 1877/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 1997
Date 1997-08-27
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.846 de 14 março de 1997, que dispõe sobre a Estruturação Administrativa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRACAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL N@. 1.877/97 
* Altera e acressenta dispositivos na 
Lei Municipal n@. 1.846 de 14 de 
Margo de 1.997, que dispoe sobre a 
Estruturagao Administrativa". 
0 pove ao Municipio de Dores do Indala-MG, por 
seus representantes na C&mara Municipal, aprova ¢ eu em seu 
nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1@ - 0 item III do artigo 14 da Lei n@ 
1.646, de 14 de marco de 1.997, passa a ter a seguinte expressaoc: 
.»+ Beologia e Meioc-Ambiente. 
Art. 2@ ~- Como acréscimo do artigo anterior 
ao item III do art. 1@ da Lei n@ 1.846/97, o referido item passa 
a ter a seguinte redagao: " III - Secretaria Municipal de Satde , 
Saneamento e Meio Ambiente." 
Art. 3@ - 0 art. 1@ da Lei n@ 1.846/97 passa a 
ter acrescido mais um item, de ntémero VI. ¢ com a seguinte reda￾cao: " VI Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitacao, Transpor-— 
te, Viagao e Obras Publicas." 
Art. 4@ - 0 art. 1@ da Lei né@ 1.846/97 passa a 
ser acrescido de um pardgrafo tinico com a seguinte redacao: " Pa￾ragrafo tnico: Fico o Chefe do Executivo autorizado a criar O38 
departamentos setores e divisoes necessdrios em cada Secretaria 
para melhor condicionamento funcional e administrativo".” 
Art. 5@ - Os itens de I a V do art. 3@ da Lei 
n@ 1.846/97 passam a ter a seguinte redagao: we ec 
I - Secretadrio (a) Municipal de Administragao, 
Planejamento e Coordenacao; 
II - Secretdrio (a) Municipal ae, Educacao e 
Cultura: , 
III- Secretario (a) Municipal de gande. Sanea￾mento, Ecologia e Meio-Ambiente; 
IV - Secretdario (a) Municipal de Agao Social , 
Profisionalizagao dosMenor e do Adoles￾cente; 
_ V - Secretario (a) Municipal de Esporte, La￾vo zer, Turismo e Eventos."
E acroacide do seguinte item: 
Vi - secretario (a) Municipal] de Urhanismo , 
oaks porte, Viagao e¢ Obras 
 
Art. 6@ - Ksta Lei entra em vigor na data de 
sua publicagac, com efeiteo retroativo a14& de Margo de 1.997. Revogam-se disposicoes em o¢n Ao. 
 
Prefeitura Municipal de Doreg do Indaia, aos 27 de agosto 1.997. 
Dr. JOAQUIM A cro v4 DORAMAR COBTA FIUZA 
Prefeito Muni oe A Secret. Municipal

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