| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1997 |
| Date | 1997-08-27 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1.846 de 14 março de 1997, que dispõe sobre a Estruturação Administrativa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRACAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL N@. 1.877/97 * Altera e acressenta dispositivos na Lei Municipal n@. 1.846 de 14 de Margo de 1.997, que dispoe sobre a Estruturagao Administrativa". 0 pove ao Municipio de Dores do Indala-MG, por seus representantes na C&mara Municipal, aprova ¢ eu em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1@ - 0 item III do artigo 14 da Lei n@ 1.646, de 14 de marco de 1.997, passa a ter a seguinte expressaoc: .»+ Beologia e Meioc-Ambiente. Art. 2@ ~- Como acréscimo do artigo anterior ao item III do art. 1@ da Lei n@ 1.846/97, o referido item passa a ter a seguinte redagao: " III - Secretaria Municipal de Satde , Saneamento e Meio Ambiente." Art. 3@ - 0 art. 1@ da Lei n@ 1.846/97 passa a ter acrescido mais um item, de ntémero VI. ¢ com a seguinte redacao: " VI Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitacao, Transpor-— te, Viagao e Obras Publicas." Art. 4@ - 0 art. 1@ da Lei né@ 1.846/97 passa a ser acrescido de um pardgrafo tinico com a seguinte redacao: " Paragrafo tnico: Fico o Chefe do Executivo autorizado a criar O38 departamentos setores e divisoes necessdrios em cada Secretaria para melhor condicionamento funcional e administrativo".” Art. 5@ - Os itens de I a V do art. 3@ da Lei n@ 1.846/97 passam a ter a seguinte redagao: we ec I - Secretadrio (a) Municipal de Administragao, Planejamento e Coordenacao; II - Secretdrio (a) Municipal ae, Educacao e Cultura: , III- Secretario (a) Municipal de gande. Saneamento, Ecologia e Meio-Ambiente; IV - Secretdario (a) Municipal de Agao Social , Profisionalizagao dosMenor e do Adolescente; _ V - Secretario (a) Municipal de Esporte, Lavo zer, Turismo e Eventos." E acroacide do seguinte item: Vi - secretario (a) Municipal] de Urhanismo , oaks porte, Viagao e¢ Obras Art. 6@ - Ksta Lei entra em vigor na data de sua publicagac, com efeiteo retroativo a14& de Margo de 1.997. Revogam-se disposicoes em o¢n Ao. Prefeitura Municipal de Doreg do Indaia, aos 27 de agosto 1.997. Dr. JOAQUIM A cro v4 DORAMAR COBTA FIUZA Prefeito Muni oe A Secret. Municipal