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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1878/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 1997
Date 1997-08-29
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.486, de 10 de outubro de 1986 que dispõe sobre isenções de IPTU nos casos que menciona.
native_id1394

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LE] MUNICIPAL N. 1.878/97 
"REVOGA. A LEI MUNICIPAL N. 1.486, DE 10 DE 
OUTUBRO...DE 1.986, QUE DISPOE SOBRE ISENCOES DE IPTU NOS CASOS QUE MENCIONA* 
 
A Camara Municipal de Dores do Indalé, MG, por 
- seus representantes , considerando que a Legisiacdo Federal nao permite que varios 
érgéos estatals repassem verbas e subvencSes aos municipios que concedem isencdes 
de tributos de sua competéncia, e , considerando, que o orgamento municipal ao 
estimar sua recelta considera obrigatorlamente a arrecadac&o do IPTU sem excecées, 
APROVA, @ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. 10. - Fica revogada a Lei Municipal no. 1.486 de 
10 de outubro de 1.986, que dispde sobre isengdes de IPTU nos casos que menciona. 
ART. 20. - Esta Lel entra em vigor na data de sua 
publicacao. 
Revoga-se disposi¢Ses em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 29 de Agosto 
de 1.997. 
Doramar ‘Gosta Fiuza Secretaria Municipal 
ota, FF

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