| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1997 |
| Date | 1997-08-29 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.486, de 10 de outubro de 1986 que dispõe sobre isenções de IPTU nos casos que menciona. |
| native_id | 1394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LE] MUNICIPAL N. 1.878/97 "REVOGA. A LEI MUNICIPAL N. 1.486, DE 10 DE OUTUBRO...DE 1.986, QUE DISPOE SOBRE ISENCOES DE IPTU NOS CASOS QUE MENCIONA* A Camara Municipal de Dores do Indalé, MG, por - seus representantes , considerando que a Legisiacdo Federal nao permite que varios érgéos estatals repassem verbas e subvencSes aos municipios que concedem isencdes de tributos de sua competéncia, e , considerando, que o orgamento municipal ao estimar sua recelta considera obrigatorlamente a arrecadac&o do IPTU sem excecées, APROVA, @ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 10. - Fica revogada a Lei Municipal no. 1.486 de 10 de outubro de 1.986, que dispde sobre isengdes de IPTU nos casos que menciona. ART. 20. - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicacao. Revoga-se disposi¢Ses em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 29 de Agosto de 1.997. Doramar ‘Gosta Fiuza Secretaria Municipal ota, FF