| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Contém autorização para doação de lote urbano para Congregação Cristã do Brasil. |
| native_id | 1395 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 “CONTEM AUTORIZACAO PARA DOACAO DE LOTE URBANO PARA CONGREGAGCAO CRISTA NO BRASIL” - O povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por ~ seus representantes na Camara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 1°. - Fioa o Sr. Prefeito Municipal autorizado a outorgar a respeoctiva esoritura de doagdo de um lote urbano, de propriedade do Municipio, para a CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, CGC: 20.899.001 /0001 -27, sediada 4 Rua Pinhuim, 687, em Para de Minas, MG. ART. 2°. - O lote cuja doag&o é autorizada é de no. 07 da quadra 03, localizado no Bairro dos Funcionarios, com area de ~ 226,50mz2, registrado sob no. R-1, Ref. A matricula 7.802 no CRI de . Dores do Indaia, em nome da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. ART. 3°. - O imdvel apds a doagio, s6 podera ser destinado pela donataria para construgfio de um templo ou igreja, nfo podendo ter outra destinagdo ou finalidade. ART. 4°. - A donataria tera um prazo de 02 (dois) anos para construg&o do templo ou igreja em cumprimento 4 finalidade da doagdo, a partir da data da escritura de doagiio ¢, findo este prazo, sem a utilizagio do imdével em sua finalidade, ser4 o mesmo revertido automaticamente para a doadora, ficando a donataria na obrigagao de efetuar a escritura de reversdo. | \\ Oy ~ ART. 5°. - As esorituras necessdérias 4 doagiio e reversfo se for o caso, serfio por conta da donatéria. ART. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Revogam-se as disposigdes em oontrério. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento ¢ exeougtio desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam Prefeitura Municipal de Dores do Indaié, acs 16 dias do més de Setembro de 1.997, cumprir tio mteiramente como nela se contém. o> \ 4 a . } gee “HAA F Doramar ik Fiuza Seoret4ria