br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1880/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1880 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaContém autorização para doação de lote urbano para Congregação Cristã do Brasil.
native_id1395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
“CONTEM AUTORIZACAO PARA DOACAO DE LOTE URBANO PARA CONGREGAGCAO CRISTA NO BRASIL” 
- O povo do Municipio de Dores do Indaia, MG, por 
~ seus representantes na Camara Municipal, APROVA e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. 1°. - Fioa o Sr. Prefeito Municipal autorizado a 
outorgar a respeoctiva esoritura de doagdo de um lote urbano, de 
propriedade do Municipio, para a CONGREGACAO CRISTA NO 
BRASIL, CGC: 20.899.001 /0001 -27, sediada 4 Rua Pinhuim, 687, em 
Para de Minas, MG. 
ART. 2°. - O lote cuja doag&o é autorizada é de no. 
07 da quadra 03, localizado no Bairro dos Funcionarios, com area de 
~ 226,50mz2, registrado sob no. R-1, Ref. A matricula 7.802 no CRI de 
. Dores do Indaia, em nome da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. 
ART. 3°. - O imdvel apds a doagio, s6 podera ser 
destinado pela donataria para construgfio de um templo ou igreja, nfo 
podendo ter outra destinagdo ou finalidade. 
ART. 4°. - A donataria tera um prazo de 02 (dois) anos 
para construg&o do templo ou igreja em cumprimento 4 finalidade da 
doagdo, a partir da data da escritura de doagiio ¢, findo este prazo, sem 
a utilizagio do imdével em sua finalidade, ser4 o mesmo revertido 
automaticamente para a doadora, ficando a donataria na obrigagao de 
efetuar a escritura de reversdo. | \\ Oy
~ ART. 5°. - As esorituras necessdérias 4 doagiio e 
reversfo se for o caso, serfio por conta da donatéria. 
ART. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagdo. Revogam-se as disposigdes em oontrério. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o 
conhecimento ¢ exeougtio desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaié, acs 16 dias do més de 
Setembro de 1.997, 
cumprir tio mteiramente como nela se contém. 
o> 
\ 4 a . } 
gee “HAA F 
Doramar ik Fiuza Seoret4ria 

open original →