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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1881/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.817 de 09 de abril de 1.996 e autoriza ao Executivo a conceder empréstimo de prédio escolar para funcionamento de Escola Politécnica agrícola.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
“Revoga a Lei Municipal no. 1.817 de 09 
de abril de 1.996 e autoriza ao Executivo 
a conceder empréstimo de prédio escolar’ 
para fancionamento de escola 
politécnica agricola.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, através 
de seus representantes legnis, oonsiderando que o Municipio estabeleceu destinagdo ao Prédio denominado “GINASIO CORNELIO 
CAETANO”, localizado a Av. da Saudade, proprio do Municipio, no 
podendo atender 4 Lei Municipal que autorizava seu empréstimo ou 
comodato para funcionamento de faculdade ou escola a terceiro, ¢ considerando ainda a existéncia do prédio denominado “GINASIO 
DORENSE”, proprio do municipio e localizado 4 Praga do rosério, 
APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. 1°. - Fioa revogada a Lei Municipal no. 1.817 de 
09 de abril de 1.996, que dispdSe sobre empréstimo ou comodato, de — 
uso do Ginasio Cornélio Caetano a terceiros. ' 
ART. 2°. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a 
conceder empréstimo ou comodato do prédio denominado Gindsio |. Dorense, 4 Praga do Rosdrio, anexo ao Colégio Comercial S&o Luiz, ~~ 
 AQ 
para o Sr. Hélio Carneiro de Aratjo ou a Fundagfo ou Assooiagio a 
que o mesmo representa, para a finalidade de nele funcionar uma 
Escola Agricola de Nivel Técnico. 
ART. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagiio. Revogam-se as disposigSes em contrério. 
Mando, portanto, » todas as autoridades a quem o 
conhecimento e execugfio desta Lei pertenoer, que a cumpram e fagam 
cumprir tao inteiramente como nela se contém. 
Prefeiure Manipal de Dores do Indais, aos 16 dias do més de Lu-| 
Setembro de 1.997. —F~\ 
 

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