| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.817 de 09 de abril de 1.996 e autoriza ao Executivo a conceder empréstimo de prédio escolar para funcionamento de Escola Politécnica agrícola. |
| native_id | 1396 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 “Revoga a Lei Municipal no. 1.817 de 09 de abril de 1.996 e autoriza ao Executivo a conceder empréstimo de prédio escolar’ para fancionamento de escola politécnica agricola.” A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, através de seus representantes legnis, oonsiderando que o Municipio estabeleceu destinagdo ao Prédio denominado “GINASIO CORNELIO CAETANO”, localizado a Av. da Saudade, proprio do Municipio, no podendo atender 4 Lei Municipal que autorizava seu empréstimo ou comodato para funcionamento de faculdade ou escola a terceiro, ¢ considerando ainda a existéncia do prédio denominado “GINASIO DORENSE”, proprio do municipio e localizado 4 Praga do rosério, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 1°. - Fioa revogada a Lei Municipal no. 1.817 de 09 de abril de 1.996, que dispdSe sobre empréstimo ou comodato, de — uso do Ginasio Cornélio Caetano a terceiros. ' ART. 2°. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder empréstimo ou comodato do prédio denominado Gindsio |. Dorense, 4 Praga do Rosdrio, anexo ao Colégio Comercial S&o Luiz, ~~ AQ para o Sr. Hélio Carneiro de Aratjo ou a Fundagfo ou Assooiagio a que o mesmo representa, para a finalidade de nele funcionar uma Escola Agricola de Nivel Técnico. ART. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagiio. Revogam-se as disposigSes em contrério. Mando, portanto, » todas as autoridades a quem o conhecimento e execugfio desta Lei pertenoer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. Prefeiure Manipal de Dores do Indais, aos 16 dias do més de Lu-| Setembro de 1.997. —F~\