| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 1397 |
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‘) SE ARS PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRACAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL NO. 1.882/97 “Contém autorizacaéo para que o Chefe do Executivo faca doacéo de lote no Bairro Séo Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, no uso de suas atribuigdes legais, DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei: ART. 1°. - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a doagSo de lote no. 03 (trés) da quadra no. 03, Rua Tapajés do Bairro So Geraldo, ao Sr. IZIDIO LAUREANO DA SILVA. ART.2°. - O lote cuja doagio ¢ autorizada, ¢ registrado sob no. R-1, Ref. Matrioula no. 7.830 no CRI de Dores do Indaid, em nome da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. ART. 3°. - Revogadas as disposigdes em contrario, . entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagéio. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento ¢ execugdo desta Lei pertencer que a cumpram e fagam cumprir tio inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Dores do Indaié, aos 16 dias dos més de Setembro de 1.997.