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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1883/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaAutoriza assinatura de convênio com a Setascad para implantação de posto de atendimento do SINE/MG.
native_id1398

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
de 1.997. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
, CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
. ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
LEI MUNICIPAL N& 1.883/ 97. 
" AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO. COM 
A SETASCAD PARA IMPLANTAGAO DE POSTO 
DE ATENDIMENTO DO SINE/MG". . 
A Camara Nunicipal de Dores do.Indaia-MG, no uso de 
suas atribuigoes legais, DECRETA, e eu Prefeito-Municipal, SANCIONO 
a seguinte Lel: 
wart. 12 ~ Fica o Prefeito Municipal devidamente au￾torizado a assinar convénio de Cooperagao Téecnico-Administrativa “sy 
com a SETASCAD ~ Secretaria de Estado do Trabalho; ~da Assisténcia ' 
Social, da crianga e do adolescente, para implantagao e manutengao' 
de um Posto de Atendimento do SINE/MG. 
” 
Art. 22 ~ Revogadas as disposigdes em contrario os 
entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagao. : 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, ‘aos 30 Glas de setembro 
 
DORAMAR fo 
SECRET. MUNICIPAL 
 

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