| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com a Setascad para implantação de posto de atendimento do SINE/MG. |
| native_id | 1398 |
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de 1.997. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA , CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS . ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL N& 1.883/ 97. " AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO. COM A SETASCAD PARA IMPLANTAGAO DE POSTO DE ATENDIMENTO DO SINE/MG". . A Camara Nunicipal de Dores do.Indaia-MG, no uso de suas atribuigoes legais, DECRETA, e eu Prefeito-Municipal, SANCIONO a seguinte Lel: wart. 12 ~ Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a assinar convénio de Cooperagao Téecnico-Administrativa “sy com a SETASCAD ~ Secretaria de Estado do Trabalho; ~da Assisténcia ' Social, da crianga e do adolescente, para implantagao e manutengao' de um Posto de Atendimento do SINE/MG. ” Art. 22 ~ Revogadas as disposigdes em contrario os entrara esta Lei em vigor na data de sua publicagao. : Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, ‘aos 30 Glas de setembro DORAMAR fo SECRET. MUNICIPAL