| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | Contém autorização ao Chefe do Executivo para celebrar convênio da unidade da administração fazendária do Estado de Minas Gerais AF - de Dores do Indaiá, para informatização parcial. |
| native_id | 1399 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS " ADMINISTRACAO 1997 / 2000 LEI MONICIPAL N@ 1.884/97 " GONTEM AUTORIZACAO AO CHEFE DO BXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVENIO DA UNIDADE DA ADMINISTRACAO IFAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AF- DE DORES DO INDAIA, PARA “ INFORMATIZAGAO PARCIAL". A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG por seus representantes, considerando o elevado interesse piblico no trabalho conjunto da Administragao Fazenddria do Estado, através da AF local e do Departamento de Arrecadagao da Prefeitura’ Municipal de Dores do Indaid, especificamente na drea da arrecadagao do ICMS e da partialpagao do Municipio na distribuigao deste tri- buto, e considerando que a J 1, ainda nao se acha_ informati- zada e que o trabalho con3gmtectia‘mesma e do Municipio 4 feito ainda com a compilagao de. dados, e que a existéncia de computador, impressora e aparelho de fax, muito ird contribuir para a eficiéncia de arrecadagao do ICMS, beneficiando o préprio Municipio, APROVA oe, eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.lo. - Fica o Poder Executivo Municipal , através do Sr.Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convénio com a Administragao Fazendaria do Estado de Minas Gerais em Dores do Indaida -AF , visando dotar de equipamento parcial de informatica ede aparelho de fax para controle da arrecadagao do ICMS e da participagao do Municipio em face de seu préprio interesse. Art. 20. - Mediante celebracao do Convénio , podera o Municipio taser aquisigao de computador, impressora matricial e aparelho de fax para doagao ou para empréstimo, permissao de uso de comodato para a AF local. Art. 30. - Ao invés da aquisicao referida no artigo anterior, a critério do Executivo, poderda ser efetuado o repasse de importAncia equivalente Aa compra para que a prépria AF Fanaa Airatamantea vn amuieiaan. Art. 40. - Para Fazer Face 4s despesaus decorrentes ao convénico ora autorizade por Lei, fFicu a Prefeito Munieipal auborizxade ao gasto de ahé RB 2.950,00 ( dois mil novecentes @ cinquenta reais), sendo que, desta importancia, 74% deverao ser repostos ou res gidos. 408 gokros do Municlpio pelas demais Prefeituras sob a jur: ae al, na Comarca de Dores do Indaid, que também partici parao do convénio com a A} juntamente com o Municipio de Doresa do Indaiad. Art. SO, -‘As despesas decorrentes desta Lei serao Levadas A contra dotagao da Administragao Gera] ou da prdpria e especifica se houver, do orcamento vigente, em caso de nao existéncia de dotacac disponivel, fica o fxr. Prefeito Municipal] autorizade a criar crédite adicional, complementar ou especial , inclusive pela aplicagao de excesso da arrecada¢cac prevista, remanejamento ¢ cancelamentas.. _— Art. 60, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagac. Revogam-se disposicoes em contraric. : ‘o fndaiad, aos 30 dias do més Prefeitura Municipal de de setembro de 1.997. Dr. ¢ ‘ Tada Cruz Noramar Costa Fiuza Prefeite funic Secret, Municipal