br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1884/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaContém autorização ao Chefe do Executivo para celebrar convênio da unidade da administração fazendária do Estado de Minas Gerais AF - de Dores do Indaiá, para informatização parcial.
native_id1399

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
" ADMINISTRACAO 1997 / 2000 
 
LEI MONICIPAL N@ 1.884/97 
" GONTEM AUTORIZACAO AO CHEFE DO 
BXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVENIO 
DA UNIDADE DA ADMINISTRACAO IFA￾ZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GE￾RAIS AF- DE DORES DO INDAIA, PARA 
“ INFORMATIZAGAO PARCIAL". 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG por 
seus representantes, considerando o elevado interesse piblico no 
trabalho conjunto da Administragao Fazenddria do Estado, através 
da AF local e do Departamento de Arrecadagao da Prefeitura’ Muni￾cipal de Dores do Indaid, especificamente na drea da arrecadagao 
do ICMS e da partialpagao do Municipio na distribuigao deste tri- buto, e considerando que a J 1, ainda nao se acha_ informati- zada e que o trabalho con3gmtectia‘mesma e do Municipio 4 feito ainda com a compilagao de. dados, e que a existéncia de 
computador, impressora e aparelho de fax, muito ird contribuir 
para a eficiéncia de arrecadagao do ICMS, beneficiando 
o préprio Municipio, APROVA oe, eu Prefeito Municipal, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art.lo. - Fica o Poder Executivo Municipal , 
através do Sr.Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convénio 
com a Administragao Fazendaria do Estado de Minas Gerais em Dores 
do Indaida -AF , visando dotar de equipamento parcial de informa￾tica ede aparelho de fax para controle da arrecadagao do ICMS e 
da participagao do Municipio em face de seu préprio interesse. 
Art. 20. - Mediante celebracao do Convénio , 
podera o Municipio taser aquisigao de computador, impressora ma￾tricial e aparelho de fax para doagao ou para empréstimo, permis￾sao de uso de comodato para a AF local. 
Art. 30. - Ao invés da aquisicao referida no 
artigo anterior, a critério do Executivo, poderda ser efetuado o 
repasse de importAncia equivalente Aa compra para que a prépria AF 
Fanaa Airatamantea vn amuieiaan.
Art. 40. - Para Fazer Face 4s despesaus decor￾rentes ao convénico ora autorizade por Lei, fFicu a Prefeito Muni￾eipal auborizxade ao gasto de ahé RB 2.950,00 ( dois mil novecen￾tes @ cinquenta reais), sendo que, desta importancia, 74% deverao 
ser repostos ou res gidos. 408 gokros do Municlpio pelas demais 
Prefeituras sob a jur: ae al, na Comarca de Dores do 
Indaid, que também partici parao do convénio com a A} juntamente 
com o Municipio de Doresa do Indaiad. 
 
Art. SO, -‘As despesas decorrentes desta Lei 
serao Levadas A contra dotagao da Administragao Gera] ou da prd￾pria e especifica se houver, do orcamento vigente, em caso de nao 
existéncia de dotacac disponivel, fica o fxr. Prefeito Municipal] 
autorizade a criar crédite adicional, complementar ou especial , 
inclusive pela aplicagao de excesso da arrecada¢cac prevista, re￾manejamento ¢ cancelamentas.. _— 
Art. 60, - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicagac. Revogam-se disposicoes em contraric. : 
 ‘o fndaiad, aos 30 dias do més 
 
Prefeitura Municipal de 
de setembro de 1.997. 
Dr. ¢ ‘ Tada Cruz Noramar Costa Fiuza 
Prefeite funic Secret, Municipal

open original →