| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | Autoriza a concessão de serviços urbanos de esgoto sanitário a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG e dá outras disposições. |
| native_id | 1400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
7 ve ~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
, es CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000
LEI MONICIPAL N@. 1.865/97.
"AUTORIZA A CONCESSAO DE SERVIGOS URBANOS DE ESGOTO SANIARIO A COMPANHIA DE SA- NEAMENTO DF MINAS GERAIS- COPASA -MG = E DA OWERAS DISPOSICOES" .
0 povo do Municipio de Dores do Indaiad, por
ro seus representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal, em seu nome
SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 10. - Bica o Poder lxecutivo autorizado a Firmar contrato de concessaco com a COMPANHIA DE SANEAMENTO
DE MINAS GERAIS -COPASA-MG para implantar e explorar, diretamente
os servigos de esgotos sanitarios - ‘de toda a sede do Municipio nos
termos estipulados nesta Led.
PARAGRAFO PRIMEJRO - Os servicos referidos
no caput deste artigo sc referem ao escoamento adequado o despeijo final dos efluentes de : ganitarios ou industriais. QO prazo de concessao
sev&A de 30 ( trinta ) anos - “@ comegard a ftiluir a partir da
data em que a CONCESS.LONARIA agastumir a operagao dos servigos concedidos por esta Lei prorrogando-se, também, para coincidir coma
concessao dos servigos de esgzotos, © prazo da concessao do sistema de abastecimento de agua aprovado pela Lei Municipal] n@ 1.593
~ de 18 de junho de 1.990.
PARAGRAFO TERCEIRO - A concessuo outorgada
nos texrmos da presente lei torna a COPASA -MG concessiondria
exclusiva da prestagao dos servicos de essfotos na sede do Municipio, podendo a mesma subcontratar a terceiros, parte dos setrvigos
concedidos, para alcangar os objetivos e« finalidades da concesg3ao.
fn ART. 20. - Implantado o sistema de eszotos da COPASA -MG, a Administracgao Municipal tomard providéncias
necessarias para impedir que. qualquer propriedade ou estahelecimento, industrial, comercial ou prestador de servigos, lange sous
efluentes de esgotos diretamente nos cursos de agua, nas ruas; em y texrenos baldios ou qualquer lugar, prejudicial a comunidade > e
ao meio ambiente.
PARAGRAFO PRIMELRO - A violagao dos cri-.
térios estipulados neste artigo importard na aplicagao de multa, .
podende, quando persistir a violagaoc, ser o imével interditado e declarado inadequado para uso e habitagac até que sejam atendidas as exigénecias desta Lei. A Administragao Municipal
imp lementard diretamente a penalideude ou delegardé poderes a quem de direito para o -procedimento judicial.
PARAGRAFO SEGUNDO - O langamento de efluentes industriais, ou oriundos de estabelecimento comerciais
ou prestadores de servicos, na rede ptblica ou nas unidades
depuradoras, obedecerad a pré-requisitos estipulados pela CONCESSTONARIA dos servigos, que poderé exigir toda e qualquer providéncia necessdéria a adequagao desses efluentes as condicgoes e critérios de seu receb _-@ despejo pelo servico publico.
ART. 30. - Fica a COPASA-MG autorizada
a cobrar de cada usuario dos servicgos, as tarifas estipuladas de
acordo com as normas e regulamentos tarifarios da CONCESSIONARIA
na forma da Legislacao em vigor, Decretos Estaduais n@s.32.809 e
33.611. Fica 4a csompeténcia tarifaria dos servigos delegada para
o Kstado do Minas Gerais.
PARBGRAFO PRIMEJRO - As tarifas serao
cobradas de cada usuario atendide com ligagao de esgotos e efetiva prestagao de servico imediatamente apés o inicio da operagao
do sistema defeso 4 CONCESSIONARIA’ a concessao de isengao tarifatia ou gratuidade de servigos. <)>
PARAGRAFO SEGUNDO - Ao ser formalizado
pelo usudrio, o periodo de® ligagao. de espotos, Aa CONCESSLIONARIA ,
desde que configuradas efe YAS. condigees de prestagao dos
servigos, podera estabel Mm’ prazo minimo e razodvel para
inicio da tarifagao dos meg
PR
to gerao exigidas dos usud
efetivamente prestados,
especiais, nao esteja utiliza
Agua da CONCESSIONARIA.
. -TERCEIRO - As tarifas de esgoJes servigos solicitados e/ou
‘quando o usudrio, em condicoes
U8 servigos de abastecimento de
PARAGRAFO ‘QUARTO - Observados os critétios de interesse piblico e o fim social dos servicos, o Municipio poderd subsidiar tarifas e a implantagao dos servicgos para os
usuarios de menor poder aquisitivo.
ART. 40. - Sendo as tarifas calculadas
em fungao de custo do servi¢co, para nao onerd-las, fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, isenta de todos os
tributos municipais durante o prazo da concessao.
ART. 50. - Compete a Administra¢gao Municipal:
a) Apoiar a COPASA-MG na implanta¢gao do
sistema de esgotos na forma prevista nesta Lei;
b) Tomar providéncias de natureza administrativa ou judicial para fazer cumprir o disposto no art. 2@
desta lei;
c) Promover a execugao das obras de
infra-eostrutura de urbanizacgao que tornem possivel a implantagac
do sistema de esgoto sanitaArio e industrial assim como drenagens,
aterros, vias de acesso e outras. b,
ART. Go. ~ Compete a COPASA-MG:
a) Elaborar projeto adequado para implantar, de acordo com o previsato nesta Lei, o sistema municipal
de esgoktos;
b) Captar e aplicar os recursos necess4rios para elahoragao das projetos e execugao das obras para
implantagao dos serviqs o) Arrecadar | ‘as tarifas Peles servigos
prestados, na forma estipulada no art. 3@ desta Lei;
d) Promover, na forma da legislagao om
vigox, desapropriagao por necessidade ou utilidade ptblica e estabelecer servidoes ptblicas de terrenes necessarios 4 implantagao de unidades do sistema. de esgotamento sanitario, correndo o
Snus por sua conta.
PARAGRAFO. NICO - A COPASA-MG podera
celebrat, com o Municipio,* -convGnios para que este execute
determinadas obras de implantagaa do sistema de esgotos, nos termos desta Lei, repassando | Manicipio os recursos necess 4rios,
quando for o caso, ficando a: Administracao Municipal obrigada a
prestar contas,
0 acervo que compoe o atual
c Tios serd& avaliado, conjuntamente, pela COPASA-MG e pet wnicipioc e os bens que permanecerem em servicos serao inco porades ao patriménio da CONCESSIONARLA, mediante subscrigao de agoes do seu capital social pelo
Municipio, correspondente aco va or-dos bens incorporados, apurado através de laudo de avaliagao. ‘A reversao dos bens incorporados, ao final da concessac ou. em caBo de revogagaco, se daraé na
forma estabelecida no contrato de concessao.
PARAGRAFO PRIMEJRO - Os bens municipais
que se tornarem desnecessadrios ao servi¢co, em decorréncia da operagao do novo sistema, ficurao desafetados do servico ptblico,
podendo a administragao municipal lhes dar destinagao que melhor
lhe aprouver.
PARAGRAYO SEGUNDO - Para fins de incorporagao patrimonial prevista no "caput" deste artigo e nas mesmas
condigoes ali estatuidas, a Administra¢gaoc Municipal, mediante
desapropriagaco, adquirira de terceiros os terrenos sobre os quais estejam localizados equipamentos ¢ instalagees que devam ser
incorporados pela CONCESSYONARJA ou instituird sobre os mesmos as
competentes servidees administrativas.
ART. 80. - O Municipio participarda dos
investimentos para implantagao, expansao e/ou crescimento
vogetative dos servigos de esgotos devando a Administracao MuniCipal @ a CONCESSIONARIA estabelecer conjuntamente, para cada
obra, co " quantum " de participagasc.
Z|
IC~
PARAGRAFO PRIMELRO - A participagao municipal a que se refere o "saput" deste artigo poderd ser fixada em
cada caso, em dinheiro, mao de obra, materiais e equipamentos
e/ou através de execugao de determinadas obras ou serviscos.
Poderao ser assinados convenios que resulamentem a participacaoc
prevista no "caput" deste artigo.
PARAGRAFO SEGUNDO - toda participagcao do
Municipio, na forma estipulada neste artigo, lhe sera creditada
em conta de participagao no capital Social da CONCESSIONARIA,
que omitira em contranartida, titulos miJtiplos que representem
agoes preferenciais nominativas no valor dos recursos
efetivamente dispendidos pelo erdrio ptblico municipal. Para os
Fins deste pardgrafo, o Municipio @ a CONCESSIONARIA farao sempre
que necessario o competente acerto de contas.
ART. Yo. - Aprovada a presente Lei, °
Municipio passarad a exigir, para aprovagao de todos os
loteamontos novos na Sede do Municipio, que o proprietdério ou
incoxrporador do loteamento con rua, no mesmo sistema completo de
servigos de esgotos, © xan como aqui osta& previsto,
transferindo, gratuitamente operacao dos servicos 4a COPASA-MG.
Para fazer aprovar o loteamento, © proprietario ou incorporador
submetera, antes, o projete. dé infra-oestruturna da rede de esgoto
para andjlise e aprovacad da COPAHA-MG. A CONCESSIONARIA podera
Fisealizar as obras decorrentes. dessos projetos, para Aasserurar
sua perfeita execugac.
PARAGRAFO UNICO - Estas imposicoes nao
trarao, para a CONCESSIONARIA nenhuma responsahilidade, em caso
de erros de projetos, ou de obras decorrentes da agao do incorporador,
ART. 100. - A COPASA-MG prover& os
recursos necessdrios a implantacao das obras dé sua responsabilidade, na forma desta Lei.
PARAGRAFO UNICO - Observado o que se
estabelece nos arts. So. e Bo. desta J.ei, a Administragao Municipal provera os recursos necessdrios para suprir obrigacoes que oa
Municipio assumir com a concessao de servigos aqui autorizada.
‘ ART. 11o..- Por motivo de interesse
de ordem ptiblica, ou no interesse maior da comunidade, a presente
concessao poderd ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo
por ato discriciondrio da Administra¢gao Municipal.
PARAGRAFBO UNICO - A revogacao unilateral prevista neste artigo obriga a observancia dos seguintes critérios:
I.- Notificagao da CONCESSIONARIA, indicando os fatos que justificam a revogacaco num prazo nao inferi-
or a 360 ( trezentos e sessenta ) dias;
II - A CONCESSIONARIA ¢ assegurado oO
direito de reter a concessac até que o CONCEDENTE lhe reembolse,
em moeda corrente nacional, e, devidamente corrigidos, na torma
estipulada pela Lei, 5. OS investimentos efetuados na
implantagao dos sORv ' inclusive instalagoes, obras e
servicos; ~
II) - Revogada a concessac, a Administragao Piblica Municipal assumité a responsabilidade por todo o passivo que ai CONCESSIONARTA. ‘tiver contraido para implantagao dog
servigos concedidos, inclusive “empréstimos junto ai credores
nacionais #8 internacionais..
Art. 120. - A presente concessao podera
ser formalizada mediante aditamante do contrato de concessao de
abastecimento de agua firmado entre o Municipio e a CONCESSLONARIA em 27 de julho de 1.990, alterando o mesme em tudo que For
conveniente ou necessario.
PARAGRAFO UNICO - O contrato oriundo da
presente Lei se completara pedo. Reagulamento de Servigos da CONCESS{LONARIA e pelo Regulaménto Tarifdrio, Decretos Estaduais No.
32.809 e 33.611.
ART. 130. - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicacgao, revogadas as disposicoes em contrario.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento eé
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 30 dias do més de
setembro de 1.997.
DORAMAR COSTA FIUZA
Secret. Municipal