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norma nº 1885/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaAutoriza a concessão de serviços urbanos de esgoto sanitário a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - MG e dá outras disposições.
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7 ve ~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
, es CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LEI MONICIPAL N@. 1.865/97. 
"AUTORIZA A CONCESSAO DE SERVIGOS URBANOS DE ESGOTO SANIARIO A COMPANHIA DE SA- NEAMENTO DF MINAS GERAIS- COPASA -MG = E DA OWERAS DISPOSICOES" . 
 
0 povo do Municipio de Dores do Indaiad, por 
ro seus representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal, em seu nome 
SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. 10. - Bica o Poder lxecutivo autoriza￾do a Firmar contrato de concessaco com a COMPANHIA DE SANEAMENTO 
DE MINAS GERAIS -COPASA-MG para implantar e explorar, diretamente 
os servigos de esgotos sanitarios - ‘de toda a sede do Municipio nos 
termos estipulados nesta Led. 
PARAGRAFO PRIMEJRO - Os servicos referidos 
no caput deste artigo sc referem ao escoamento adequado o despeijo final dos efluentes de : ganitarios ou industriais. QO prazo de concessao 
sev&A de 30 ( trinta ) anos - “@ comegard a ftiluir a partir da 
data em que a CONCESS.LONARIA agastumir a operagao dos servigos con￾cedidos por esta Lei prorrogando-se, também, para coincidir coma 
concessao dos servigos de esgzotos, © prazo da concessao do siste￾ma de abastecimento de agua aprovado pela Lei Municipal] n@ 1.593 
~ de 18 de junho de 1.990. 
 
PARAGRAFO TERCEIRO - A concessuo outorgada 
nos texrmos da presente lei torna a COPASA -MG concessiondria 
exclusiva da prestagao dos servicos de essfotos na sede do Munici￾pio, podendo a mesma subcontratar a terceiros, parte dos setrvigos 
concedidos, para alcangar os objetivos e« finalidades da conces￾g3ao. 
fn ART. 20. - Implantado o sistema de eszo￾tos da COPASA -MG, a Administracgao Municipal tomard providéncias 
necessarias para impedir que. qualquer propriedade ou estaheleci￾mento, industrial, comercial ou prestador de servigos, lange sous 
efluentes de esgotos diretamente nos cursos de agua, nas ruas; em y texrenos baldios ou qualquer lugar, prejudicial a comunidade > e 
ao meio ambiente. 
PARAGRAFO PRIMELRO - A violagao dos cri-. 
térios estipulados neste artigo importard na aplicagao de multa, . 
podende, quando persistir a violagaoc, ser o imével interditado e declarado inadequado para uso e habitagac até que sejam atendi￾das as exigénecias desta Lei. A Administragao Municipal 
imp lementard diretamente a penalideude ou delegardé poderes a quem de direito para o -procedimento judicial. 
 
PARAGRAFO SEGUNDO - O langamento de e￾fluentes industriais, ou oriundos de estabelecimento comerciais 
ou prestadores de servicos, na rede ptblica ou nas unidades 
depuradoras, obedecerad a pré-requisitos estipulados pela CONCES￾STONARIA dos servigos, que poderé exigir toda e qualquer provi￾déncia necessdéria a adequagao desses efluentes as condicgoes e critérios de seu receb _-@ despejo pelo servico publico. 
 ART. 30. - Fica a COPASA-MG autorizada 
a cobrar de cada usuario dos servicgos, as tarifas estipuladas de 
acordo com as normas e regulamentos tarifarios da CONCESSIONARIA 
na forma da Legislacao em vigor, Decretos Estaduais n@s.32.809 e 
33.611. Fica 4a csompeténcia tarifaria dos servigos delegada para 
o Kstado do Minas Gerais. 
PARBGRAFO PRIMEJRO - As tarifas serao 
cobradas de cada usuario atendide com ligagao de esgotos e efe￾tiva prestagao de servico imediatamente apés o inicio da operagao 
do sistema defeso 4 CONCESSIONARIA’ a concessao de isengao tarifa￾tia ou gratuidade de servigos. <)> 
PARAGRAFO SEGUNDO - Ao ser formalizado 
pelo usudrio, o periodo de® ligagao. de espotos, Aa CONCESSLIONARIA , 
desde que configuradas efe YAS. condigees de prestagao dos 
servigos, podera estabel Mm’ prazo minimo e razodvel para 
inicio da tarifagao dos meg 
PR 
to gerao exigidas dos usud 
efetivamente prestados, 
especiais, nao esteja utiliza 
Agua da CONCESSIONARIA. 
 
 
 
 
 
. -TERCEIRO - As tarifas de esgo￾Jes servigos solicitados e/ou 
‘quando o usudrio, em condicoes 
U8 servigos de abastecimento de 
PARAGRAFO ‘QUARTO - Observados os crité￾tios de interesse piblico e o fim social dos servicos, o Munici￾pio poderd subsidiar tarifas e a implantagao dos servicgos para os 
usuarios de menor poder aquisitivo. 
ART. 40. - Sendo as tarifas calculadas 
em fungao de custo do servi¢co, para nao onerd-las, fica a Compan￾hia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, isenta de todos os 
tributos municipais durante o prazo da concessao. 
ART. 50. - Compete a Administra¢gao Muni￾cipal: 
a) Apoiar a COPASA-MG na implanta¢gao do 
sistema de esgotos na forma prevista nesta Lei; 
b) Tomar providéncias de natureza admi￾nistrativa ou judicial para fazer cumprir o disposto no art. 2@ 
desta lei; 
c) Promover a execugao das obras de 
infra-eostrutura de urbanizacgao que tornem possivel a implantagac 
do sistema de esgoto sanitaArio e industrial assim como drenagens, 
 
aterros, vias de acesso e outras. b, 
 
ART. Go. ~ Compete a COPASA-MG: 
a) Elaborar projeto adequado para im￾plantar, de acordo com o previsato nesta Lei, o sistema municipal 
de esgoktos; 
b) Captar e aplicar os recursos neces￾s4rios para elahoragao das projetos e execugao das obras para 
implantagao dos serviqs o) Arrecadar | ‘as tarifas Peles servigos 
prestados, na forma estipulada no art. 3@ desta Lei; 
d) Promover, na forma da legislagao om 
vigox, desapropriagao por necessidade ou utilidade ptblica e es￾tabelecer servidoes ptblicas de terrenes necessarios 4 implanta￾gao de unidades do sistema. de esgotamento sanitario, correndo o 
Snus por sua conta. 
PARAGRAFO. NICO - A COPASA-MG podera 
celebrat, com o Municipio,* -convGnios para que este execute 
determinadas obras de implantagaa do sistema de esgotos, nos ter￾mos desta Lei, repassando | Manicipio os recursos necess 4rios, 
quando for o caso, ficando a: Administracao Municipal obrigada a 
prestar contas, 
 
 
0 acervo que compoe o atual 
c Tios serd& avaliado, conjunta￾mente, pela COPASA-MG e pet wnicipioc e os bens que permane￾cerem em servicos serao inco porades ao patriménio da CONCESSIO￾NARLA, mediante subscrigao de agoes do seu capital social pelo 
Municipio, correspondente aco va or-dos bens incorporados, apura￾do através de laudo de avaliagao. ‘A reversao dos bens incorpora￾dos, ao final da concessac ou. em caBo de revogagaco, se daraé na 
forma estabelecida no contrato de concessao. 
 
PARAGRAFO PRIMEJRO - Os bens municipais 
que se tornarem desnecessadrios ao servi¢co, em decorréncia da ope￾ragao do novo sistema, ficurao desafetados do servico ptblico, 
podendo a administragao municipal lhes dar destinagao que melhor 
lhe aprouver. 
PARAGRAYO SEGUNDO - Para fins de incorpo￾ragao patrimonial prevista no "caput" deste artigo e nas mesmas 
condigoes ali estatuidas, a Administra¢gaoc Municipal, mediante 
desapropriagaco, adquirira de terceiros os terrenos sobre os qua￾is estejam localizados equipamentos ¢ instalagees que devam ser 
incorporados pela CONCESSYONARJA ou instituird sobre os mesmos as 
competentes servidees administrativas. 
ART. 80. - O Municipio participarda dos 
investimentos para implantagao, expansao e/ou crescimento 
vogetative dos servigos de esgotos devando a Administracao Muni￾Cipal @ a CONCESSIONARIA estabelecer conjuntamente, para cada 
obra, co " quantum " de participagasc. 
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PARAGRAFO PRIMELRO - A participagao muni￾cipal a que se refere o "saput" deste artigo poderd ser fixada em 
cada caso, em dinheiro, mao de obra, materiais e equipamentos 
e/ou através de execugao de determinadas obras ou serviscos. 
Poderao ser assinados convenios que resulamentem a participacaoc 
prevista no "caput" deste artigo. 
PARAGRAFO SEGUNDO - toda participagcao do 
Municipio, na forma estipulada neste artigo, lhe sera creditada 
em conta de participagao no capital Social da CONCESSIONARIA, 
que omitira em contranartida, titulos miJtiplos que representem 
agoes preferenciais nominativas no valor dos recursos 
efetivamente dispendidos pelo erdrio ptblico municipal. Para os 
Fins deste pardgrafo, o Municipio @ a CONCESSIONARIA farao sempre 
que necessario o competente acerto de contas. 
ART. Yo. - Aprovada a presente Lei, ° 
Municipio passarad a exigir, para aprovagao de todos os 
loteamontos novos na Sede do Municipio, que o proprietdério ou 
incoxrporador do loteamento con rua, no mesmo sistema completo de 
servigos de esgotos, © xan como aqui osta& previsto, 
transferindo, gratuitamente operacao dos servicos 4a COPASA-MG. 
Para fazer aprovar o loteamento, © proprietario ou incorporador 
submetera, antes, o projete. dé infra-oestruturna da rede de esgoto 
para andjlise e aprovacad da COPAHA-MG. A CONCESSIONARIA podera 
Fisealizar as obras decorrentes. dessos projetos, para Aasserurar 
sua perfeita execugac. 
 
 
PARAGRAFO UNICO - Estas imposicoes nao 
trarao, para a CONCESSIONARIA nenhuma responsahilidade, em caso 
de erros de projetos, ou de obras decorrentes da agao do incorpo￾rador, 
ART. 100. - A COPASA-MG prover& os 
recursos necessdrios a implantacao das obras dé sua responsabili￾dade, na forma desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO - Observado o que se 
estabelece nos arts. So. e Bo. desta J.ei, a Administragao Munici￾pal provera os recursos necessdrios para suprir obrigacoes que oa 
Municipio assumir com a concessao de servigos aqui autorizada. 
‘ ART. 11o..- Por motivo de interesse 
de ordem ptiblica, ou no interesse maior da comunidade, a presente 
concessao poderd ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo 
por ato discriciondrio da Administra¢gao Municipal. 
PARAGRAFBO UNICO - A revogacao unilate￾ral prevista neste artigo obriga a observancia dos seguintes cri￾térios: 
I.- Notificagao da CONCESSIONARIA, in￾dicando os fatos que justificam a revogacaco num prazo nao inferi- 
 
or a 360 ( trezentos e sessenta ) dias; 
II - A CONCESSIONARIA ¢ assegurado oO 
direito de reter a concessac até que o CONCEDENTE lhe reembolse, 
em moeda corrente nacional, e, devidamente corrigidos, na torma 
estipulada pela Lei, 5. OS investimentos efetuados na 
implantagao dos sORv ' inclusive instalagoes, obras e 
servicos; ~ 
 
II) - Revogada a concessac, a Administra￾gao Piblica Municipal assumité a responsabilidade por todo o pas￾sivo que ai CONCESSIONARTA. ‘tiver contraido para implantagao dog 
servigos concedidos, inclusive “empréstimos junto ai credores 
nacionais #8 internacionais.. 
Art. 120. - A presente concessao podera 
ser formalizada mediante aditamante do contrato de concessao de 
abastecimento de agua firmado entre o Municipio e a CONCESSLONA￾RIA em 27 de julho de 1.990, alterando o mesme em tudo que For 
conveniente ou necessario. 
PARAGRAFO UNICO - O contrato oriundo da 
presente Lei se completara pedo. Reagulamento de Servigos da CON￾CESS{LONARIA e pelo Regulaménto Tarifdrio, Decretos Estaduais No. 
32.809 e 33.611. 
 
ART. 130. - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacgao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento eé 
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 30 dias do més de 
setembro de 1.997. 
DORAMAR COSTA FIUZA 
Secret. Municipal 

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