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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1886/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1801/95 de 12 de dezembro de 1995 que dispõe sobre isenções de taxas nos casos que menciona.
native_id1401

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDA\ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ) 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 \ 
 
LEX MUNICIPAL No. 1.886/97 \ 
* REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 1.801/95 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.995 QUE DIS￾POE SOBRE [TSENCOES DE TAXAS NOS CA- - $808 QUE MENCIONA". 
| A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, no uso 
~~ de suas atribulcoes legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal ’ SANCIONO a seguinte Lei: . 
ART.10. - Fica revogada a Lei Municipal No. 1801 
de 12 de dezembro de 1.995 que dispoe sobre isencoes de taxas 
de aprovacao de projeto de construgac com area inferior a 60,00 
m2, destinada a moradia de famllia com renda igual ou inferior 
a 02 ( dois ) saladrios minimos. 
ART.20..-- Revogadas as disposi¢goces em contrario , entrara esta lei em vigor na data de sua publicagac. 
SEs Be 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 30 dias do més 
de sgetembro de 1.997. 
t | . 
ope, IM DORAMAR COSTA FIUZA 
Prefeite ny Becret.Municipal 
 
 
 

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