| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1801/95 de 12 de dezembro de 1995 que dispõe sobre isenções de taxas nos casos que menciona. |
| native_id | 1401 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDA\ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ) ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 \ LEX MUNICIPAL No. 1.886/97 \ * REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 1.801/95 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.995 QUE DISPOE SOBRE [TSENCOES DE TAXAS NOS CA- - $808 QUE MENCIONA". | A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, no uso ~~ de suas atribulcoes legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal ’ SANCIONO a seguinte Lei: . ART.10. - Fica revogada a Lei Municipal No. 1801 de 12 de dezembro de 1.995 que dispoe sobre isencoes de taxas de aprovacao de projeto de construgac com area inferior a 60,00 m2, destinada a moradia de famllia com renda igual ou inferior a 02 ( dois ) saladrios minimos. ART.20..-- Revogadas as disposi¢goces em contrario , entrara esta lei em vigor na data de sua publicagac. SEs Be Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 30 dias do més de sgetembro de 1.997. t | . ope, IM DORAMAR COSTA FIUZA Prefeite ny Becret.Municipal