| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1997 |
| Date | 1997-10-08 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação e o município de Dores do Indaiá. |
| native_id | 1402 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000 LEI MUNICIPAL No, 1,887/97 AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMEDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO MUNT- CIPIO DE DORES DO INDAIA". Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, no uso de Té Suas atribuiçoes legais, DECRETA eu, Prefeito Municipal SANCIO- NO, seguinte Lei: ART. lo. Fica Prefeito Municipal devidamente autorizado assinar Convênio de Cooperaçao entre Programa de Capacitaçao de professores das aéries iniciais do ensino fundamental, visando melhoria da qualidade da Educaçao no Municipio de Dores do Indaiá-M0. ART. 20. Revogadas as disposiçoes em contrário, entrará esta Lei em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 08 dias do mês de outubro de 1.992. DORAMAR COSTA FIUZA Secret. Municipal DR. JOAQUIM Prefeito Municfpa