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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1888/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaContém autorização Legislativa para o município filiar à Associação dos Municípios de Microregião do Alto São Francisco - AMASF.
native_id1403

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PREFEITURA\ MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000
L1H tmNWIPAL No. 1. HHO/9" •
'I' " Contémauto:rizaQao Legislativa
para o Muniolpio filiar à
A3s0ciaQao dos Muniolpios de
Microregiao do Alto Sao Fran￾oisoo - AMASF".
A Cânulra Municipal de Dores do Indaiá, MO,
APROVA, e eu. Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. :'.0. - Fica o Chefe do Executivo Muni￾cipal ,õ;l.l1tor.izado a protlover a. filiaçao do Municlpio junto
à· Associaçao dos Mun,í.clpios de Microregiao do AIto Sao
F'rancisco - AMASF, ent.r.dade sediada na cidade de Luz-MO.
Art. 20. - Para fazer face às despesas
decorrentes das taX,:lf;mensais de f.t1Lacao , fica o Sr. Pre··
feito Municipal autori~~ado a repassar O,r, % de oada paroela
mensal do Fund.o de Part:icipaçao dos Municlpios .~FPM para a
AMASF a titulo de pag~\ento de mensalidade, podendo autori￾zar o desconto dire'l:o na Agência do Banco do Brasil a
favor da entidade.
Art. 3,,1. - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publica9ao, com efeitos financeiros' retroativo alo.
de setembro de 1.991.
Revogam-se disposi90es em contrário.
Prefeitura Municipal d~l Dores do Indaià, 20 dias do mês de
outubro de 1.991.
Dr. DOr8Jna~Í~'iba
Secreto Munioi~l
.. _._----.-----_._--
• s".

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