| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa para o município filiar à Associação dos Municípios de Microregião do Alto São Francisco - AMASF. |
| native_id | 1403 |
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PREFEITURA\ MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 L1H tmNWIPAL No. 1. HHO/9" • 'I' " Contémauto:rizaQao Legislativa para o Muniolpio filiar à A3s0ciaQao dos Muniolpios de Microregiao do Alto Sao Franoisoo - AMASF". A Cânulra Municipal de Dores do Indaiá, MO, APROVA, e eu. Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. :'.0. - Fica o Chefe do Executivo Municipal ,õ;l.l1tor.izado a protlover a. filiaçao do Municlpio junto à· Associaçao dos Mun,í.clpios de Microregiao do AIto Sao F'rancisco - AMASF, ent.r.dade sediada na cidade de Luz-MO. Art. 20. - Para fazer face às despesas decorrentes das taX,:lf;mensais de f.t1Lacao , fica o Sr. Pre·· feito Municipal autori~~ado a repassar O,r, % de oada paroela mensal do Fund.o de Part:icipaçao dos Municlpios .~FPM para a AMASF a titulo de pag~\ento de mensalidade, podendo autorizar o desconto dire'l:o na Agência do Banco do Brasil a favor da entidade. Art. 3,,1. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, com efeitos financeiros' retroativo alo. de setembro de 1.991. Revogam-se disposi90es em contrário. Prefeitura Municipal d~l Dores do Indaià, 20 dias do mês de outubro de 1.991. Dr. DOr8Jna~Í~'iba Secreto Munioi~l .. _._----.-----_._-- • s".