br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1889/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lotes no bairro São Geraldo.
native_id1404

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNIC1PAL'DE DORES DO INDAIÁ
. CEP:, 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 I 2000
J..•IU' 11..'lJJNICIPAL No, 1 .lH19/9'l .
, ~'
/
" OORrb AU'rOIHZACAO PA1.U\(~UEO <aiEI·'E
DO EX:e:mrrrvo Ji'ACA DOACAO DE LOTE:
NO BAIRRO SAO GERALDO 11
A Cama-r~Municipal de Dores do Indai.ã,..MG.no uso
de suas atribuiQ'oes legais, DECRE'l'A,e eu Prefei to f Municipal •
SANCIONO a seguinte Lei: '
Art. 10. - Fioa o Sr. Prefeito Munioipal devida￾mente autorizado a"fazer a doaQao de lote no. 12 ( doze)
quad.ra 02 ( dois) a Rua Tapajó5 no Bairro sao Geraldo, ao
se. AD.ILSON PEREIRA LINO.
Art. 20. - O lote cuja doaQao é autox:izada, b
registrado sob o no. R-i Ref. Matricula 7.623 no CRI de Dores
do Indaiâ.
Art. 30. - Revogadas as disposiQoes em contrâxio.
entrarâ esta Lei em vigor na data de sua publicaQao.
l':r.efeitura Mu.nicipal de Doren do Inda1a, aos Ol,t. dias do mês
novembro de 1.991.
-/
Dr. Doramarsta Fltiza
SeQret.MUnlcipal

open original →