| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lotes no bairro São Geraldo. |
| native_id | 1404 |
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PREFEITURA MUNIC1PAL'DE DORES DO INDAIÁ . CEP:, 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 I 2000 J..•IU' 11..'lJJNICIPAL No, 1 .lH19/9'l . , ~' / " OORrb AU'rOIHZACAO PA1.U\(~UEO <aiEI·'E DO EX:e:mrrrvo Ji'ACA DOACAO DE LOTE: NO BAIRRO SAO GERALDO 11 A Cama-r~Municipal de Dores do Indai.ã,..MG.no uso de suas atribuiQ'oes legais, DECRE'l'A,e eu Prefei to f Municipal • SANCIONO a seguinte Lei: ' Art. 10. - Fioa o Sr. Prefeito Munioipal devidamente autorizado a"fazer a doaQao de lote no. 12 ( doze) quad.ra 02 ( dois) a Rua Tapajó5 no Bairro sao Geraldo, ao se. AD.ILSON PEREIRA LINO. Art. 20. - O lote cuja doaQao é autox:izada, b registrado sob o no. R-i Ref. Matricula 7.623 no CRI de Dores do Indaiâ. Art. 30. - Revogadas as disposiQoes em contrâxio. entrarâ esta Lei em vigor na data de sua publicaQao. l':r.efeitura Mu.nicipal de Doren do Inda1a, aos Ol,t. dias do mês novembro de 1.991. -/ Dr. Doramarsta Fltiza SeQret.MUnlcipal