| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Contém autorização para doação de terreno urbano para instalação de fábrica. |
| native_id | 1405 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.890/97 CONTEM AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA INSTALAÇAO DE FABRICA*. Câmara Municipal de Dores do Indaiá,MG, através de seus representantes, considerando interesse público em incentivar aos empresários, para instalarem indústrias no Municipio, gerando empregos melhoria na arrecadação tributária consequente progresso, €, considerando Projeto para instalaçao ampliaçao de fábrica de doces queijos, da firma MOZART JOSE BORGES -ME GGC- 01.631.513/0001-63, sediada na Fazenda Glória, Zona Ruraldo Municipio de Estrela do Indaiá, na qual mesma solicita, titulo de incentivo, doaçao de área urbana para que possa implantar fábrica, DECRETA, eu Prefeito Municipal SANCIONO, seguinte Lei: Art. 10. Fica Chefs do Executivo autorizado doar através de escritura pública, firma MOZART JOSE BORGES-ME, uma área de 600 ma Seiscentos metros quadrados de terreno urbano no imóvel denominado Fazenda Condutas, de propriedade do Municipio, na parte urbana deste imóvel, que fica aquém do anel rodoviário, nesta cidade, transorito na matricula No. 3.779, R-1, no CRI de Dores do Indaia. Art. 20. imóvel, após concretizaçao da doaçao terá destinaçao para instalaçao ampliaçao de fábrica de doces queijos. Art. Jo, donatário, ao aceitar doaçao, com- promete usar área nas finalidades especificas no Artigo anterior, nao podendo dar outras destinaçoes. Art. to. Caso donatário nao utilize imóvel, vbjeto da doaçao, no prazo de 03 três) anos, partir da escritura de doaçao, mesmo será automaticamente revertido ou retornado ao Patrimônio do Municipio, sem que donatário tenha qualquer direito de indenização. Art. 5o. Todas as despesas de escritura de doa- çao de reversao, se for caso, serao por conta do donatário. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, Revogam-se usdisposiçoes em contrário. Er[anal Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 10 dias do mês de novembro de 1.997, Dr. errar EssBoramar Costa Fitza Prefeito/ Mu Secret. Municipal