| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 1406 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1891/97 " CONTEM AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO FAÇA DOAÇÃO DE LOTE NO BAIRRO SAO GERALDO”. À Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, no = uso “do suas atribuiçoes legais, DECRETA, e eu Prefeito Municipal SBANCIONO a seguinte Lei: Art. lo. - Fica O Sr. Prefeito Municipal devi- damente autorizado a fazer a doaçao de lote No. 08 ( oito ) , quadra No. 07 ( sete ) à Rua Tapajós no Bairro Sao Geraldo, ao 8r. BALYAZAR ANTONIO DA SILVA. Art. 20. - O lote cuja doação é autorizada é registrado sob o No. R-1, Ref. Matricula 7.873 CRI de Dores do Indaia. Art. 30. - Revogadas as disposições em contrá- rio, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiã, aos 10 dias do mês de ” novembro de 1.997. z Doramar DF ua PO / Secret. Municipal uy Prefeito