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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1891/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 1997
Date 1997-11-10
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id1406

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000
LEI MUNICIPAL No. 1891/97
" CONTEM AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE
DO EXECUTIVO FAÇA DOAÇÃO DE LOTE NO
BAIRRO SAO GERALDO”.
À Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, no
= uso “do suas atribuiçoes legais, DECRETA, e eu Prefeito Municipal
SBANCIONO a seguinte Lei:
Art. lo. - Fica O Sr. Prefeito Municipal devi-
damente autorizado a fazer a doaçao de lote No. 08 ( oito ) ,
quadra No. 07 ( sete ) à Rua Tapajós no Bairro Sao Geraldo, ao
8r. BALYAZAR ANTONIO DA SILVA.
Art. 20. - O lote cuja doação é autorizada é
registrado sob o No. R-1, Ref. Matricula 7.873 CRI de Dores do
Indaia.
Art. 30. - Revogadas as disposições em contrá-
rio, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiã, aos 10 dias do mês de
” novembro de 1.997.
z Doramar DF
ua PO /
Secret. Municipal
uy
Prefeito

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