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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1892/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 1997
Date 1997-11-26
EmentaContém autorização para o Chefe do Executivo promover execução de obras e serviços de recuperação de estradas intermunicipais comuns aos municipais de Dores do Indaiá, e de Serra da Saudade, através de Consórcio entre dois município e dá disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ |
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000
LEi MUNICIPAL No. 1892/97.
" CONTEM AUIORIZAÇAO PARA O CHEFE DO
EXECUTIVO PROMOVER EXECUÇÃO DE
- OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS INTERMUNICIPAIS COMUNS
AOS MUNICÍPIOS DE DORES DO INDAIA,
É DE SERRA DA SAUDADE, ATRAVES DE
”— : CONSORCIO ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS
. E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES”;
O Povo do Município de Dores do Indaia, através
de seu representante na Camara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. lo. - Fica o Prefeito Municipal de Dores
do Indaiá, MG, autorizado a celebrar consórcio intermunicipal com
[e] Municipio de Serra da Saudade, MG, para a finalidade dos
consorciados executarem conjuntamente a recuperaçao e conservaçao
de estradas Municipais comuns aos dois Municipios.
ART. 20. - Q consórcio ora autorizado será
celebrado através de termo próprio em que se estabelecerá as con-
“ diçoes de execuçao e as atmffbuiçoes de cada um dos dois consorci-
ados, nos termos do Art. 127 da Lei Orgânica Municipal de Dores
do Indaia, MG.
- á ARI. Jo. - Para efeitos legais, a constituiçao
, SO Consórcio referido será apenas de natureza administrativa para
-“"“gesenvolverem, em côoniunto, as açoes e os serviços necessários ao
objetivo referido no Artigo primeiro desta Lei, sendo que as
despesas decorrentes serao contabilizadas pelo próprio Municipio
aplicador da A
ART. 40. - Para fazer face as despesas
decorrentes das açoes e serviços executados pelo Município
através do Consórcio, tica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
“ utilizar até o limite máximo de R$ 2.000,00, na dotação própria
de conservaçao de estradas e transportes, abrir crédito especial
até o mesmo limite ou remanejar de outras dotaçoes nos termos da
Lei 4.320.
” ART. So. - A autorizaçao contida na presente
Lei se Jjustifica ante o interesse público comum aos dois
municipios para se associarem na execuçao de serviços para
“*“ conservaçao de estradas comuns aos dois municipios, dada a b
impossibilidade de execuçao própria em cada municipio sem o
compartilhamento de mao de obra e máquinas.
ART. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçao. Revoga-se as disposições em contrário..
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 26 dias do mês de
novembro de 1.997.
/
DRº FERRE DORAMAR [OSTA [FIUZA
Prefeit RA) Secret. Municipal

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