| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 1997 |
| Date | 1997-11-26 |
| Ementa | Contém autorização para o Chefe do Executivo promover execução de obras e serviços de recuperação de estradas intermunicipais comuns aos municipais de Dores do Indaiá, e de Serra da Saudade, através de Consórcio entre dois município e dá disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ | CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 LEi MUNICIPAL No. 1892/97. " CONTEM AUIORIZAÇAO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO PROMOVER EXECUÇÃO DE - OBRAS E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS INTERMUNICIPAIS COMUNS AOS MUNICÍPIOS DE DORES DO INDAIA, É DE SERRA DA SAUDADE, ATRAVES DE ”— : CONSORCIO ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS . E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES”; O Povo do Município de Dores do Indaia, através de seu representante na Camara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. lo. - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, MG, autorizado a celebrar consórcio intermunicipal com [e] Municipio de Serra da Saudade, MG, para a finalidade dos consorciados executarem conjuntamente a recuperaçao e conservaçao de estradas Municipais comuns aos dois Municipios. ART. 20. - Q consórcio ora autorizado será celebrado através de termo próprio em que se estabelecerá as con- “ diçoes de execuçao e as atmffbuiçoes de cada um dos dois consorci- ados, nos termos do Art. 127 da Lei Orgânica Municipal de Dores do Indaia, MG. - á ARI. Jo. - Para efeitos legais, a constituiçao , SO Consórcio referido será apenas de natureza administrativa para -“"“gesenvolverem, em côoniunto, as açoes e os serviços necessários ao objetivo referido no Artigo primeiro desta Lei, sendo que as despesas decorrentes serao contabilizadas pelo próprio Municipio aplicador da A ART. 40. - Para fazer face as despesas decorrentes das açoes e serviços executados pelo Município através do Consórcio, tica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a “ utilizar até o limite máximo de R$ 2.000,00, na dotação própria de conservaçao de estradas e transportes, abrir crédito especial até o mesmo limite ou remanejar de outras dotaçoes nos termos da Lei 4.320. ” ART. So. - A autorizaçao contida na presente Lei se Jjustifica ante o interesse público comum aos dois municipios para se associarem na execuçao de serviços para “*“ conservaçao de estradas comuns aos dois municipios, dada a b impossibilidade de execuçao própria em cada municipio sem o compartilhamento de mao de obra e máquinas. ART. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Revoga-se as disposições em contrário.. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 26 dias do mês de novembro de 1.997. / DRº FERRE DORAMAR [OSTA [FIUZA Prefeit RA) Secret. Municipal