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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1893/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 1997
Date 1997-11-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998.
native_id1408

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T T per
PREFEITURA MUNICIPAL DE/DORES DÓ INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000
LEI MUNICIPAL No. 1.893/97
"Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de
1998.” ;
A Câmara municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, aprova:
ART. 1º - O Orçamento Geral do Municípip de Dores do Indaiá para o
Exercício de 1.998, estima a Receita o fixa a despesa om R$ 15.820.000 (QUINZE
MILHÕES OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS) discriminados pelos anexos desta Lei.
e ART. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes no Adendo HI, Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte
desdobramento:
1- Administração Direta
Receita R$ R$
eceeeecanamnaanaaaeaamana cana anna ma amam caiiicidiidaionaenenereaonenenacene aeee nacanone mec ananeo
Receitas Correntes o 11.017.000
Receita Tributária 979.700
Receita de Contribuições A 199.200
Receita Patrimonial 1.051.100 -
Receita Agropecuária 32.100 /
Receita Industrial 33.000 á
«e Receita de Serviços 1.303.700
Transferências Correntes 6.801.600
Outras Receitas Correntes 616.600
Receitas de Capital 4.803.000
Operações de Crédito 2.129.800
Alienação de Bens 533.200
Transferências de Capital 2.140.000
senanun: aucasanannuna
1 +. 15.820.000
ART. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por
"Órgãos e Unidades Orçamentárias” e por funções de Governo”. . )
O NO
COnnO CA TC emana san UNR ana n canas Tone naun ca ncanaTan nana n mano nnunc esco nana nana sennennamananennan
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS R$
R$
Canemennnonnnencannnanano Raman CUnnannU o nana oana Conan a Ronan annanToennn Eae numona aaa na name
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal
01.10 - Corpo Legislativo
01.20 - Secretaria
Poder Executivo
Administração Direta
02 - Prefeitura Municipal
02.10 - Gabinete do Prefeito
02.11 - Procuradoria e Assessoria Jurídica
02.12 - Chefia de Gabinete
02.20 - Secretaria de Administ. Planej. e Coolilihação
02.21 - Departamento de administração
02.22 - Depto. de tesouraria e Arrecadação
02.23 - Depto. de Tributação, lançamento é Fiscalização
02.24 - Depto. de Contabilidade
02.25 - Depto. de Recursos Humanos e PÉ. Social
02.26 - Depto. de compras e Almoxarifado
02.30 - Seor. municipal de Educ. e Cultura
02.31 - Fundo Municipal de Educação
02.32 - Cultura
02.40 - Segr.de Saúde e Saneam. Ecologia e Meio Amb.
02.41 - Fundo Municipal de Saúde
02.42 - Saneamento
02.43 - Depto. de Ecologia e Meio Ambiente
02.50 - Secr. de Ação Social, Profis.ao Menor e Adolescente
02.51 - Serviço Social
02.52 - Fundo Municipal de Assistência Social
02.60 - Secr. Munic. de Esporte, Lazer e Turismo e Eventos
02.70 - Secr. Mun.de Hab.Urb. Transp. Viação e Ob. Públicas
02.71 - Depto. de Obras e Urbanismo
02.72 - Depto. de Viação e Transporte
1.107.400
14.712.600
137.700
560.800
1.080.100
482.700
223.900
305.700
355.200
71.600
4.586.100
305.500
1.231.100
545.200
184.100
77.900
810.000
367.000
2.647.200
740.800
TOTAL DA DESPESA.
. 15.820.000
MAC On On nas nn una nano nana
FUNÇÕES DE GOVERNO R$
COCaCnneaN TCE n Cana aaa cana nona Usa Cana Te DEDO nTo Un na aan a anca naDn anna nacaacanucan cansa namanam
01 - Legislativa 1.107.400
02 - Judiciária 137.700
03 - Administração e Planejamento 2.406.700
04 - Agricultura 269.200
05 - Comunicações 133.900
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 79.800
07 - Desenvolvimento Regional 30.000
08 - Educação e Cultura 5.258.600
* 09- Energia e Recursos Minerais 114.300
10 - Habitação e Urbanismo 2.399.000
13 - Saúde e Saneamento 1.960.400
15- Assistência e Previdência 1.182.200
16 - Transporte 740.800
« 15.820.000
ART. 4º” Fica o Prefeito Municipal entorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o montante das
Despesas de capital previstas nesta Lei,
b) Abrir crédito suplementares as dotações do Orçamento vigente até o limite de
80% (oitenta por cento) nos termos do Artigo 43, parágrafo 1” da Lei 4.320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos
a abertura de créditos Adicionais; aproveitar o Superavit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício anterior; aproveitar o Execesso de Arrecadação verificado no
Exercício em curso.
Parágrafo único - As suplementações acima do limite fixado neste artigo
dependerão de autorização legislativa específica.
del do empadas as disposições em contrário, enéra osta Lei em vigor, a
partir de 1º de Janeiro de 1.998.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 26 dias do mês de nov: de 1.997.
Secret. Municipal. r

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