| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 1997 |
| Date | 1997-11-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998. |
| native_id | 1408 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3
T T per PREFEITURA MUNICIPAL DE/DORES DÓ INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.893/97 "Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1998.” ; A Câmara municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, aprova: ART. 1º - O Orçamento Geral do Municípip de Dores do Indaiá para o Exercício de 1.998, estima a Receita o fixa a despesa om R$ 15.820.000 (QUINZE MILHÕES OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS) discriminados pelos anexos desta Lei. e ART. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Adendo HI, Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 1- Administração Direta Receita R$ R$ eceeeecanamnaanaaaeaamana cana anna ma amam caiiicidiidaionaenenereaonenenacene aeee nacanone mec ananeo Receitas Correntes o 11.017.000 Receita Tributária 979.700 Receita de Contribuições A 199.200 Receita Patrimonial 1.051.100 - Receita Agropecuária 32.100 / Receita Industrial 33.000 á «e Receita de Serviços 1.303.700 Transferências Correntes 6.801.600 Outras Receitas Correntes 616.600 Receitas de Capital 4.803.000 Operações de Crédito 2.129.800 Alienação de Bens 533.200 Transferências de Capital 2.140.000 senanun: aucasanannuna 1 +. 15.820.000 ART. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por "Órgãos e Unidades Orçamentárias” e por funções de Governo”. . ) O NO COnnO CA TC emana san UNR ana n canas Tone naun ca ncanaTan nana n mano nnunc esco nana nana sennennamananennan ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS R$ R$ Canemennnonnnencannnanano Raman CUnnannU o nana oana Conan a Ronan annanToennn Eae numona aaa na name Poder Legislativo 01 - Câmara Municipal 01.10 - Corpo Legislativo 01.20 - Secretaria Poder Executivo Administração Direta 02 - Prefeitura Municipal 02.10 - Gabinete do Prefeito 02.11 - Procuradoria e Assessoria Jurídica 02.12 - Chefia de Gabinete 02.20 - Secretaria de Administ. Planej. e Coolilihação 02.21 - Departamento de administração 02.22 - Depto. de tesouraria e Arrecadação 02.23 - Depto. de Tributação, lançamento é Fiscalização 02.24 - Depto. de Contabilidade 02.25 - Depto. de Recursos Humanos e PÉ. Social 02.26 - Depto. de compras e Almoxarifado 02.30 - Seor. municipal de Educ. e Cultura 02.31 - Fundo Municipal de Educação 02.32 - Cultura 02.40 - Segr.de Saúde e Saneam. Ecologia e Meio Amb. 02.41 - Fundo Municipal de Saúde 02.42 - Saneamento 02.43 - Depto. de Ecologia e Meio Ambiente 02.50 - Secr. de Ação Social, Profis.ao Menor e Adolescente 02.51 - Serviço Social 02.52 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.60 - Secr. Munic. de Esporte, Lazer e Turismo e Eventos 02.70 - Secr. Mun.de Hab.Urb. Transp. Viação e Ob. Públicas 02.71 - Depto. de Obras e Urbanismo 02.72 - Depto. de Viação e Transporte 1.107.400 14.712.600 137.700 560.800 1.080.100 482.700 223.900 305.700 355.200 71.600 4.586.100 305.500 1.231.100 545.200 184.100 77.900 810.000 367.000 2.647.200 740.800 TOTAL DA DESPESA. . 15.820.000 MAC On On nas nn una nano nana FUNÇÕES DE GOVERNO R$ COCaCnneaN TCE n Cana aaa cana nona Usa Cana Te DEDO nTo Un na aan a anca naDn anna nacaacanucan cansa namanam 01 - Legislativa 1.107.400 02 - Judiciária 137.700 03 - Administração e Planejamento 2.406.700 04 - Agricultura 269.200 05 - Comunicações 133.900 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 79.800 07 - Desenvolvimento Regional 30.000 08 - Educação e Cultura 5.258.600 * 09- Energia e Recursos Minerais 114.300 10 - Habitação e Urbanismo 2.399.000 13 - Saúde e Saneamento 1.960.400 15- Assistência e Previdência 1.182.200 16 - Transporte 740.800 « 15.820.000 ART. 4º” Fica o Prefeito Municipal entorizado a: a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de capital previstas nesta Lei, b) Abrir crédito suplementares as dotações do Orçamento vigente até o limite de 80% (oitenta por cento) nos termos do Artigo 43, parágrafo 1” da Lei 4.320/64; c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos a abertura de créditos Adicionais; aproveitar o Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior; aproveitar o Execesso de Arrecadação verificado no Exercício em curso. Parágrafo único - As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica. del do empadas as disposições em contrário, enéra osta Lei em vigor, a partir de 1º de Janeiro de 1.998. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 26 dias do mês de nov: de 1.997. Secret. Municipal. r