| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1997 |
| Date | 1997-11-26 |
| Ementa | Autoriza despesas do orçamento corrente, bem como de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências. |
| native_id | 1409 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No, 1,894/97, " AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE, BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A CSômara Municipal de Dores do Indaiá, Estado = de Minas Gerais, APROVA: ART. lo. - Fica o Prefeito Municipal autori- zado a realizar despesas, quer sejam do Orçamento Corrente, como do Orçamento de Capital, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente até o limite das Dotaçoes Orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercicio, bem como conceder subvençoes sociais, econômicas e auxílios. ART. 20. --Revogadas as disposiçoes em contrário, entra esta Lei em vigor, a partir de lo. de janeiro de 1.998. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 26 dias do mês de novembro de 1.997. <> DR. JOAQUIM JÉ Prefeito DORAMAR COSTA FIUZA Secret. Municipal