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norma nº 1899/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaEstabelece normas de regulamentação do Título VII, capítulo único, relativo as contratações temporárias de excepcional interesse público dos artigos 182 a 186 do regime jurídico único dos servidores públicos do município da Lei nº 1.844, de 26 de fevereiro de 1997 e dá outras providências.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000
LEI MUNICIPAL NG 1.8099/97
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Do 4 DO REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DA LEI NE 1.844,
DE 26 Dk FEVEREIRO DE 1997 E DA QUIRAS
PROVIDENCIAS.
Livro n.º..06 [96
Ts lg a foge
Co).
Ed O Povo do Municipio de lDorxes do Indaia,
através de seus representantes na Câmara Municipal, considerando
o interesse público na continuidade da prestação de serviços de
Municipio, considerando que. a Administraçao Pública está
envidando para uma reforma administrativa, aguardando a própria
reforma do Governo Federal;
Considexando gue já existem estudos para a
promoçao de suprimento dos gaxgos efetivos nos termos do Artigo
37, II, da Constituiçao Fodexal, porém de maneira a demandar um
decurso de tempo necessária a todo o procedimento seletivo
através de Concurso Público.
Considerando que, de longa data, o Municipio
vem sentindo necessidade de reformulaçao administrativa no setor
de recursos humanos, inclusive enfrentando demandas judiciais em
relaçao a anteriores concursos plblicos e de reintegraçao de
servidores por força «Judicial, impedindo um levantamento
cxitórioso para uantificaçao de vagas, obrigando a. uma demanda
de tempo para a seletividade através de obrigatório concurso
ae público, nao obstante estar sob estudo e em andamento:
- Considerando o que dispoe o Artigo 37, IR, da
Constituiçao kederal;
Considerando a existência de contratos de
pessoal por tempo determinado prestes a se encertrarem pox termo,
havendo necessidade de prorrogaçao, recontrataçao ou novas
contrataçoes, e para evitar a pralisaçao dos serviços públicos e
a dispensa quase em massa polo término contratual, APROVA, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.16 - Fica o Br. Prefeito Municipal
autorizado a prorrogar os contratos ou xecontratar os servidores,
com contratos vigentes em 1997 com data limite de término de
contrato até 30 de áuhho de 1998, caso nao haja provimento
efetivo dos cargos na forma da Lei Orgânica.
gm
a” email
Art.2€ - Fica ratificada a autorizaçao dos
atuais contratos no exercício de 1997, pelos motivos apontados
nos considerandos desta Lei.
hrt.38 - Para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público, poderao ser
efetuadas novas contrataçoes de pessoal por tempo determinado,
mediante contrato administrativo ou de locaçao de sorviços,
atendido o disposto no artigo 183 e seus incisos da Lei 1.844/97
e para atender a necessidade, ge manutenção de aulas no setor de
educaçao, seja por falta de. Bel ou por vagas completas
até provimento efetivo na: Jegal, “fem como para demandas de
obras em caráter temporário, de limpeza pública, na saúdo e na
manutençao e conservação de estradas.
Art.sa - Nasicontirataçõoes por tempo determi-
nado, serao chservados os padrões - de vencimentos do plano de
carreira da Prefeitura ou entidáde contratante, exceto quando a
funçao nao constar do qudro ou quando nao houver pretendente,
quando entao serao observados qs valores do mercado de trabalho,
Axt.h€ - as pessoas contratadas em
decorrência desta Lei, serao temidas rela Lei 1.844 de 26 de
Fevereiro de 1997.
brt.6€ - as: asipesas decorrentes com pagamen-
to de pessoal, incluindo os comtratos na forma desta Lei, deverao
obedecer às determinaçoes doArt. 169, parágrafo único, Ii, da
Constituiçao Federal e à Lei qé ementar n€ Rz2, de 27/03/1995,
Art.7€ - ES Lol entra em vigor na data de
sua publicaçao e revoga dispogsiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos li dias do mês de
dezembro de 1997.
|
o
DORAMAR COSTA FIUZA
Secret. Municipal

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