| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Estabelece normas de regulamentação do Título VII, capítulo único, relativo as contratações temporárias de excepcional interesse público dos artigos 182 a 186 do regime jurídico único dos servidores públicos do município da Lei nº 1.844, de 26 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL NG 1.8099/97 creia care, MEGISTRADO EM LIVES) Boni DESTA PREFFDURN | “ESTABELECE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DO MUNICIPAL 22RA ? Go RO TELLO VII, CAPITULO UNICO, RELATIVO AS de y À ni CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS DE ERCEPCIONAL | INTERESSE PUBLICO DOB ARTIGOS 182 A 166 Do 4 DO REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DA LEI NE 1.844, DE 26 Dk FEVEREIRO DE 1997 E DA QUIRAS PROVIDENCIAS. Livro n.º..06 [96 Ts lg a foge Co). Ed O Povo do Municipio de lDorxes do Indaia, através de seus representantes na Câmara Municipal, considerando o interesse público na continuidade da prestação de serviços de Municipio, considerando que. a Administraçao Pública está envidando para uma reforma administrativa, aguardando a própria reforma do Governo Federal; Considexando gue já existem estudos para a promoçao de suprimento dos gaxgos efetivos nos termos do Artigo 37, II, da Constituiçao Fodexal, porém de maneira a demandar um decurso de tempo necessária a todo o procedimento seletivo através de Concurso Público. Considerando que, de longa data, o Municipio vem sentindo necessidade de reformulaçao administrativa no setor de recursos humanos, inclusive enfrentando demandas judiciais em relaçao a anteriores concursos plblicos e de reintegraçao de servidores por força «Judicial, impedindo um levantamento cxitórioso para uantificaçao de vagas, obrigando a. uma demanda de tempo para a seletividade através de obrigatório concurso ae público, nao obstante estar sob estudo e em andamento: - Considerando o que dispoe o Artigo 37, IR, da Constituiçao kederal; Considerando a existência de contratos de pessoal por tempo determinado prestes a se encertrarem pox termo, havendo necessidade de prorrogaçao, recontrataçao ou novas contrataçoes, e para evitar a pralisaçao dos serviços públicos e a dispensa quase em massa polo término contratual, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.16 - Fica o Br. Prefeito Municipal autorizado a prorrogar os contratos ou xecontratar os servidores, com contratos vigentes em 1997 com data limite de término de contrato até 30 de áuhho de 1998, caso nao haja provimento efetivo dos cargos na forma da Lei Orgânica. gm a” email Art.2€ - Fica ratificada a autorizaçao dos atuais contratos no exercício de 1997, pelos motivos apontados nos considerandos desta Lei. hrt.38 - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderao ser efetuadas novas contrataçoes de pessoal por tempo determinado, mediante contrato administrativo ou de locaçao de sorviços, atendido o disposto no artigo 183 e seus incisos da Lei 1.844/97 e para atender a necessidade, ge manutenção de aulas no setor de educaçao, seja por falta de. Bel ou por vagas completas até provimento efetivo na: Jegal, “fem como para demandas de obras em caráter temporário, de limpeza pública, na saúdo e na manutençao e conservação de estradas. Art.sa - Nasicontirataçõoes por tempo determi- nado, serao chservados os padrões - de vencimentos do plano de carreira da Prefeitura ou entidáde contratante, exceto quando a funçao nao constar do qudro ou quando nao houver pretendente, quando entao serao observados qs valores do mercado de trabalho, Axt.h€ - as pessoas contratadas em decorrência desta Lei, serao temidas rela Lei 1.844 de 26 de Fevereiro de 1997. brt.6€ - as: asipesas decorrentes com pagamen- to de pessoal, incluindo os comtratos na forma desta Lei, deverao obedecer às determinaçoes doArt. 169, parágrafo único, Ii, da Constituiçao Federal e à Lei qé ementar n€ Rz2, de 27/03/1995, Art.7€ - ES Lol entra em vigor na data de sua publicaçao e revoga dispogsiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos li dias do mês de dezembro de 1997. | o DORAMAR COSTA FIUZA Secret. Municipal