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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1900/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaContem autorização legislatura para aquisição por compra de imóvel urbano para fins de ampliação de setor de Educação precedida de avaliação e dá outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / ~OOO
1
.~
LEI l'JlUNICIPAI, N(Sl1. ')00/9',
f1GO.Nt'}KM AU'l'ORIZACAO LE:GlSL1\'J'lVA PARA
PARJ.\ AQTJIBICAO. POR GOM1:)JiA, IH!; lM.OVEL
URBANO PAR1\ li'INB J)J!; AMPLIAÇAO DE SJ!~rJ'OR
DE IWUC1\CAO, PH.E:CEDIDA DF; AVAl.IA~~AO I~
DA OU'l'IU\8 DIBPmHçO:~:H,"
A G.1mara.MunJ.ci p(:lJ de Do:r:es do Indaia,MG r
.:;.tr.i:).ve~~ <1e./,/;i seus vere(':t(]o:r.es. oons í dexando fJ. neeesní daãe de
a.qllüüt;!ao· do Jot;e anexo ao predio da Erwo]r1. M'\.lni.(~ipal fia0 Luiz,
v1sando ;;\.imp1arrtacac de àreri pa:r:t\ a pr.i!J:U. oa d{~ educacao fis j ('!a e
E:>spc)1.'te. Por. exi.r.;êncHt legal da f~e(~ret;ãria e dOfi Con~elbofs de
gdllcaçao e em (~umprim{~nto a : Le í de 1.)iT.(~trj zes e ij(.u~efs'da
Educa~ao. A~ROVA:
Art .1(d - Pica o Sr. Pre1:eito Munüüpal de
D,or.es do Inêia:i.á autor.izada a adquirir por escritura publlca. o
imóvel urbano Locat í aado à Pra~a do Rosàri.o. com area de 504.00
mz., anexo ao pr6dio da J~.M. Sao Lu í z , pertenccnt:e aQ/Sr.. OBvander
de Olive.ira Ptnto conrorme MatrJ.cula M-ij .13Ei-R-l de Dores do
Indai.ã,MG.
•.
Art. 2@ - A presente autor izaçao ~ fundamen··
tada no intere:J3e pl~bl.ico pa:r.a amnt í.aceo do si nt.ema educao.rone I
do MunlQipio e por eKigênci.a legal de cons txucao de area para a
prAtica de odu('!aoao fisicada rede municipal.
Art.3@ -. O PJ~eQo da aq:uif.d. cao nao podara 5t~r.
511per.iOJ: ao da pré-avali~tÇ!a~) realizc:tda por comâ asao espeoial e
! que é de R$25.S00,OO (Vinte e c í noo mil e quinhentos :r.E~ai3), nos
termos do A.rt. 1:1.8da rolei Orgf:l.nj.c(-1Munioi P~tJ.•
Art.4@ - As despesas decorreni:es da pro sente
.Lei deveccao se:r Levadas à Contad(-! dotctt;klO O.rQamentc1,:riavigente
d(m~3tdllt;.e d~) Or.ç.am~!nto ou er í.ado G:r:I!~d:i. t.o l!:spec1al com
»emaneJement;o C)1J. t)XOt}S30 clt.') n.l:r.ecada.ç.à'O,
l\rt. S(g.- J~:3ta. Lei enuca emv.igo:c na di3:ta de
sua pub l rcacao , xevcaa (\g di ~,po~ü~oef) em cont:r.l\.ri.o.
J?rt-:;\teltur'~. J~lun..i.C!ipaJ. de Dc.)l~et'-) do Indeí a , aos 11 düu:s do mê!i de
dezembr-o de 1997.
l>ORl\Ml\~l;- .'lUZA
Secret. .Mt.mlc ipal
.-

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