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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1901/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaAutoriza ao prefeito municipal a conceder ajuda financeira a viúva do falecido servidor público municipal Sebastião Rodrigues.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
LEI .MUNICiP.l~LN(Ç!1.901./9'7
liAU'rOIU U\ AO PRfl:JlJ5['1'0 MUNI CH} AI. A CON·Cli:f).~R
AJ1.T.oA FIN1\:NCKt:RA·.~ V 1UVA DO J?ALE;CIDO
SF.:'RVIDOR PUBLICO MUNICIPt\.L 3I~BAS~.'n\O
ROmUGU:t!:D."
A C.!\mara Munü1i.pa] de Dr:;n~ef~ do Jnd.:üA,MG7
~trclvés de seus vereadores, oons í.dexandc que o fQJ.ecldo servidor
pttblico Municipal, Sr. SebastiaÇl Rodri guef\ , quando na ativa
pr~stou justos e relevantes serviços ao m~u1icjpio, dadas as suas
condiçoes de Servidor eflcionte e flxempJ.ar. con5ideTando que o
referido 3e~vidor foi acometido de doença contr.aida durante 5eu
efetivo labo~ como f\IDcionArio da Prefeitura, impossibilitarldo-o
para o trabalho, considerando que o mesmo servidor tinha ganho
mll1imo na Breteitura e que sua familia sempre foi sacrificada
pelo' baixo salâria do chefe considerando que o ser.vidor referido
f.oi. .'.l.posentado por invalidez f com proventos hem infer.ior ao
~alã.:rio da at.í.va , oone í dexando que o referido seJ:vidor por
deo í aao Jud í.ote t fez jus â oomní.ement.aceo de seu salã.rio junto à
Prefeí tur<..'1.Municipa.l de Dt).~t"}f~ do Lnde..i."1tace à flua cond í.cao de
St}rvldor regido pe.lo ant.igo regtme traba.thist,'l que era entiao o da
Cl.T. cone íãer-ando que na poC:I.rcelada oomcLemcrrteiçao não Lne í de o
v~llor da p<-:m.sal) ora percebido pela Vil!:1.V('t; ocne í der-ando que o valor·
percebi.do pela mesma, hcf e, a ·titulo de pensa0 úrn.ca, é o valor
de R$123,92, conrorme de(ll':lJ~aç<\o do órgac1 prevIdenciário"
cousrder-endo a era.ndl;) dif LeuLdade eoonônu ca e de sa'Õ.deque e5tá
at.ua tmenr.e p.'ls5ando (;.l. ví.úva do ref"e:cldo servi dor, nao 'podendo
sobnevívee somente com os p}~oventos ~"klpf~n.5i':\t) e oons í dexendo
finalmente que a Prefeitu:tc\ Munl<'!ipc=ü t.embém e vo Lt ada para as
ti \1;:11 ida.eles }JOC í.eí.s <'id.S .e':lml 1.1 as, f$('l:b:r.emodoàs ccn:'entefP, e a de
BeU~1:3l"'):rvj.dore~3em ee+ado de neueae Ldade , A.PR<WA:
Ax1:•• 1@ -. PiC!a (1 GhB:f~e do )~~w(~utivo aut.or í.aado
.;): conceder; uma ajud(olmt~n~1()'J.no va Lo'r de R$29, 26 (vinte e nove
:reaia c vinte ~~ se í s oerrt avoa l à vHJ.Va do tal ec í do 5~!J'::vi<'to:r.
Seb\:\~)t.Lao Rodr .i. gUl-) 5 , S-r.d.. Ma.r ia Ba:t;ho5a Ca.rnl.?.i.1~o.
Art.2@ - A C!on0(155,\0da ajuda :r:eferi da no
l\'rt. 1@ desta L0i sere!! por tempo Lnde't.eznu nado e ate mcdí r Loaeoee
de s í tuacoes econômica, da benefj.ciària da ajuda.
Ar·t.3@ .. Pa.ra ;f.azer t'ace ;15 de5pesas
decor'lZentes da pre::3ente Lei I fica o S}~. Prefeito Muni.cipal
autorizado a cri ar cTêdi to e:~5P6C!ial. xemanerax do+aeoes ou
aplic .." "',bric<la eepecificae na ;!.rea"~"S6istenOial:,!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
l\:rt,.~",@.. Errt:.d. Lt:-}Í, ent:ea. tllm vj,go:t~ na da+a de
sua puhL\,(J;'lf,.!ao. H~w(Jg(.l di.frpofüÇ!oeg em oO!Jt.:rA,t~ to.
Pr.eeo.i..tl.u~a Munlci.pa.l de DQC0S do Jnda;':L aos 11 dias do mf.:~Jdf.!
d(:)zembro de 1991.
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