| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Cria a unidade de padrão fiscal do município de Dores do Indaiá - UPFMDI. |
| native_id | 1417 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000 REGISTRADO EM LIV*OI LEL MUNICIPAL NG 1002/97 PRODRIO DESTA PREFEITURA | MUN MUNICIPAL PRA REGISTRO | "CRIA A UNIDADE DE PADRÃO FLSCAL DO MUNICIPLO DE DORES DO INDALA - UPEMDL." A Câmara Municipal de Dores do Indaiá,MG, a APROVA e eu, Prefeito Municipal. BANCIONO a seguinte Lei: pm Art.16 - Fica criada a Unidade de Padrao lo Fiscal do Municipio de Doxes do Indalã-UPEMDI. PARAGRAFO UNICO+- A expressao UPEMDI, e a expressao UPFDI, constantes no Gédigo Uributário do Municipio se equivalem juridicamente. hArt.2€ - A UPFMDI será unidade padrao para utilizaçao básica nos cálculos e nas referências fiscais e tributária do Municipio de Dores do Indaia. ârt.3€6 - A UPEMDI terá, para o trimestre inicial de 1998, o valor unitário de R$910,00 (dez reais) Art.h8 - A partir do sogundo trimostre de 1998, a UPEMDL será estabelecida por Decreto do Executivo, obedecendo ao critério da recomposiçao de valor da moeda oficial Dad e de acordo com os indices oficiais. ro Art.5€ - Esta Lei entra em vigor na data de J sua publicaçao. Revoga as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 11 dias do mês de dezembro de 1997. lo DORAMAR fOSTA/ FIUZA DR. JOBQUIM MERRETRA DI ici Secret. Municipal Prefeito Municip