br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1902/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaCria a unidade de padrão fiscal do município de Dores do Indaiá - UPFMDI.
native_id1417

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 1997 / 2000
REGISTRADO EM LIV*OI LEL MUNICIPAL NG 1002/97
PRODRIO DESTA PREFEITURA | MUN
MUNICIPAL PRA REGISTRO |
"CRIA A UNIDADE DE PADRÃO FLSCAL DO MUNICIPLO
DE DORES DO INDALA - UPEMDL."
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá,MG,
a APROVA e eu, Prefeito Municipal. BANCIONO a seguinte Lei:
pm Art.16 - Fica criada a Unidade de Padrao
lo Fiscal do Municipio de Doxes do Indalã-UPEMDI.
PARAGRAFO UNICO+- A expressao UPEMDI, e a
expressao UPFDI, constantes no Gédigo Uributário do Municipio se
equivalem juridicamente.
hArt.2€ - A UPFMDI será unidade padrao para
utilizaçao básica nos cálculos e nas referências fiscais e
tributária do Municipio de Dores do Indaia.
ârt.3€6 - A UPEMDI terá, para o trimestre
inicial de 1998, o valor unitário de R$910,00 (dez reais)
Art.h8 - A partir do sogundo trimostre de
1998, a UPEMDL será estabelecida por Decreto do Executivo,
obedecendo ao critério da recomposiçao de valor da moeda oficial
Dad e de acordo com os indices oficiais.
ro Art.5€ - Esta Lei entra em vigor na data de
J sua publicaçao. Revoga as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, aos 11 dias do mês de
dezembro de 1997.
lo
DORAMAR fOSTA/ FIUZA
DR. JOBQUIM MERRETRA DI
ici Secret. Municipal
Prefeito Municip

open original →