| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para utilização do produto da alienação do imóvel denominado gameleira autorizado pela Lei Municipal nº 1853/97. |
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"la een ge. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 . LEY MUNICIPAL No. 1.903/97, " DIGPOE GOBRE A AUTORIZACAO, PARA UTILIZACAQ DO PRODUTO DA ALIENAGAO DO IMOVEL DENOMINADO GAMELEIRA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL No. 1,.053/97", A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, no uso de suas atribuicces legais, DECREYTA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. lo.- Fica o Chefe do Executivo Municipal devidamente autoriza¢éo ai wutbilizar o wvroduto da allenacao do imével denominady " Gameleira ", para aquisigaon de Jote urbano localizado a Praca dc Rosdério, com Area de 504 m2, anexo ao preédio da E.M. Sao Luiz, pertencente ao Sr. Osvander de Oliveira rates conforme watricula M.86.138 R-1, no CRY de Dores do Indaia. Ait. 20.- A aquisigqao, visa a necessidade de implantagao de Area sara pradatica de educagaco Fisica e esporte =, por exigéncia legal «a Secretaria 6 dos Conselhos de Educagao e em cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educagac. Act. 3Jo- Revogadas as disposicoes em contrério entrard esta lei em vigor na data de sua publicacac. Prefeitura Municipal de Dores do IndaiA, aos 12 dias do més de dezembro de 1.997. Ces F oe & 1 uk \- _ ny ” ek. er) fea i We DR. JOAQUIM }F EIRA pA, CRUZ ~ DORAMAR cba ey #LUZ A Prefeito Munict:: ay oo Secret. Muuicipal Ce ee ebe A TI ie et INE GEA CL biti. PPAUMICIPAL P Ce ey be KRB o | «iba e . 3 WG 44SGV dolla! Jey ‘if