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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1903/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1903 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaDispõe sobre autorização para utilização do produto da alienação do imóvel denominado gameleira autorizado pela Lei Municipal nº 1853/97.
native_id1418

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"la een ge. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 . 
LEY MUNICIPAL No. 1.903/97, 
" DIGPOE GOBRE A AUTORIZACAO, PARA 
UTILIZACAQ DO PRODUTO DA ALIENAGAO 
DO IMOVEL DENOMINADO GAMELEIRA, 
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL No. 
1,.053/97", 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, MG, no 
uso de suas atribuicces legais, DECREYTA, e eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte lei: 
Art. lo.- Fica o Chefe do Executivo Municipal 
devidamente autoriza¢éo ai wutbilizar o wvroduto da allenacao do 
imével denominady " Gameleira ", para aquisigaon de Jote urbano 
localizado a Praca dc Rosdério, com Area de 504 m2, anexo ao preé￾dio da E.M. Sao Luiz, pertencente ao Sr. Osvander de Oliveira 
rates conforme watricula M.86.138 R-1, no CRY de Dores do 
Indaia. 
Ait. 20.- A aquisigqao, visa a necessidade de 
implantagao de Area sara pradatica de educagaco Fisica e esporte =, 
por exigéncia legal «a Secretaria 6 dos Conselhos de Educagao e 
em cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educagac. 
Act. 3Jo- Revogadas as disposicoes em contré￾rio entrard esta lei em vigor na data de sua publicacac. 
Prefeitura Municipal de Dores do IndaiA, aos 12 dias do més de 
dezembro de 1.997. 
 
 
 
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