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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1906/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 1998
Date 1998-03-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1421

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA . 
CEP: 35610-0000 - ESTADO DE MINAS GERAIS : 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.906/98 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO 
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, 
APROVA e ‘eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
ART.10.- Fica o Executive municipal 
devidamente autorizado a abrir por decreto um orédito especial no 
valor de R$380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) para 
atender as despesas do Fundoe de Manutencao e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorigagao do Magistério 4 conta da 
dotagao orgamentaria: 
02.20 - Sec. Administracao, Planejamento e coordenagao 
02.22 - Dep.de Tesouraria 6 Arrecadagao i 03.00.00@ - Administragac e Planejamento 
03.98,000 -~ Administracao Financeira 
03.08.9030 - Administragao de Receitas 
3220 - Transferéncias Intergovernamentais . 
3224 - Transferéncias a Instituigoes Multigovernamentais 
3224-01 - Contribuigoes ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento om, do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magistério, 
ART.20. - Revogadas as disposigoes em 
contrario entra esta lei em vigor na data de sua publicagao 
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1998. - 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
aos 24 dias do més de margco de 1938. 
/ 
Doramar Casta Fiuza 
Secretaria Municipal 
 

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