| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA . CEP: 35610-0000 - ESTADO DE MINAS GERAIS : ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.906/98 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, APROVA e ‘eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: ART.10.- Fica o Executive municipal devidamente autorizado a abrir por decreto um orédito especial no valor de R$380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) para atender as despesas do Fundoe de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorigagao do Magistério 4 conta da dotagao orgamentaria: 02.20 - Sec. Administracao, Planejamento e coordenagao 02.22 - Dep.de Tesouraria 6 Arrecadagao i 03.00.00@ - Administragac e Planejamento 03.98,000 -~ Administracao Financeira 03.08.9030 - Administragao de Receitas 3220 - Transferéncias Intergovernamentais . 3224 - Transferéncias a Instituigoes Multigovernamentais 3224-01 - Contribuigoes ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento om, do Ensino Fundamental e de Valorizagao do Magistério, ART.20. - Revogadas as disposigoes em contrario entra esta lei em vigor na data de sua publicagao retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1998. - Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 24 dias do més de margco de 1938. / Doramar Casta Fiuza Secretaria Municipal