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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1907/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 1998
Date 1998-03-30
EmentaAutoriza o município de Dores do Indaiá/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
- ADMINISTRACGAO 1997 / 2000 
 
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AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA/MG A CONTRATAR COM 0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG,OPERAGOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Dores do Indaid,MG, faz 
saber que a Camara Municipal aprovou e eu SANCIONO a 
seguinte Lei: 
ART.1o. - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do 
Indai& autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S.A, BDMG operagoes de crédito até o montante de 
R$1.000.00@,00 (Hum milhao de reais), destinadas ao financiamento 
dos estudos, projetos técnicos, execugao de obras e projeto de 
desenvolvimento institucional, dentro do Programa de Saneamento 
Ambiental, Organizagao e Modernizacac dos Municipios￾SOMMA ,respeitados os Limites Legais de Endividamento do 
Municipio. . 
 
 
 
 
||. ART.20. - Sao as seguintes as condigoes a que se subordinarao as 
‘eh operagoes de crédito: 
a) Juros de até 12,00% ao ano, pagdveis inclusive durante o prazo 
6 caréncia; 
) Reajuste monetdario do saldo devedor segundo o que vier 
efinido, em comum acordo com o BDMG e obedecida a legislagao 
ederal em vigor aplicavel a espécie;: 
~z: oe) O principal da Divida serd&d pago om até 18@ (cento e oitenta) A 
™ meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de caréncia e até 144 '. (cento e quarenta e quatro) meses de amortizacac, respeitados os -S prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto. 
| ad) A participagao do Municipio, a titulo de contra-partida, com 
recursos préprios equivalentesa a, no minimo, 25% (vinte e cinco 
por cento) do valor do investimento financlavel. 
 
PREFEIMURA 
 
5: 
ART.30.- Fica o Municipio autorizado a oferecer em garantia das 
operagoes de crédito, por todo o tempo de vigéncia dos contratos 
de financiamento e até a liquidagao total da divida, caugao das 
Receitas de Transferéncia do Imposto sobre Operacoes Relativas a 
Circulagao de Mercadorias e sobre Prestagac de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacgoes -ICMS 
 
meses ans omega TM ES e do Fundo de Participagao dos Municipios - FPM, em montante ~~~ 
necessdrio e suficiente para a amortizagac das parcelas do 
principal e o pagamento dos acessérios da divida. 
a ak 
PARAGRAFO UNICO - As receitas de transferéncia sobre as quais se 
autoriza a constituigao de caugao como garantia das operasgoes 
de crédito serac alteradas, em caso de sua extingao, pelas 
receitas que vieram a ser estabelecidas constitucionalmente em 
sua substituicaoc, endepedentemente de nova autorizacac. 
ART. 40.- 0 Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a 
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG 
~ como seu mandatarico, com poderes irrevogdveis e irretrataveis, 
para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferéncias mencionadas no "eaput" do artigo terceiro, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento 
do que lhe for devido por forga dos contratos a que se refere o 
artigo primeiro. 
PARAGRAFO UNICO - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Municipio e se restrigem 4s parcelas vencidas e 
nao pagas. 
ART.50.- Fica o Municipio autorizado a: 
 
 
 
 
-a) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execugao dos contratos; 
») Participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos 
me possibilitem a execucao da presente Lei; 
EFS TIO> (N24 wh 
te Aceitar todas as condigoes estabelecidas pelas normas do SOMMA 
evpeferentes as operagoes de crédito, vigentes a época da 
wassinatura dos contratos mtituo: Pe 
 
dad) Abrir conta bancdria vinculada ao contrato de empréstimo para Q 
financiamento, neo Banco do Estado de Minas Gerais, destinada a 
centralizar a movimentagao dos recursos decorrentes do contrato. 
PREFEN Uka QAI iP: 
ART. 60. - O8 orgamentos municipais consignarao, obrigatoriamente 
as dotagoes necessdrias as amortizacoes e aos pagamentos dos 
encargos anuais, relativos aos empréstimos para financiamento a 
que se refere o artigo primeiro. 
ART.70.- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais, se necessdrio, destinados a fazer face a pagamentos de 
obrigagoes decorrentes das operagoes de crédito ora autorizadas e 
que se vengam neste exercicio, e, ainda abrir orédito especial no 
valor total em caso de inexisténcia de dotagoes orcamentaérias
préprias, para assegurar a realizacao do programa autorizado 
nesta Lei. 
ART. 80.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposigoes em contraério. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 30 dias.do.més.de mango de 1998 
 
Dor Cos Fiuza 
- Secretaria Municipal 
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i Livro n "06/96. _ 
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