| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 1998 |
| Date | 1998-03-30 |
| Ementa | Autoriza o município de Dores do Indaiá/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRACGAO 1997 / 2000 : re GIS Sp * es Le i “ te oe pPPOlNbO pre: frases (- |" "LET MUNICIPAL No.1.907/98 i WS Fa-4sy. gO. nara = AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA/MG A CONTRATAR COM 0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG,OPERAGOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Dores do Indaid,MG, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: ART.1o. - Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indai& autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A, BDMG operagoes de crédito até o montante de R$1.000.00@,00 (Hum milhao de reais), destinadas ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execugao de obras e projeto de desenvolvimento institucional, dentro do Programa de Saneamento Ambiental, Organizagao e Modernizacac dos MunicipiosSOMMA ,respeitados os Limites Legais de Endividamento do Municipio. . ||. ART.20. - Sao as seguintes as condigoes a que se subordinarao as ‘eh operagoes de crédito: a) Juros de até 12,00% ao ano, pagdveis inclusive durante o prazo 6 caréncia; ) Reajuste monetdario do saldo devedor segundo o que vier efinido, em comum acordo com o BDMG e obedecida a legislagao ederal em vigor aplicavel a espécie;: ~z: oe) O principal da Divida serd&d pago om até 18@ (cento e oitenta) A ™ meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de caréncia e até 144 '. (cento e quarenta e quatro) meses de amortizacac, respeitados os -S prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto. | ad) A participagao do Municipio, a titulo de contra-partida, com recursos préprios equivalentesa a, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento financlavel. PREFEIMURA 5: ART.30.- Fica o Municipio autorizado a oferecer em garantia das operagoes de crédito, por todo o tempo de vigéncia dos contratos de financiamento e até a liquidagao total da divida, caugao das Receitas de Transferéncia do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulagao de Mercadorias e sobre Prestagac de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacgoes -ICMS meses ans omega TM ES e do Fundo de Participagao dos Municipios - FPM, em montante ~~~ necessdrio e suficiente para a amortizagac das parcelas do principal e o pagamento dos acessérios da divida. a ak PARAGRAFO UNICO - As receitas de transferéncia sobre as quais se autoriza a constituigao de caugao como garantia das operasgoes de crédito serac alteradas, em caso de sua extingao, pelas receitas que vieram a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substituicaoc, endepedentemente de nova autorizacac. ART. 40.- 0 Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG ~ como seu mandatarico, com poderes irrevogdveis e irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de transferéncias mencionadas no "eaput" do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por forga dos contratos a que se refere o artigo primeiro. PARAGRAFO UNICO - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Municipio e se restrigem 4s parcelas vencidas e nao pagas. ART.50.- Fica o Municipio autorizado a: -a) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execugao dos contratos; ») Participar e assinar contratos, convénios, aditivos e termos me possibilitem a execucao da presente Lei; EFS TIO> (N24 wh te Aceitar todas as condigoes estabelecidas pelas normas do SOMMA evpeferentes as operagoes de crédito, vigentes a época da wassinatura dos contratos mtituo: Pe dad) Abrir conta bancdria vinculada ao contrato de empréstimo para Q financiamento, neo Banco do Estado de Minas Gerais, destinada a centralizar a movimentagao dos recursos decorrentes do contrato. PREFEN Uka QAI iP: ART. 60. - O8 orgamentos municipais consignarao, obrigatoriamente as dotagoes necessdrias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro. ART.70.- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessdrio, destinados a fazer face a pagamentos de obrigagoes decorrentes das operagoes de crédito ora autorizadas e que se vengam neste exercicio, e, ainda abrir orédito especial no valor total em caso de inexisténcia de dotagoes orcamentaérias préprias, para assegurar a realizacao do programa autorizado nesta Lei. ART. 80.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contraério. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, aos 30 dias.do.més.de mango de 1998 Dor Cos Fiuza - Secretaria Municipal ei eee eee : zenresves Ena Liveu [poze pegra te ge yt MB Gk RPARIS. i Livro n "06/96. _ WB8alsgu be pe aye ve] i a] t | * £