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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1908/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1908 / 1998
Date 1998-04-14
EmentaAutoriza o município proceder repasse de recursos a entidades e organizações de Assistência Social.
native_id1423

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
menses bo PIA LEM LEI MUNICIPAL No. 1.908/98 CEe ee ODO A VET Ph tUpva t 
Stapp det Cs 
ee Ae he oo. bees ee he bae “"AUTORIZA O MUNICIPIO PROCEDER REPASSE ODE pee eS RECURSOS B, ENTIDADES EF ORGANIZACOES~—DE 
ede “Web Eis vig bt” / ‘ | DE ASSISTENCIA SOCIAL". 
do Municipio de Deres do Indsaia por 
OVOU e eu Prefeito Municipal em seu nome 
 
 
Br} Le Picea © Poder Executive através do Funds Municipal de 
AgsietGnciu Soe¢lal autericade a proceder o repasse direto de 
RGcurons provenientes dao Funce Nacional de Assisténcia Social e 
Putidea Est 
ep eed Lie Sb 
acdual ode Assitémncia Social concedidas mediante Lei 
Pederal on estadual a entidade é¢ organizagoes de. 
: “aeistradas no Conselhe Nacionalde Assisténcia 
j 2 Crites no Conselho Municipal de Asaiaténcisa Social. 
 
 
 
yee dos recurses de que trata este Artigas 
yt : da assinatura de Convénio entre o Orgaa 
BO entidade benefticiaria. 
aS despesag com execucaco desta Lei 
erédito especial no Orgamento no valor 
renta nil reais) ao Fundo Municipal de 
utilicacas dos recursos transferidos 
Uniao e pela Eatado. ve 
 
BRT, Se, - Esta Lei entra am viger na data de sua publicagaoc. 
Prefeitura Municipal de Bores do Indaia, 
14 de Abril de 1998, 
 
 
AMAC~ 
sta /Fitiza 
Municipal 
Doramar 
Secretari 
Dr. 
 Prefeit

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