| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1908 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | Autoriza o município proceder repasse de recursos a entidades e organizações de Assistência Social. |
| native_id | 1423 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 menses bo PIA LEM LEI MUNICIPAL No. 1.908/98 CEe ee ODO A VET Ph tUpva t Stapp det Cs ee Ae he oo. bees ee he bae “"AUTORIZA O MUNICIPIO PROCEDER REPASSE ODE pee eS RECURSOS B, ENTIDADES EF ORGANIZACOES~—DE ede “Web Eis vig bt” / ‘ | DE ASSISTENCIA SOCIAL". do Municipio de Deres do Indsaia por OVOU e eu Prefeito Municipal em seu nome Br} Le Picea © Poder Executive através do Funds Municipal de AgsietGnciu Soe¢lal autericade a proceder o repasse direto de RGcurons provenientes dao Funce Nacional de Assisténcia Social e Putidea Est ep eed Lie Sb acdual ode Assitémncia Social concedidas mediante Lei Pederal on estadual a entidade é¢ organizagoes de. : “aeistradas no Conselhe Nacionalde Assisténcia j 2 Crites no Conselho Municipal de Asaiaténcisa Social. yee dos recurses de que trata este Artigas yt : da assinatura de Convénio entre o Orgaa BO entidade benefticiaria. aS despesag com execucaco desta Lei erédito especial no Orgamento no valor renta nil reais) ao Fundo Municipal de utilicacas dos recursos transferidos Uniao e pela Eatado. ve BRT, Se, - Esta Lei entra am viger na data de sua publicagaoc. Prefeitura Municipal de Bores do Indaia, 14 de Abril de 1998, AMAC~ sta /Fitiza Municipal Doramar Secretari Dr. Prefeit