| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1998 |
| Date | 1998-05-05 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote de bairro dos funcionários. |
| native_id | 1424 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000
Doe yin sem tee fob DO EM. Live LEI MUNICIPAL No. 1.909/98 {pots 90918 TS aa |
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A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, no uso de suas
atribuigées legais, DECRETA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO, a
seguinte Let:
ART.1°. - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer a
doacdo do lote 03 (trés) da quadra 01 (um) do Bairro dos Funcionarios ao Sr.
JUSCELINO PINTO DA CUNHA NETO.
ART. 2°. - O lote cuja doacdo é autorizada, ¢ repistrado sob o No. 01, Mat.
7.771, dia 01-06-95.
ART. 3°. - Revogadas as disposigées em contrario, entrara esta Lei em vigor
na data de sua publicagio.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia. MG
05 de Mato de 1998.
Doramar Costa F p
A Secret. Municipal