| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para exercício de 1999 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAI
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO 1997 / 2000
: 2 at pee A A ly ae SE se LEIMUNICIPAL No. 1.910/98 PEGISTRADO EM LIVE PPROORIO DESTA PREFE TUR A
P MUNICIPAL PARA Bo GISTRO
“ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORACAO IGA IGS fe | ORCAMENTO'DO MUNICIPIO PARA 0 EXERCICIO DE 1999EDAs)... i PROVIDENCIAS” Ae)
Fago saber que a Camara Municipal de Dores do Indaié,
APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1°. - A Lei Orcamentéria para o Exercicio de 1.999 seré elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei, ¢ em consonancia com as
disposighes da Constituigio Federal, da Constituicgfo Estadual, da Lei
Orginica Municipal e da Lei No. 4.320 de 17 de Margo de 1964, no que for a
cla pertinente.
ART. 2°. - As receitas abrangerio: a Tributéria prépria, a patrimonial e as
diversas receitas adm itidas em Lei e as parcelas transferidas pela Uniaio ¢ pelo
Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituigdo
Federal.
Pardgrafo 1°. - As receitas de impostos 6 taxas terio por base os valores do
Orgamento em curso, corrigidos pelo {indice de mflagdo projetado para o
Exercicio seguinte, levando-se ainda em conta:
I - A expansiio do nimero de contribuintes;
I - A atnalizagfo do Cadastro Imobiliario Fiscal.
Pardgrafo 2°. - O valores das parcelas a serem tranaferidas pelos governos
Federal e Estadual serfo baseados na previsio. fornecida pelo drgée
competente do Governo do Estado.
Pardgrafo 3°. - As parcelas transferidas, mencionadas no pardgrafo anterior,
séo as constantes dos Artigos 158 e 159, I,b,c e II, e¢ Pardgrafo 3°. da
Constitnig&o Federal.
ART. 3°. - As despesas serio fixadas no mesmo valor da receita previstas ¢
serdo distribuidas segundo as necessidades reais de cada érgio e de suas “fs, — Jes
unidades orgamentérias, destinando-se parcela, ainda que pequena, 4 despesa
de Capital.
Pardgrafo Unico - O Poder Legislative encaminharé até 0 dia 10 de més de
agosto, o Orcamento de suas despesas acompanhado de quadro
demonstrative dos célculos de modo a justificar o seu montante.
ART. 4°. - Destinar-se-4 4 manutenclo ¢ ao desenvolvimento do ensino
parcela de receita resultante de impostos nfo inferior a 25% (vinte e cinco
por cento), bem como das transferéncias do Estado ¢ da Uniao, quando
procedentes da mesma fonte.
Pardgrafo 1°.- As parcelas transferidas pelas csferas de governos
| mencionadas no Artigo, sio as referides no Art. 2°., pardgrafos 2°. ¢ 3°. desta : Lei.
Pardgrafo 2°. - Sera destinado, no minimo, 60% (sessenta por cento) do valor
fixado no Art. 4°., para aplicagiio no ensino fimdamental.
Pardgrafo 3°. - O Municipio atuaré prioritariam ente no ensino fundamental ¢
na educagio infantil.
ART. 5°. - Constituiréo recitas do Fundo de Manutencdo ¢ Desenvolvimento
do Ensino Fundamental ¢ de Valorizagio do Magistério, 15% (quinze por
conto) dos seguintes recursos:
I - Imposto sobre operagbes relativas 4 Circulagdo de
mercadorias ¢ prestagdes de servigos de transporte interestadual ¢
intermumicipal ¢ de commnicaco - ICMS;
Il - Fundo de Participacio dos Municipios- FPM
Ill - Imposto sobre Produtos Indusirializados - PPI
| IV - Compensagéo financeira pela perda de receitas decorrentes
da deso nerag&o das exportacdes, nos termos da Lei Complementar No. 87,
de 13 de Setembro de 1996, bem como de outras compensagiées da mesma
natureza que Vieremaser instituidas.
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~~ Pardgrafo 1°. - Uma proporg&o nfo inferior a sessenta por cento dos recursos
de que trata o “Caput” sera destinada ao pagamento dos professores do
ensino fimdamental em efetivo exercicio no magistério.
Pardgrafo 2°. - E permitida a aplicagdo de partes dos recursos da parcela de
60 % (sessenta por cento) prevista no Pardgrafo 1°. , na capacitagio de
professores leigos, na forma prevista no Art. 9°. , pardgraf 1°., da Lei
Federal No. 9.424, de 24 de Dezembro de 1996.
O Municipio nfo dependerd com pagamento de pessoal, parcelas de recursos
superior a 60 % (sessenta por cento) do valor da receita corrente consignada
na Lei de Orgamento, de conformidade com o disposto na Lei Complem entar
No. 82 de 27 de Margo de 1995.
Perdgrafo Unico - A despesa com pessoal referida no Artigo abrangerd:
I - Pagamento de pessoal do poder Legislativo, inclusive dos
agentes politicos, Il - O pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se
dos aposentados ¢ pensionistas ¢ do pessoal ocupado na manutencgio ¢ no
desenvolvimento do ensino a que se refere o Art. 4°. desta Lei.
ART. 6°. - As despesas com pessoal referidas no Artigo anterior serdo
comparadas, por meio de balancetes mensais, com o percentual da receita
corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Pardgrafo Unico - A Lei do Orgamento garantird recursos para o pagamen{.
de seguro para Prefeito, Vice-Prefsito, Vereadores ¢ Funcionérios.
ART. 7°. - A abertura de Créditos suplementares ¢ especiais ao Orcamento
dependeré da existéncia de recursos disponiveis ¢ de prévia autorizacio
legislative.
Pardgrafo 1°. - Os recursos referidos no Artigo so provenientes de :
I - Superdvit financeiro apurado em balanco patrimonial do
Exercicio anterior,
II - Excesso de arrecadacio;
II - Anulagdo parcial ou total, de dotagdes orcamentdrias ou de
créditos extraordinérios autorizados em Lei; ~O
IV - 0 produto de operagées de credito autorizados em Lei, de
forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizé-las.
Pardgrafo 2°. - O aproveitamento dos recursos originérios de excess) de
arrecadacdo, conforme disposto no inciso I], dependerd de fiel observancia
dos termos do pardgrafo 3°., do Artigo 43, da Lei 4.320/64.
ART. 8°. - Sempre que ocorrer excesso de arrecadagio e este for
acrescentado adicionalmente ac exereicio por meio de crédito suplementar ou
especial, destinar-se-4, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte ¢ cinco por
cento) 4 manuteng&o ¢ o desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao
excesso de arrecadacio utilizado, quando provenionte de impostos.
ART. 9°. - Aos alunos do ensino fundamental obrigatério ¢ gratuito da rede
municipal, serd garantido o fornecimento de material diddtico-cscolar ¢
manutoncfio de programas de transporte escolar ¢ suplementagio slimentar.
Pardgrafo Unico - A garantia contida no artigo nfo impede o municipio da
obrigagho de assegurar estes dircitos aos alunos da rede estadual de ensino,
por meio de convénios celebrados com a Secretaria de Estado da Educagio e
recursos para manutencfo das escolas numicipalizadas ¢ a municipalizar.
ART. 10°. - Quando a rede estadual de ensino fundamental ¢ médio for
insuficiente para atender a demanda, poderio ser concedidas bolsas de
., estado para o atendimento pela rede particular de ensino.
“ART. 1°. - A manutencgio de bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento minimo do aluno, estabelecido em Lei.
ART. 12°. - Serfo concedidas subvengdes sociais a entidades a que sejam
reconhecidas como de ultilidade pablica, ¢ que visem 4 prestago de servicos
essenciais de assisténcia social, médica ¢ eoducacional, sempre que a
suplementagio de recursos de origem provada, aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econémica.
Parégrafo Unico - S6 se beneficiario de concessées ¢ subvengées sociais as
entidades que nfo visem lucros ¢ que nfo remmneram seus diretores.
ART. 13°. - A Lei do Orgamento garantiré recursos aos programas de
sancamento basico, preservac&o ambiental, saide e assisténcia social, visando
a melhoria da qualidade de vida da populagdo e¢ ainda ao Programa de
Saneamento para aplicagio em obras de infra-estrutura, organizacgio e
modernizacio administrative no municipio.
ART. 14°. - A Lei Orgam entaria s6 comtemplaré dotagio para inicio de obras,
apés a garantia de recursos para pagamento das obrigacbes patrim oniais
vincendas e dos débitos para com a Previdéncia Social decorrentes de
obrigaches em siraso.
ART. 15°. - Os érgiéos da administragio descentralizadas que recebam
recursos do Tesouro do Municipio, apresentarfo seus orgamentos detalhados
¢ acompanhados de mem ria de céloulo que justifiquem os gastos, até o dia
1°. de agosto de 1998.
ART. 16°. - S6 serfo contraidas operagbes de crédito por antecipagao de
receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possa
comprometer o pagamento da folha em tempo hébil.
Pardgrafo 1°. - a contratagdo de crédito para fim especifico somente se
concretizaré se os recursos forem destinedos a programas de excepcional
interesse piblico, observados nos artigos 165 e 167, III, da Constituig&éo
Federal.
Pardgrafo 2°. - Em qualquer dos casos a operagdo de crédito depende de
prévia autorizacio legislativa
ART. 17°. - O Orgamento Municipal compreenderé as Receitas ¢ Despesas
das Administragées direta ¢ indireta e dos fundos Municipais especiais, de
modo a evidenciar as politicas e programas de governo, obedecidos na sua
, tlaboraciio, os principios da amalidade, unidade, equilibrio ¢ exclusividade.
ART. 18°. - Serio concedidos auxilios financeiros ou prestagéo de servicos ¢
materiais para a divulgacio e¢ participagio do Municipio em feiras ¢
exposicbes, que tenham por objetivo divulgar os produtos aqui produzidos
por pequenos¢ micro-empresérios ¢ pequenos ¢ micro-produtores rurais.
ART. 19°. - A Lei do Orcamento garantiré recursos para ampliagdo da
assistencia social ¢ a salide, inclusive a participagio em consércios
intermumicipais. J
al Pardgrafo Unico - A Assistencia Social Municipal serd realizada de forma
integrada aos demais departamentos, visando ao enfretamento da pobreza, a
garantia de minimos sociais, ao provimento de condicgdes para atender
contigéncias sociais, etc. dentro dos limites orgamentdrios e eventuais
créditos suplementares ou adicionais e de toda legislac&o federal, estadual ¢
municipal existente.
c ART. 20°. - As compras e contratagSes de obras e servicos somente poderiio
ser realizadas havendo disponibilidede orcamentéria e precedidas do
respective processo licitatério, quando exigivel, nos termos da Lei No.
8.666/93, de 21-06-93, e legislac&o posterior.
ART. 21°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio.
ART. 22°. - Revogam-se as disposicties em coutrério.
Prefeitura Municipal de Dores do —-—Indaid, 12 de Maio de 1998.
Doramar Co 1uza Secret. Municipal