| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | Contém autorização para o executivo municipal conceder aumento de 8,33% nos salários dos servidores municipais efetivos e contratados. |
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PREFEITURA | MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA i ~ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS BR _ ADMINISTRACAO 1997 / 2000 | RGIS: KADO EM Liv oy LEI MUNICIPAL No. 1.911/98 PROPRIO DESTA dares Ra | \ 1» MUNIC PAL DA SRA SL m, Gr RO | "CONTEM AUTORIZACAO PARA O. EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO DE 8,33% “NOS SALARIOS bos 1B i _ SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS" PON ae mes A Camara Municipal de Dores do indaid, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. to. =. Fica o Chefe do Executive autorizado a - eonceder aumento no percentual de 8,33% sobre o saldrio de cada servidor, nos quadros dos efetivos e contratades. ART. 20. - 0 aumento autorizado pela presente Lei nao atinge aos servidores do Quadro de Classe em Comissao de livre NoMeagac e dispensa e nem o quadro de Magistéric. ART. 30. - 6 aumento autorizado terd efeito retroativo aio. de Maio de 1.998, ¢6 sera concedide a partir da folha de pagamento do més referido. ART. 40. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagac & revoga disposigoes em contrario. —~ Prefeitura Municipal de Dores do Indaid/MG, 19 de Maio de 1998. Doramar Costa Fiuza Secret. Municipal