| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Altera a Lei 2.611/2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.828/2018 "Altera a Lei 2.611/2014" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá / MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 10 Fica alterada a redação do §2° do art. 1° da Lei Municipal de nO2.611, de 10 de dezembro de 2014 a qual "Dispõe sobre a autorização para que o Poder Publico Municipal pague o alugueis do imóvel residencial para o senhor Marcos Antônio de Moura, passando a vigorar com a seguinte redação: § 20 O pagamento dos alugueis serão feitos até a data de 31/12/2019. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Ind ., / MG, 21 de dezembro de 018. Prefeito Municipal