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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1918/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaConcede novo prazo para pagamento de IPTU e de ISSQN relativos aos exercícios anteriores a 1997 com dispensa de correção monetária e multas.
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PREFEITURA' MUNICIPAL DE DORES DO.INDAIÁ
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS;
ADMINISTRAÇÃO 1997/2000
LEI MUNICIPAL No. 1.918/98
"CONCEDE NÓVO PRAZO PAAA PAGAMENTO DE IPTUE DE
ISSQN RELATIVOS AOS EXERCICIOS ANTERIORES A
1.997 COM DISPENSA DE CORRtCAO' MONETARIA E
MULTAS".
A Câmara Municipal de Dores do Indaià, através
dos Srs. Vereadores. oonsiderando as inadimplênoias de
oontribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, e
oonsiderando que uma constante nas inadimplências éa grande
dificuldade finanoeira dos contribuintes. ]tl)ROVA:
ART. 10. Fioa o Poder Executivo autdrizado a receber os
impostos relativos ao IPTU eao ISSQN dos anos anteriores a 1997,
dos contribuintes em atraso. 3em a correçao monetària e as multas
incidentes. até o dia 31 de Agosto de 1998. improrrogavelmente.
ART. 20. - Após a data limite para o recebimento os contribuintes
em atraso que nao aproveitarem do beneficio desta Lei, terao seus
débitos lanQados em dividas ativas, acrescidos de juros e
correçao monetâria, além de se sujeitarem às execuQoes fiscais
pertinentes.
-,,"~, AR'r. 30. - O Departamento de ArrecadaQao da Prefeitura Municipal
e o Departamento de TributaQao deverao dar ampla divulgaQao aos
beneficios da presente Lei.
" ART. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacac •
Revogam-se disposiQoes' em contrârio. ..
Prefeitura Municipal de Dores do Inda~â,
2S de junho de 1998. \
Dr.
CW/JTn:
Dor_r~~
Secret. MunlOipal

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