| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Concede novo prazo para pagamento de IPTU e de ISSQN relativos aos exercícios anteriores a 1997 com dispensa de correção monetária e multas. |
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PREFEITURA' MUNICIPAL DE DORES DO.INDAIÁ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS; ADMINISTRAÇÃO 1997/2000 LEI MUNICIPAL No. 1.918/98 "CONCEDE NÓVO PRAZO PAAA PAGAMENTO DE IPTUE DE ISSQN RELATIVOS AOS EXERCICIOS ANTERIORES A 1.997 COM DISPENSA DE CORRtCAO' MONETARIA E MULTAS". A Câmara Municipal de Dores do Indaià, através dos Srs. Vereadores. oonsiderando as inadimplênoias de oontribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, e oonsiderando que uma constante nas inadimplências éa grande dificuldade finanoeira dos contribuintes. ]tl)ROVA: ART. 10. Fioa o Poder Executivo autdrizado a receber os impostos relativos ao IPTU eao ISSQN dos anos anteriores a 1997, dos contribuintes em atraso. 3em a correçao monetària e as multas incidentes. até o dia 31 de Agosto de 1998. improrrogavelmente. ART. 20. - Após a data limite para o recebimento os contribuintes em atraso que nao aproveitarem do beneficio desta Lei, terao seus débitos lanQados em dividas ativas, acrescidos de juros e correçao monetâria, além de se sujeitarem às execuQoes fiscais pertinentes. -,,"~, AR'r. 30. - O Departamento de ArrecadaQao da Prefeitura Municipal e o Departamento de TributaQao deverao dar ampla divulgaQao aos beneficios da presente Lei. " ART. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacac • Revogam-se disposiQoes' em contrârio. .. Prefeitura Municipal de Dores do Inda~â, 2S de junho de 1998. \ Dr. CW/JTn: Dor_r~~ Secret. MunlOipal