br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1919/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 1998
Date 1998-06-23
EmentaAutoriza a cessão em comodato a Telemig Celular S/A, e dá outras providências.
native_id1434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
| ADMINISTRACAO 1997 / 2000 
 
LEI MUNICIPAL No. 1.919/98 
“AUTORIZA A CESSAQ EM COMODATO A TELEMIG CELULAR 9/A, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O Povo do Municipio dé Dores do Indaid/MG, por seus representantes 
DECRETA, ¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. 1°. - Fica o Prefeito Municipal autorizado 4 assinar contrato de 
comodato com a TELEMIG CELULAR S/A ., referente 4 Cessio de uma 
area de terreno Municipal, sem benfeitorias, medindo aproximadamente 
373,46 m2, situada 4 Rua Godofredo de Sousa, s/n, Bairro Sio Sebastiao, 
nesta localidade, para instalagao ¢ operacgao de antenas e equipamentos de 
telefonia celular da Comodatdria, destinada a servir a regifio da cidade de Dores do Indaid/MG. 
ART. 2°. - A TELEMIG CELULAR S/A . deverd iniciar a operagio do servigo de telefonia celular em Dores do Indaid4/MG, no prazo de 02 (dois). 
anos, contados da assinatura do Contrato de Cessio em comodato do im ével, 
sob pena de reversio do mesmo ao Patriménio Municipal. 
ux ~—”:—CSARRT. «3°. ~ Fica concedida 4 TELEMIG CELULAR S/A . a isenglo dos 
ne Tributos Municipais, presentes e futuros, durante todo o tempo em que operar o servigo de telefonia deste Mumicipio. 
ART. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposiches em contrério. 
Prefeitura Municipal.deDores . do Indaid, ‘HERES - 23 de junho de 1.998. coin 
SPPOOBIOD DESTA PREFE: rural EMUNJCIPAL PARA 8 GISTROE 
de L218 _ po 
3 . ” i 
 Ylevonkas | Joaquim Retreirada Crys. Doramar Costd es 
Secret. Municipal 
 
 

open original →