| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 1998 |
| Date | 1998-06-23 |
| Ementa | Autoriza a cessão em comodato a Telemig Celular S/A, e dá outras providências. |
| native_id | 1434 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS | ADMINISTRACAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1.919/98 “AUTORIZA A CESSAQ EM COMODATO A TELEMIG CELULAR 9/A, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Municipio dé Dores do Indaid/MG, por seus representantes DECRETA, ¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: ART. 1°. - Fica o Prefeito Municipal autorizado 4 assinar contrato de comodato com a TELEMIG CELULAR S/A ., referente 4 Cessio de uma area de terreno Municipal, sem benfeitorias, medindo aproximadamente 373,46 m2, situada 4 Rua Godofredo de Sousa, s/n, Bairro Sio Sebastiao, nesta localidade, para instalagao ¢ operacgao de antenas e equipamentos de telefonia celular da Comodatdria, destinada a servir a regifio da cidade de Dores do Indaid/MG. ART. 2°. - A TELEMIG CELULAR S/A . deverd iniciar a operagio do servigo de telefonia celular em Dores do Indaid4/MG, no prazo de 02 (dois). anos, contados da assinatura do Contrato de Cessio em comodato do im ével, sob pena de reversio do mesmo ao Patriménio Municipal. ux ~—”:—CSARRT. «3°. ~ Fica concedida 4 TELEMIG CELULAR S/A . a isenglo dos ne Tributos Municipais, presentes e futuros, durante todo o tempo em que operar o servigo de telefonia deste Mumicipio. ART. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposiches em contrério. Prefeitura Municipal.deDores . do Indaid, ‘HERES - 23 de junho de 1.998. coin SPPOOBIOD DESTA PREFE: rural EMUNJCIPAL PARA 8 GISTROE de L218 _ po 3 . ” i Ylevonkas | Joaquim Retreirada Crys. Doramar Costd es Secret. Municipal