| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização. |
| native_id | 1436 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000
LE{ MUNICIPAL No. 1.921/98
BGI RADC EM Lives
L520 Sen > DE St A mpegs
eee " CuO. "DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CONSELHO MUNICIPAL DE
‘de Ad IS uw...) (ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
* Livro nt 8 ae : MANUTENGAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
‘nella Ig a OR OR FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO".
O Prefeito do Municipio de Dores do Indaia/MG, no
uso de suas atribuicoes legais, fago saber que a Camara Municipal. ~ APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Leis
ART. lo. - Fica criado o Conselhe Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de. Manutencao e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorizacaco do Magistério.
ART. 20. - O Conselho a que ge referee o Artigo lo. sera
constituido por 4 (quatro) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educa¢cac, indicado
pelo Prefeito Municipal; |
b) um representante dos professores e dos Diretores das escolas
piblicas do ensino fundamental, iIndicado pelos Colegiados das
Escolas, em reuniao conjunta para tal fim:
c)um representante dos pais de alunos indicados pelos colegiados
as escolas, em reuniao conjunta para tal fim.
ad) wn representante dos Servideres das Escolas Ptblicas
Municipais do Ensino Fundamental, indicado pelos Colegiados das
escolas em reuniao conjunta para tal fim.
r~ PARAGRAFO lo. - Os membros do Conselho, indicado pelos
seguimentos que representa, serao designados por Ato do Prefeito
para o Exercicio de suaa funcoes,
PARAGRAFO 20. - O mandato dos membros do Conselho sera de 02
(dois) anos, vedada a recondu¢gac para o mandato subsequente.
-PARAGRAFO 30. - 0 Exercicio das fungoes dos membros do Conselho
nao ser& remunerado.
PARAGRAFO 40. - 0 Conselho sera presidido pelo representante da
Secretaria Municipal de Educacao.
ART. 30. - COMPETE AO CONSELHO:
I- acompanhar e controlar a reparticao, transferencia e aplicasgao
dos rechrsos do Fundo examinando documentos de Execucao
orgamentaria e financeira, registros contadbeis e demonstrativos
gerenciais «+ mensai e atualizados relativos a eS
repassados ou recebidos 4 Conta do Fundo:;:
SIRE FOO GENER TT NTE ET OG I ARTE SA ROE ON
‘S
II- supervisionar a realizagac do Censo Educacional Anual.
ART. 40. - As reunioes ordindrias do Conselho serac realizadas
mensalmente podendo haver convocagao extraordinadria, por meio de
comunicagao escrita, por “qualquer de seus membros, ou pelo
Prefeite.
ART. 50. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicasgao.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de agosto de 1998.
o~
Dr. Joaquim Dor sta Viuza
Prefeito at Secret. icipal