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norma nº 1921/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaDispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
LE{ MUNICIPAL No. 1.921/98 
BGI RADC EM Lives 
L520 Sen > DE St A mpegs 
 
eee " CuO. "DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CONSELHO MUNICIPAL DE 
‘de Ad IS uw...) (ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
* Livro nt 8 ae : MANUTENGAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
‘nella Ig a OR OR FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO". 
 
O Prefeito do Municipio de Dores do Indaia/MG, no 
uso de suas atribuicoes legais, fago saber que a Camara Municipal. ~ APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Leis 
ART. lo. - Fica criado o Conselhe Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de. Manutencao e Desenvolvimento do 
Ensino Fundamental e de Valorizacaco do Magistério. 
ART. 20. - O Conselho a que ge referee o Artigo lo. sera 
constituido por 4 (quatro) membros, sendo: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Educa¢cac, indicado 
pelo Prefeito Municipal; | 
b) um representante dos professores e dos Diretores das escolas 
piblicas do ensino fundamental, iIndicado pelos Colegiados das 
Escolas, em reuniao conjunta para tal fim: 
c)um representante dos pais de alunos indicados pelos colegiados 
as escolas, em reuniao conjunta para tal fim. 
ad) wn representante dos Servideres das Escolas Ptblicas 
Municipais do Ensino Fundamental, indicado pelos Colegiados das 
escolas em reuniao conjunta para tal fim. 
r~ PARAGRAFO lo. - Os membros do Conselho, indicado pelos 
seguimentos que representa, serao designados por Ato do Prefeito 
para o Exercicio de suaa funcoes, 
PARAGRAFO 20. - O mandato dos membros do Conselho sera de 02 
(dois) anos, vedada a recondu¢gac para o mandato subsequente. 
-PARAGRAFO 30. - 0 Exercicio das fungoes dos membros do Conselho 
nao ser& remunerado. 
PARAGRAFO 40. - 0 Conselho sera presidido pelo representante da 
Secretaria Municipal de Educacao. 
ART. 30. - COMPETE AO CONSELHO: 
I- acompanhar e controlar a reparticao, transferencia e aplicasgao 
dos rechrsos do Fundo examinando documentos de Execucao 
orgamentaria e financeira, registros contadbeis e demonstrativos 
gerenciais «+ mensai e atualizados relativos a eS 
 
repassados ou recebidos 4 Conta do Fundo:;: 
SIRE FOO GENER TT NTE ET OG I ARTE SA ROE ON 
‘S 
II- supervisionar a realizagac do Censo Educacional Anual. 
ART. 40. - As reunioes ordindrias do Conselho serac realizadas 
mensalmente podendo haver convocagao extraordinadria, por meio de 
comunicagao escrita, por “qualquer de seus membros, ou pelo 
Prefeite. 
ART. 50. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicasgao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de agosto de 1998. 
 
 
o~ 
Dr. Joaquim Dor sta Viuza 
Prefeito at Secret. icipal 

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