| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial. |
| native_id | 1437 |
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3 =9 3 SR 28° = > _— a CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No.1.922/98 i t "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL" PN O Povo do Municipio de Dores do IndaiA-MG, por seus representantes APROVA . @. ou Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: ART. lo. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orgamento vigente, na import4ncia de RS 450.000,80 (quatrocentos cinquenta mil reais) para cobrir despesas relativas ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao do Magistério. ART. 20. - Como recursos a abertura do crédito especial autorizado no art. lo., serao utilizgadas anulacoes parciais e/ou totais do orgamento vigente. ART. 30. - Os efeitos da presente Lel retroagem a ilo. de Janeiro de 1998, consubstanciando a validade das Notas de Empenho relativas a retencao de recursos para o Fundo de Educagac. ART. 40. - Esta Lel: entra em vigor na data de sua publicag¢ao. ART. 50. - Revogam-se as disposigoes em contradrio, em especial a Lei Municipal No. 1.906/98, de 24 de marco de 1998. i, Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de agosto de 1998. 4 Doramar fel Secret. Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA