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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1922/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaAutoriza abertura de crédito especial.
native_id1437

Documents (1)

texto integral #

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 3 =9 3 SR 28° = > _— 
a 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
LEI MUNICIPAL No.1.922/98 
i 
t "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL" 
PN O Povo do Municipio de Dores do IndaiA-MG, por 
seus representantes APROVA . @. ou Prefeito Municipal SANCIONO a 
seguinte Lei: 
ART. lo. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial ao orgamento vigente, na import4ncia de RS 450.000,80 
(quatrocentos cinquenta mil reais) para cobrir despesas relativas 
ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorizacao 
do Magistério. 
ART. 20. - Como recursos a abertura do crédito especial 
autorizado no art. lo., serao utilizgadas anulacoes parciais e/ou 
totais do orgamento vigente. 
ART. 30. - Os efeitos da presente Lel retroagem a ilo. de Janeiro 
de 1998, consubstanciando a validade das Notas de Empenho relativas a retencao de recursos para o Fundo de Educagac. 
ART. 40. - Esta Lel: entra em vigor na data de sua publicag¢ao. 
ART. 50. - Revogam-se as disposigoes em contradrio, em especial a 
Lei Municipal No. 1.906/98, de 24 de marco de 1998. 
i, 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de agosto de 1998. 4 
Doramar fel Secret. Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA

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