| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 1998 |
| Date | 1998-08-19 |
| Ementa | Contém autorização para o Chefe do Executivo ceder em comodato ao consórcio intermunicipal de Saúde do alto do São Francisco - CISAF, o prédio denominado "Ginásio Cornélio Caetano". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 y LE1 MUNICIPAL No. 1.923/98 Pha et en Leis "CONTEM AUTORI“ZACAO PARA 0 CHEFE DO EXECUTIVO bon =OG [Qe CEDER EM COMODATO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL 7 tr rsctty [9 08% 7 DE SAUDE DO ALTO DO SAO FRANCISCO - CISASF, 0 ' fie bjnnihew "| PREDIO DENOMINADO "GINASIO CORNELIO CAETANO". . ~ A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, considerando os re.evantes objetivos do Consércio Intermunicipal de gatide do Alto Sao Francisco, no qual @ consorciado o Municipio de Dores do Indaia,MG, com a devida autorizagao legislativa; considerando os altos interesses dos consorciados e 4 efetiva participagao de todos nos planos de atendimentos 4 satde; considerando o plano especlfico do Consércio para a construgao e vo funcionamento de uma central para fabricagao e distribui¢gao de medicamentos sediada no Municipio Consorciado de Dores do Indaia, considerando que o Projeto se acha aprovado pelos consorciados, e Finalmente, considerando que o Municipio de Dores do Indaia, na condigao de participante do projeto e beneficiado para sediar o laboratério, e j& tendo inclusive preparado e adaptado um prédio @ seu patriménio a este objetivo, levando em conta o que dispoe o Art. 241 da Constituigao Federal com a nova redagao de EC No.19/98, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. jlo. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ceder, através de COMODATO ou CESSAO DE USO, por um perlodo de até 15 (quinze) anos a partir da presente Lei, ao Consdércio Intermunicipal de Satde d6'Alto Sao Francisco - CISASF, o prédio denominado "Gindsio Cornélio Caetano" de propriedade do Municipio, localizado a Av. da Saudade, em Dores do Indaiad,MG. ARTY. 20. - QO prédio e respectivo terreno referido no Artigo anterior, sao de construgao prépria a benfeitoria, e o terreno ~~ havido por cessao e doagao através da escritura de transferéncia ° lavrada em 26 de julho de 1995, as fls. 09/10, livro 37, no Cartério do 20. officio de Dores do Indaid,MG, origem na transcri¢gao No. 14.934 do CRI de Dores do Indaia. . ART. 30. - A finalidade do comodato ou cessao de uso, serd a utilizagao do prédio pelo Comodatério, na finalidade especifica * de servir para a Instalacao e Funcionamento do Laboratério Central de Medicamentos do CISASF. ART. 40. - As condigoes de conservagao e manutengao, bem como o usa especifico e demais condigoes do comodato, inclusive vigéncia, serao consignados no Contrato de Comodato oy Termo de bse Cess3ao de uso entre as partes. ART. So. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contradrio. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de agosto de 1998 . e Costa Fiuza Secret. Municipal