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norma nº 1923/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 1998
Date 1998-08-19
EmentaContém autorização para o Chefe do Executivo ceder em comodato ao consórcio intermunicipal de Saúde do alto do São Francisco - CISAF, o prédio denominado "Ginásio Cornélio Caetano".
native_id1438

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
 
y 
LE1 MUNICIPAL No. 1.923/98 
Pha et en 
Leis "CONTEM AUTORI“ZACAO PARA 0 CHEFE DO EXECUTIVO bon =OG [Qe CEDER EM COMODATO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL 7 tr rsctty [9 08% 7 DE SAUDE DO ALTO DO SAO FRANCISCO - CISASF, 0 ' fie bjnnihew "| PREDIO DENOMINADO "GINASIO CORNELIO CAETANO". 
. 
~ A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, 
considerando os re.evantes objetivos do Consércio Intermunicipal 
de gatide do Alto Sao Francisco, no qual @ consorciado o Municipio 
de Dores do Indaia,MG, com a devida autorizagao legislativa; 
considerando os altos interesses dos consorciados e 4 efetiva 
participagao de todos nos planos de atendimentos 4 satde; 
considerando o plano especlfico do Consércio para a construgao e 
vo funcionamento de uma central para fabricagao e distribui¢gao de 
medicamentos sediada no Municipio Consorciado de Dores do Indaia, 
considerando que o Projeto se acha aprovado pelos consorciados, e 
Finalmente, considerando que o Municipio de Dores do Indaia, na 
condigao de participante do projeto e beneficiado para sediar o 
laboratério, e j& tendo inclusive preparado e adaptado um prédio 
@ seu patriménio a este objetivo, levando em conta o que dispoe o 
Art. 241 da Constituigao Federal com a nova redagao de EC 
No.19/98, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei: 
ART. jlo. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ceder, 
através de COMODATO ou CESSAO DE USO, por um perlodo de até 15 
(quinze) anos a partir da presente Lei, ao Consdércio Intermunicipal de Satde d6'Alto Sao Francisco - CISASF, o prédio 
denominado "Gindsio Cornélio Caetano" de propriedade do 
Municipio, localizado a Av. da Saudade, em Dores do Indaiad,MG. 
ARTY. 20. - QO prédio e respectivo terreno referido no Artigo 
anterior, sao de construgao prépria a benfeitoria, e o terreno 
~~ havido por cessao e doagao através da escritura de transferéncia 
° lavrada em 26 de julho de 1995, as fls. 09/10, livro 37, no 
Cartério do 20. officio de Dores do Indaid,MG, origem na transcri¢gao No. 14.934 do CRI de Dores do Indaia. . 
ART. 30. - A finalidade do comodato ou cessao de uso, serd a utilizagao do prédio pelo Comodatério, na finalidade especifica 
* de servir para a Instalacao e Funcionamento do Laboratério 
Central de Medicamentos do CISASF. 
ART. 40. - As condigoes de conservagao e manutengao, bem como o 
usa especifico e demais condigoes do comodato, inclusive vigéncia, serao consignados no Contrato de Comodato oy Termo de bse
Cess3ao de uso entre as partes. 
ART. So. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposigoes em contradrio. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
19 de agosto de 1998 
 . e 
Costa Fiuza 
 
Secret. Municipal 

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