| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 1998 |
| Date | 1998-09-01 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores a Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, e dá outras disposições. |
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LEI MUNICIPAL No. 1.924/98 "FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES A CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA/MG, E DA QUTRAS DISPOSICOES". A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, considerando o que dispoe o inciso VI, do Art. 29 da Constitui¢gao Federal com a nova redagao dada pela Emenda Constitucional No. 19 de 04 de junho de 1998, considerando da mesma forma o que dispoe os incisos K e KI do Art. 37 da Constituigao Federal, APROVA, e eu, Presidente da Camara Municipal, PROMULGO a seguinte Lei: ART. 10. - 0 Vereador A Camara Municipal de Dores do Indaia, nao detentor de Cargo de Presidente ou Secretdario na Mesa Diretora da Camara Municipal, no exercicio regular de seu mandato legislativo, receberd4, mensalmente, a titulo de subsidio, o valor fixo de R$1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais). ART. 20. - © Vereador a Camara Municipal de Dores do Indaia, detentor do Cargo de Presidente da Mesa da Camara Municipal (Presidente da Camara), receberd, a titulo de subsidio no exercicio regular do mandato e Cargo de Presidente, mensalmente o valor fixo de R$1.420,00 (Hum mil quatrocentos e vinte reais). ARY. 30. - OG Vereador a Camara Municipal de Dores do Indaid, detentor do Cargo de Secretario da Mesa da Cdémara (Secretario da Camara), receberd, a titulo de subsidic, no exercicio regular do mandato e cargo de Secretdrio, mensalmente, o valor fixo de R$1.328,00 (Hum mil trezentos e vinte reais). ART. 40. - Ao subsidio dos Vereadores, fixados nos Artigos anteriores desta Lei, em parcela tnica e mensal, ¢ vedado o acréscimo de qualquer gratificagao, adicional, abono, prémios, verba de representagao ou outra espécie remuneratéria. ART. So. - Os subsidios de que tratam os Artigos ic., 20. e 30. desta Lei, somente poderao ser alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisao anual sempre na mesma data e sem distingao de indices. ART. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, porém, considerando a lacuna entre a data da publicacaoc da Emenda Constitucional No. 19 ea edigao da presente Lei, para fixagac das remuneragoes dos Vereadores, os efeitos autorizados desta Lei retroagem a @1 de julho de 1998. ART. 7o. - Revoga as disposigoes em contrario. Mando,portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. Registre-se e publique-se. Camara Municipal de Dores do Indaida, @1 de setembro de 1998. CAMARA f.% hv ra eS Du INDAIA Gamara et de oy do Indaia hese. pl AX. Lloimar G , valde da Siloa Goss Hilton de Mouse PRESIDENTE 1.° SECRETARIO