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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1924/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 1998
Date 1998-09-01
EmentaFixa os subsídios dos vereadores a Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, e dá outras disposições.
native_id1439

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LEI MUNICIPAL No. 1.924/98 
"FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES A CAMARA 
MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA/MG, E DA 
QUTRAS DISPOSICOES". 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, 
considerando o que dispoe o inciso VI, do Art. 29 da Constitui¢gao 
Federal com a nova redagao dada pela Emenda Constitucional No. 19 
de 04 de junho de 1998, considerando da mesma forma o que dispoe 
os incisos K e KI do Art. 37 da Constituigao Federal, APROVA, e 
eu, Presidente da Camara Municipal, PROMULGO a seguinte Lei: 
ART. 10. - 0 Vereador A Camara Municipal de Dores do Indaia, nao 
detentor de Cargo de Presidente ou Secretdario na Mesa Diretora da 
Camara Municipal, no exercicio regular de seu mandato 
legislativo, receberd4, mensalmente, a titulo de subsidio, o valor 
fixo de R$1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais). 
ART. 20. - © Vereador a Camara Municipal de Dores do Indaia, 
detentor do Cargo de Presidente da Mesa da Camara Municipal 
(Presidente da Camara), receberd, a titulo de subsidio no 
exercicio regular do mandato e Cargo de Presidente, mensalmente o 
valor fixo de R$1.420,00 (Hum mil quatrocentos e vinte reais). 
ARY. 30. - OG Vereador a Camara Municipal de Dores do Indaid, 
detentor do Cargo de Secretario da Mesa da Cdémara (Secretario da 
Camara), receberd, a titulo de subsidic, no exercicio regular do 
mandato e cargo de Secretdrio, mensalmente, o valor fixo de 
R$1.328,00 (Hum mil trezentos e vinte reais). 
ART. 40. - Ao subsidio dos Vereadores, fixados nos Artigos 
anteriores desta Lei, em parcela tnica e mensal, ¢ vedado o 
acréscimo de qualquer gratificagao, adicional, abono, prémios, 
verba de representagao ou outra espécie remuneratéria. 
ART. So. - Os subsidios de que tratam os Artigos ic., 20. e 30. 
desta Lei, somente poderao ser alterados por Lei especifica, 
observada a iniciativa privativa, assegurada revisao anual sempre 
na mesma data e sem distingao de indices. 
ART. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
porém, considerando a lacuna entre a data da publicacaoc da Emenda 
Constitucional No. 19 ea edigao da presente Lei, para fixagac 
das remuneragoes dos Vereadores, os efeitos autorizados desta 
Lei retroagem a @1 de julho de 1998.
ART. 7o. - Revoga as disposigoes em contrario. 
Mando,portanto, a todas as autoridades a quem 
o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e 
fagam cumprir tao inteiramente como nela se contém. 
Registre-se e publique-se. 
Camara Municipal de Dores do Indaida, 
@1 de setembro de 1998. 
CAMARA f.% hv ra eS Du INDAIA Gamara et de oy do Indaia 
hese. pl AX. 
Lloimar G , valde da Siloa Goss Hilton de Mouse 
PRESIDENTE 1.° SECRETARIO 
 
 

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