| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza o município a celebrar convênio. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.827/2018. Autoriza o Município a celebrar convênio. o Povo do Município de Dores do Indaiá 1 MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar convênio com a APAE, estabelecendo as condições para a cessão do veículo RENAULT/KWID ZEN 10 MT, ano 2018/2019, cor BRANCA, placa QPP -7235, Renavam 01172132582, Chassi 93YRBB008KJ709561. Art. 20A cessão deverá ser realizada com todos os ônus com a manutenção do veículo para a APAE. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 1 MG, 21 de dezembro de 2018. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal