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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2827/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o município a celebrar convênio.
native_id144

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.827/2018.
Autoriza o Município a celebrar convênio.
o Povo do Município de Dores do Indaiá 1 MG, por seus representantes legais
na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
autorizado a celebrar convênio com a APAE, estabelecendo as condições para a
cessão do veículo RENAULT/KWID ZEN 10 MT, ano 2018/2019, cor BRANCA,
placa QPP -7235, Renavam 01172132582, Chassi 93YRBB008KJ709561.
Art. 20A cessão deverá ser realizada com todos os ônus com a manutenção
do veículo para a APAE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá 1 MG, 21 de dezembro de 2018.
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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