| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 1998 |
| Date | 1998-09-01 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Dores do Indaiá-MG, e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL No. 1.925/98 "FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA/MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, considerando o que dispoe o inciso V, do Art. 29 da Constituicao Federal com a nova redagao dada pela Emenda Constitucional No.19, de 04 de junho de 1998, considerando da mesma forma o que dispoe os incisos XK e KI do Art. 37 da Constituigao Federal, APROVA, e eu, Presidente da Camara Municipal, PROMULGO a seguinte Lei: ART. to. - O Prefeito Municipal de Dores do Indaid no exercicio regular de seu mandato, receberd, mensalmente, a titulo de subsidio, o valor fixo de R$8.000,90 (oito mil reais). ART. 20. - O Vice-Prefeito Municipal de Dores do Indaid, — recebera, a titulo de subsidio, no exercicio regular do mandato mos termos da Lei Organica Municipal, mensalmente, o valor. fixo de R$2.500,80 (dois mil e quinhentos reais). ART. 30. - Os Secretarios Municipais do Poder Executivo de Dores do Indaia, receberac, cada um, a titulo de subsidio, no exercicio - regular do Cargo, mensalmente, o valor fixo de R$1.250,80 (Chum mil duzentos e cinquenta reais). ART. 4o. - Aos subsidios, fixados nos Artigos anteriores desta Lei, em parcela tnica e¢ mensal, @ vedado o acréscimo de qualquer gratificagao, adicional, abono, prémios, verba de representagaoc ou outra espécie remuneratéria. ART. Soe. - Os subsidios de que tratam os artigos 1o., Jo. e Jo. desta Lei, somente poderao ser alterados por Lei especifica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distingao de indices. ART. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, porém, considerando a lacuna entre a data da publicagac da Emenda Constitucional -No:--19 ea edicgao da presente Lei, para fixagaoc dos subsidies referidos, osefeitos autorizados desta Lei retroagem a 01 de julho de 1998. bobo ART. 7o. - Revoga as disposigoes em contrario.-: Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram ¢ fagam cumprir tac inteiramente como nela se contém. Registre-se e publique-se. Camara Municipal de Dores do Indaia, @1 de setembro de 1998. CAMARA MUNIPAL DE DORES DO INDAIA Gamara Municipal de ores do Indaia thataa}rber.dO —_— Lloimar Geraldo ba Siloa Ys Ailton PRESIDENTE 1.° SECRETARIO