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norma nº 1925/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 1998
Date 1998-09-01
EmentaFixa os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Dores do Indaiá-MG, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL No. 1.925/98 
"FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, 
VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS DO 
MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA/MG, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, 
considerando o que dispoe o inciso V, do Art. 29 da Constituicao 
Federal com a nova redagao dada pela Emenda Constitucional No.19, 
de 04 de junho de 1998, considerando da mesma forma o que dispoe 
os incisos XK e KI do Art. 37 da Constituigao Federal, APROVA, e 
eu, Presidente da Camara Municipal, PROMULGO a seguinte Lei: 
ART. to. - O Prefeito Municipal de Dores do Indaid no exercicio 
regular de seu mandato, receberd, mensalmente, a titulo de 
subsidio, o valor fixo de R$8.000,90 (oito mil reais). 
ART. 20. - O Vice-Prefeito Municipal de Dores do Indaid, — 
recebera, a titulo de subsidio, no exercicio regular do mandato 
mos termos da Lei Organica Municipal, mensalmente, o valor. fixo 
de R$2.500,80 (dois mil e quinhentos reais). 
ART. 30. - Os Secretarios Municipais do Poder Executivo de Dores 
do Indaia, receberac, cada um, a titulo de subsidio, no exercicio - 
regular do Cargo, mensalmente, o valor fixo de R$1.250,80 (Chum 
mil duzentos e cinquenta reais). 
ART. 4o. - Aos subsidios, fixados nos Artigos anteriores desta 
Lei, em parcela tnica e¢ mensal, @ vedado o acréscimo de qualquer 
gratificagao, adicional, abono, prémios, verba de representagaoc 
ou outra espécie remuneratéria. 
ART. Soe. - Os subsidios de que tratam os artigos 1o., Jo. e Jo. 
desta Lei, somente poderao ser alterados por Lei especifica, 
observada a iniciativa privativa, assegurada revisao geral anual, 
sempre na mesma data e sem distingao de indices. 
ART. 60. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
porém, considerando a lacuna entre a data da publicagac da Emenda 
Constitucional -No:--19 ea edicgao da presente Lei, para fixagaoc 
dos subsidies referidos, osefeitos autorizados desta Lei 
retroagem a 01 de julho de 1998. 
bobo 
ART. 7o. - Revoga as disposigoes em contrario.-: 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem 
o conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumpram ¢ 
fagam cumprir tac inteiramente como nela se contém. 
Registre-se e publique-se. 
Camara Municipal de Dores do Indaia, 
@1 de setembro de 1998. 
 
 
 
CAMARA MUNIPAL DE DORES DO INDAIA Gamara Municipal de ores do Indaia 
thataa}rber.dO —_— 
Lloimar Geraldo ba Siloa Ys Ailton 
PRESIDENTE 1.° SECRETARIO

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