br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1927/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 1998
Date 1998-09-04
EmentaContém autorização para o executivo construir no meio rural, um prédio escolar no localidade denominada Fazenda Gerais.
native_id1442

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

wo 
 
_ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 
LEI MUNICIPAL No. 1,927/98 
_ - "CONTEM AUTORIZACAO PARA 0 EXECUTIVO CONSTRUIR -dh-qg-q7 NO MELO RURAL, UM PREDIO ESCOLAR NA LOCALIDADE Af: °1,28 ~—« DENOMINADA FAZENDA GERAIS". 
A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, 
considerando a necessidade de prover a localidade conhecida como 
Fazenda Gerais de uma Escola Rural, necessitando da conatrugaco de 
um prédio para tanto: Considerando que a melhor localizgagao é¢ na Fazenda Gerais, em terras de propriedades do Sr. Ofli de Souza 
Filho, e que as referidas terras se encontram registradas em nome 
do mesmo, sob Matricula 6.247, no CRI local; e considerando o 
interesse ptiblico na referida construgac, APROVA, e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
ART. .1o. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construix 
na Fazenda Gerais, no local de propriedade do Sr. Of1i de Souza . 
Filho, junto A Capela, um prédio para funcicnamento de uma 
Escola Rural para o Ensino basico e a criar no local a referida 
Escola Rural, para atendimento 4 demanda. : 
‘ART. 20. - Para realizagao da construgao, o Poder Executive deve: 
-obter a devida Carta de Anuéncia dos proprietarios do terreno, 
sem Gnus para o Municipio. 
ART. 30. ~- A Construgao serd composta de uma sala de aula de 7x5 mts., de uma galpao de 9x5, de ambiente para cantina (cozinha), 
biblioteca, instalagoes sanitarias e varanda. 
BRT. 40. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado aabrir 
erédite especial, transpor dotagao e aplicar as disposigoes da 
Lei 4.320 para fazer face as despesas decorrentes da presente 
Lei, até o limite de R$20.000,00. 
ART. 50. - Esta Lei entra em vigor na data de sua“ publicagao, 
revogando disposi¢ces em contrarioc. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
@4 de setembro de 19998. 
 
Dr, 
Secretaria Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA © 
anes

open original →