| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1998 |
| Date | 1998-09-04 |
| Ementa | Contém autorização para o executivo construir no meio rural, um prédio escolar no localidade denominada Fazenda Gerais. |
| native_id | 1442 |
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wo _ CEP: 35610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAGAO 1997 / 2000 LEI MUNICIPAL No. 1,927/98 _ - "CONTEM AUTORIZACAO PARA 0 EXECUTIVO CONSTRUIR -dh-qg-q7 NO MELO RURAL, UM PREDIO ESCOLAR NA LOCALIDADE Af: °1,28 ~—« DENOMINADA FAZENDA GERAIS". A Camara Municipal de Dores do Indaia,MG, considerando a necessidade de prover a localidade conhecida como Fazenda Gerais de uma Escola Rural, necessitando da conatrugaco de um prédio para tanto: Considerando que a melhor localizgagao é¢ na Fazenda Gerais, em terras de propriedades do Sr. Ofli de Souza Filho, e que as referidas terras se encontram registradas em nome do mesmo, sob Matricula 6.247, no CRI local; e considerando o interesse ptiblico na referida construgac, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: ART. .1o. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construix na Fazenda Gerais, no local de propriedade do Sr. Of1i de Souza . Filho, junto A Capela, um prédio para funcicnamento de uma Escola Rural para o Ensino basico e a criar no local a referida Escola Rural, para atendimento 4 demanda. : ‘ART. 20. - Para realizagao da construgao, o Poder Executive deve: -obter a devida Carta de Anuéncia dos proprietarios do terreno, sem Gnus para o Municipio. ART. 30. ~- A Construgao serd composta de uma sala de aula de 7x5 mts., de uma galpao de 9x5, de ambiente para cantina (cozinha), biblioteca, instalagoes sanitarias e varanda. BRT. 40. - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado aabrir erédite especial, transpor dotagao e aplicar as disposigoes da Lei 4.320 para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, até o limite de R$20.000,00. ART. 50. - Esta Lei entra em vigor na data de sua“ publicagao, revogando disposi¢ces em contrarioc. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, @4 de setembro de 19998. Dr, Secretaria Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA © anes